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SUGESTÕES DE PROJETO
 

Sugestão 118/05 na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados cria o Sistema proposto

Convênio para acesso jurídico dos carentes (nacional) Projeto de Lei.


Sistema Estadual de Assistência Jurídica.

Sugestão de Projeto de lei-assistência jurídica-EStado - Projeto de Lei.

Sugestão de Projeto de lei-assistência jurídica-Estado.


Sugestão de Projeto de lei-assistência jurídica-Projeto de Lei.

Projeto para criar o Agente comunitário de Direito em nível Estadual.

Projeto para criar o Agente comunitário de Direito em nível federal.


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