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SUGESTÕES DE PROJETO
 


Sugestão de Projeto de lei

Estabelece critérios para concessão da
assistência jurídica gratuita no Estado de Minas Gerais


Art. 1º
: É considerado economicamente carente para efeitos de concessão de assistência jurídica gratuita pelo Estado a pessoa física que preencher e comprovar, nos autos, pelo menos dois requisitos abaixo, nos termos do art. 5º. XXIV, da CF:

1) renda per capita, no núcleo familiar, não superior a um salário mínimo.

2) Pertencer a alguma programa de assistência social governamental como auxílio gás, bolsa-escola ou outros similares.

3) Possuir um único imóvel para moradia e/ou veículo, ambos não luxuosos, cujo valor do primeiro não exceda a 50 salários mínimos e o segundo a 20 salários mínimos.

4) Ser isento de Imposto de Renda.

5) Ser proprietário de imóvel rural não superior ao módulo de empresa rural familiar.

6) Eventuais situações excepcionais poderão justificar a concessão de justiça gratuita.

§1º: O pedido e a decisão judicial devem ser fundamentados.

§2º: A assistência jurídica pode ser requerida a qualquer tempo, mas não retroage para período anterior ao pedido.

Art. 2º: A pessoa jurídica, sem fins lucrativos, cuja diretoria não seja remunerada, poderá ser beneficiada pela concessão de assistência jurídica gratuita para tratar de assuntos relativos à sua atividade social.

Art. 3º: A assistência jurídica gratuita será exercida através da representação processual, defendendo o advogado direito do cliente em nome da pessoa representada.

Parágrafo único: A assistência jurídica envolve atividades judiciais e extrajudiciais, como consultoria, recursos administrativos, acordos e outras funções análogas.

Art. 4º: Em caso de concessão de assistência jurídica gratuita, o juiz deverá na sentença fixar os valores dos honorários advocatícios e demais taxas, custas e despesas, cuja cobrança será feita até cinco após a publicação da sentença, caso haja mudança nas condições financeiras do beneficiado.

§ 1º: A concessão de assistência jurídica poderá ser parcial ou proporcional à condição do necessitado ou apenas suspensa até decisão final que poderá abater o valor da assistência na condenação constante da sentença, se o beneficiado for vitorioso em seu pedido.

§ 2º: O juiz deverá sempre fixar os valores relativos à concessão de assistência jurídica gratuita, para posterior cobrança, se for o caso.

§3º: No mandado de citação deverá constar o direito à assistência jurídica gratuita se for pobre nos termos da lei.

Art. 5º: Antes da concessão da justiça gratuita, no caso do art. 1º, inc. VI, desta Lei o magistrado deverá ouvir a parte contrária, o Ministério Público e o órgão Fazendário.

Parágrafo único: A assistência jurídica gratuita poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que fundamentadamente e a pedido das partes, do Estado ou do Ministério Público

Art. 6º: Os poderes públicos federal e estadual, em colaboração com os municípios, bem como convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, Sindicatos, ONGs, Escolas de Direito, além dos órgãos de produção de prova, concederão assistência jurídica gratuita aos necessitados nos termos da presente Lei, incluindo a atuação preventiva, de orientação e de conciliação extrajudicial.

§1º: O Estado fixará, no seu âmbito, os valores a serem pagos como honorários advocatícios e periciais, quando não tiver órgão oficial disponível para realizar o serviço.

§2º: Anualmente haverá cadastro, feito por órgão estatal, para inscrição de voluntários, inclusive advogados, interessados em prestar o serviço de assistência jurídica, conforme honorários definidos e pagos pelo Estado.

Art. 7º: Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, ou do trabalho, inclusive perante as instâncias administrativas, executivas, fiscalizatórias, Ministério Público e até Legislativas.

Art. 8º: A assistência judiciária compreende as seguintes isenções, e poderá ser concedida parcialmente:
I - das taxas judiciárias, extrajudiciais e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, ou outra prova estritamente essencial.

Parágrafo único: A publicação de edital em jornal encarregado de divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, ou na Internet, dispensa a publicação em outro jornal.

Art. 9º: Do deferimento ou indeferimento da justiça gratuita na fase judicial cabe recurso previsto na lei federal.

Art. 10: A lei não excluirá da apreciação jurisdicional lesão ou ameaça a direito, permitida sempre a opção pelo interessado às vias alternativas da autocomposição, do contencioso administrativo, da conciliação extrajudicial e da mediação ou arbitragem, dentre outras, como juízes de paz e leigos, sem prejuízo do exame definitivo de vícios pelo Judiciário e da execução, perante este, dos títulos extrajudiciais decorrentes, na forma da lei.

Art. 11: São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 12: Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º: Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

§ 2º: A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

§3º: Conforme art. 20, §4º, do CPC, os honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública Estadual serão fixados em valor de até 5% do valor da causa, quando este valor for apurável.

Art. 13: A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo razoável do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Parágrafo único: A concessão de assistência jurídica é condição suspensiva, tornando-se plena e inquestionável após o transcurso do prazo de cinco anos, sem manifestação com provas produzida pelos interessados.

Art. 14: Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Parágrafo único: Em caso de má-fé comprovada no pedido de solicitação de assistência jurídica gratuita será o solicitante condenado a pena de 01 a 50 salários mínimos, conforme a gravidade da falsidade e o valor da causa.

Art. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo designado ou nomeado:
§ 1º - estar impedido de exercer a profissão.
§ 2º - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;
§ 3º - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;
§ 4º - já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;
§ 5º - haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.
§ 6º - não ter o conhecimento específico da área especializada.

§1º: A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará.

§2º: Na hipótese de não haver advogado privado para prestar assistência jurídica, o Estado será obrigado a nomear Defensor Público, se a causa versar sobre direito indisponível.

Art. 16: A parte deverá conceder procuração com poderes especiais ao advogado para solicitar justiça gratuita, declarando ciente das consequências em caso de falsidade.

Parágrafo único: A procuração é obrigatória mesmo para advogados estatais, em razão da responsabilização pela falsidade.

Art. 17: A concessão de justiça gratuita no Juizado Especial e na área Trabalhista também obedecerá aos ditames desta Lei.

Art. 18: Para as causas de cunho patrimonial haverá apenas o diferimento do pagamento das custas, taxas e despesas para o fim do processo.

Art. 19: Pode a Defensoria Estadual atuar na área trabalhista, federal ou previdenciária, bem como a Defensoria da União atuar na jurisdição à jurisdição Estadual.

Art. 20: Se for indeferido pedido de assistência jurídica extrajudicial, poderá o prejudicado solicitar decisão judicial, acerca deste direito.

Art. 21: Os Estados poderão conceder isenção, diferimento para o final ou redução dos valores de taxas e custas judiciárias independente da situação financeira das partes, nos seguintes casos:

a) No Juizado Especial Estadual.
b) Ação de Alimentos cujo valor mensal não ultrapasse a um salário mínimo.
c) Retificação de registros de pessoa física.
d) Ações de adoção, guarda, tutela e curatela e investigação de paternidade.

§1º: Nos processos consensuais, de mera homologação, o valor das taxas e custas será fixo, não variando em razão do valor econômico, pois não estão em discussão jurídica.

§2º: Nos processos judiciais que terminarem em acordo haverá redução do valor devido como custas e taxas.

Art. 21: Se houver má-fé no pedido de justiça gratuita, o requerente poderá ser condenado em multa de até 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

Parágrafo único: A parte deverá assinar documento ressaltando de que está ciente desta possibilidade de ser condenada em multa, cujo documento deverá fazer parte integrante do pedido, além dos referidos no art. 1º desta Lei.

Art. 22: Esta Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação no Diário oficial.
Brasília

 

Justificativa:

É preciso regulamentar a concessão de justiça gratuita, pois senão estaremos concedendo todos os recursos públicos na área jurídica e faltando dinheiro para saúde, habitação, educação e previdência.

Atualmente, não há critérios para definir a concessão de justiça gratuita, ficando ao subjetivismo do juiz, que nem sempre tem elementos para analisar a real condição do requerente.

Isto permite as aventuras jurídicas, onde as pessoas simplesmente fazem os pedidos mais ilógicos, sem nenhuma responsabilidade, pois estão sob o pálio da justiça gratuita.

Da mesma forma que existe SUS (saúde), SUSP (segurança pública), nada impede que haja um serviço integrado de assistência jurídica, pois é nos municípios que estão as grandes demandas, e nem todos são atendidos por Comarcas Estaduais ou Varas Federais ou Trabalhistas.

Conforme previsto na Constituição Federal não pode a União propor isenção de taxas judiciárias estaduais.

Cabe ao Governador definir se o serviço de assistência jurídica será prestado preferencialmente pela Defensoria Pública, ou de forma complementar, priorizando os convênios.

A fixação de convênios depende de se resolver a questão de tabela de honorários. Esta Promotoria já questionou junto ao Departamento Nacional do Consumidor, bem como no CADE e também solicitou ADIN ao Procurador Geral da República quanto ao fato de a OAB fixar tabela de honorários de forma vinculativa, mesmo para o Estado.

Seria o mesmo que o CRM fixar a tabela do SUS. Ou o CREA fixar a tabela das obras que o Estado deve construir.

Como a inscrição para assistência jurídica será voluntária para os advogados interessados, cabe ao Estado fixar os valores que irá pagar, salvo melhor juízo.

O Estado pode legislar sobre assistência jurídica de forma concorrente com a União conforme previsão na Constituição Federal.

É necessário a parte assinar um documento de que está ciente do risco de requerer assistência jurídica de má-fé


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