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SUGESTÕES DE PROJETO


Sugestão de Projeto de lei


Lei __________, de ___ de __________ 2004.

 

Estabelece critérios para concessão da
assistência jurídica gratuita .

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Os poderes públicos federal e estadual e os municípios, bem como através de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sindicatos, Cooperativas de Assistência Jurídica, Organizações Sociais ou similares, Escolas de Direito, além dos órgãos de produção de prova, concederão assistência jurídica gratuita aos que comprovarem carência de recursos econômicos nos termos da presente Lei, incluindo a atuação preventiva, de orientação e de conciliação extrajudicial.

§1º: O Estado fixará, no seu âmbito, os valores a serem pagos como honorários advocatícios e periciais, quando não tiver órgão oficial disponível para realizar o serviço, para atuação voluntária de advogados e peritos.

§2º: Anualmente haverá cadastramento, feito por órgão estatal, para inscrição de voluntários, inclusive advogados e também peritos, interessados em prestar o serviço de assistência jurídica, conforme honorários definidos e pagos pelo Estado.

§3º: A União poderá estabelecer quais causas serão atendidas de forma prioritária pelo sistema de assistência jurídica gratuita.

Art. 2º: É considerado economicamente carente para efeitos de concessão de assistência jurídica gratuita pelo Estado a pessoa física que preencher e comprovar, nos autos, pelo menos dois requisitos abaixo, nos termos do art. 5º. LXXIV, da CF:

I - renda per capita, no núcleo familiar, não superior a um salário mínimo.

II -Pertencer a alguma programa de assistência social governamental como auxílio gás, bolsa-escola ou outros similares.

III - Possuir um único imóvel para moradia e/ou veículo, ambos não luxuosos, cujo valor do primeiro não exceda a 50 salários mínimos e o segundo a 20 salários mínimos.

IV - Ser isento de Imposto de Renda.

V - Ser proprietário de imóvel rural não superior ao módulo de empresa rural familiar.

VI - Eventuais situações excepcionais poderão justificar a concessão de justiça gratuita.

§1º: O pedido e a decisão judicial devem ser fundamentados.

§2º: A assistência jurídica pode ser requerida a qualquer tempo, mas não retroage para período anterior ao pedido.

Art. 3º: A pessoa jurídica, sem fins lucrativos, cuja diretoria não seja remunerada, poderá ser beneficiada pela concessão de assistência jurídica gratuita para tratar de assuntos relativos à sua atividade social.

Art. 4º: A assistência jurídica gratuita será exercida através da representação processual, defendendo o advogado direito do cliente em nome da pessoa representada.

Parágrafo único: A assistência jurídica envolve atividades judiciais e extrajudiciais, como consultoria, recursos administrativos, acordos e outras funções análogas.

Art. 5º: Em caso de concessão de assistência jurídica gratuita, o juiz deverá na sentença fixar os valores dos honorários advocatícios e periciais, bem como as demais taxas, custas e despesas, cuja cobrança será feita até cinco após a publicação da sentença, caso haja mudança nas condições financeiras do beneficiado.

§ 1º: A concessão de assistência jurídica poderá ser parcial ou proporcional à condição do necessitado ou apenas suspensa até decisão final, quando será fixada na sentença e o beneficiado intimado para pagamento dos valores.

§ 2º: O juiz deverá sempre fixar os valores relativos à concessão de assistência jurídica gratuita, para posterior cobrança, se for o caso.

§3º. Em caso de assistência jurídica patrocinada pelo Estado ou conveniados caberá à Advocacia Geral da União, do Estado ou Município executar a cobrança dos valores que serão destinados a um Fundo de Assistência Jurídica.

Art. 6º: Antes da concessão da justiça gratuita no caso do art. 1º, inc. VI, desta Lei o magistrado deverá ouvir a parte contrária, o Ministério Público e o órgão Fazendário.

§1º: A assistência jurídica gratuita poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que fundamentadamente e a pedido das partes, do Estado ou do Ministério Público.

§2º: Liminarmente poderá ser concedida a gratuidade, sem oitiva dos órgãos citados no caput, caso haja urgência e pedido da parte interessada.

§3º: Após o deferimento da gratuidade os legitimados citados no caput deste artigo serão intimados da decisão.

§4º: No mandado de citação deverá constar o direito do réu à assistência jurídica gratuita se comprovar carência de recursos financeiros nos termos da lei.

Art. 7º: Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, ou do trabalho, inclusive perante as instâncias administrativas, executivas, fiscalizatórias, Ministério Público e até Legislativas.

Art. 8º: A assistência judiciária compreende as seguintes isenções, e poderá ser concedida parcialmente:
I - das taxas judiciárias, extrajudiciais e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, ou outra prova estritamente essencial.

Parágrafo único: A publicação de edital em jornal encarregado de divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, ou na Internet, dispensa a publicação em outro jornal.

Art. 9º: Do deferimento ou indeferimento da justiça gratuita na fase judicial cabe agravo retido.

Parágrafo único: A impugnação à concessão da justiça gratuita será feita nos próprios autos principais, inclusive na própria contestação.

Art. 10: A lei não excluirá da apreciação jurisdicional lesão ou ameaça a direito, permitida sempre a opção pelo interessado às vias alternativas da autocomposição, do contencioso administrativo, da conciliação extrajudicial e da mediação ou arbitragem, podendo utilizar previamente das figuras dos juízes de paz e leigos, sem prejuízo do exame definitivo de vícios pelo Judiciário, na forma da lei.

Art. 11: São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 12: Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

Art. 13: A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo razoável do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Parágrafo único. A concessão de assistência jurídica é condição suspensiva, tornando-se plena e inquestionável após o transcurso do prazo de cinco anos, sem manifestação com provas produzida pelos interessados.

Art. 14. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Parágrafo único: Em caso de má-fé comprovada no pedido de solicitação de assistência jurídica gratuita será o solicitante condenado a pena de 01 a 50 salários mínimos, além dos prejuízos comprovados sofridos pela parte contrária, apreciando-se ainda a gravidade da falsidade e o valor da causa.

Art. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo designado ou nomeado:

I - estar impedido de exercer a profissão.
II - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;
III - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;
IV - já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;
V - haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.
VI - não ter o conhecimento específico da área especializada.

§1º: A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará.

§2º: Caso o interessado não comprove a sua insuficiência de recursos para justificar justiça gratuita e seja obrigatória a atuação através de advogado, será nomeado advogado privado, o qual poderá cobrar os honorários da parte assistida.

§3º: O cidadão poderá manifestar expressamente que deseja exercer o seu direito de auto-defesa judicial, sem ser representado por advogado, conforme art. 5º , XXXIV da CF.

Art. 16: A parte deverá conceder procuração com poderes especiais ao advogado para solicitar justiça gratuita, declarando ciente das consequências em caso de falsidade. Na hipótese de analfabeto deverá assinar a rogo.

Parágrafo único: A procuração é obrigatória mesmo para advogados estatais, em razão da responsabilização pela falsidade.

Art. 17: A concessão de justiça gratuita no Juizado Especial e na área Trabalhista também obedecerá aos ditames desta Lei.

Art. 18: Para as causas de cunho meramente patrimonial haverá apenas o diferimento do pagamento das custas, taxas e despesas para o fim do processo.

Art. 19: É possível a Defensoria Estadual atuar na área trabalhista, federal ou previdenciária, bem como a Defensoria da União atuar na jurisdição à jurisdição Estadual, desde que haja necessidade, não se aplicando os limites jurisdicionais pois agem representando partes e não em nome próprio.

Art. 20: Se for indeferido pedido de assistência jurídica extrajudicial, poderá o prejudicado solicitar decisão judicial, acerca deste direito.

Art. 21: Os Estados poderão conceder isenção, diferimento para o final do processo ou redução dos valores de taxas e custas judiciárias independente da situação financeira das partes, nos seguintes casos:

I- No Juizado Especial Estadual.
II- Ação de Alimentos cujo valor mensal não ultrapasse a um salário mínimo.
III - Retificação de registros de pessoa física.
IV -Ações de adoção, guarda, tutela e curatela e investigação de paternidade.

§1º: Nos processos consensuais, de mera homologação, o valor das taxas e custas poderão ser fixados pelo ente estatal, em valores fixos não se baseando no valor econômico, pois este não está em discussão jurídica.

§2º: Nos processos judiciais que iniciaram de forma contenciosa e terminaram em acordo também poderá haver redução do valor devido como custas e taxas.

Art. 22: Se houver comprovada má-fé no pedido de justiça gratuita, o requerente poderá ser condenado em multa de até 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

§1º: A parte deverá assinar documento ressaltando de que está ciente desta possibilidade de ser condenada em multa, cujo documento deverá fazer parte integrante do pedido, além dos referidos no art. 2º desta Lei.

§2º: Os menores de dezoito anos poderão apresentar procuração por instrumento particular, desde que assistidos ou representados.

§3º: Na hipótese de analfabeto deverá assinar a rogo.

Art. 23: Quando a parte for assistida por órgão oficial de assistência jurídica e sair vencedora os honorários advocatícios de sucumbência e demais despesas a serem ressarcidas pelo vencido, serão recolhidos ao Fundo de Assistência Jurídica.

Art. 24: É crime requerer gratuidade judicial sabendo não sê-lo ou quando for manifestamente incabível o pedido.

Pena - reclusão de um a dois anos.

Justificativa: Tipificar a conduta ilícita como criminal demonstra a gravidade da conduta, a qual gera grandes perdas para o Estado e até impede o andamento dos processos principais

Art. 24: O Estado também poderá fazer convênio com Tribunais de Arbitragem, Juizes de Paz e demais organismos de conciliação para estabelecer mecanismos de concessão de gratuidade ao cidadão.

Art. 25: Esta Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação no Diário oficial da União, revogada especialmente a Lei 1060/50.

Brasília

Justificativa:

É preciso regulamentar a concessão de justiça gratuita nos moldes previstos na Constituição de 1988, pois atualmente a gratuidade tem sido conferida sem critério algum, e em regra, não há fundamentação no pedido, nem na decisão. Dessa forma, estão sendo consumidos recursos públicos na área jurídica e faltando verba para saúde, habitação, educação e previdência. Priorizando o meio em vez do fim, que é o direito em si.

Atualmente, não há critérios objetivos para definir a concessão de justiça gratuita, ficando ao subjetivismo do juiz, que nem sempre tem elementos para analisar a real condição do requerente.

Isto permite as aventuras jurídicas, onde as pessoas simplesmente fazem os pedidos mais ilógicos, sem nenhuma responsabilidade, pois estão sob o pálio da justiça gratuita.

Da mesma forma que existe SUS (saúde), SUSP (segurança pública), nada impede que haja um serviço integrado de assistência jurídica, pois é nos municípios que estão as grandes demandas, e nem todos são atendidos por Comarcas Estaduais ou Varas Federais ou Trabalhistas.

Conforme previsto na Constituição Federal não pode a União propor isenção de taxas judiciárias estaduais, mas pode sugerir.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF o requerente deve comprovar a necessidade, o que derroga a Lei 1060/50, salvo melhor juízo, pois ocorreu inversão do ônus da prova em nível constitucional e a lei assegurar o contrário, sob pena de ferir a defesa da outra parte.

A proposta de presunção de pobreza prevista nesta sugestão abrange quase 80% da população brasileira, atualmente a justiça gratuita tem sido conferida para a classe média e alta, em uma inversão de valores sociais.

Em que pese argumentar-se