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SUGESTÕES DE PROJETO
 


Sugestão de modelo de assistência jurídica aos carentes (SINAJUR)


SUGESTÃO DE PROJETO DE _____ nº

Convênio para acesso jurídico dos carentes e criação do SINAJUR (Sistema Nacional de Assistência Jurídica)

Art. 1º: A assistência jurídica aos carentes será realizada de forma ampla através de convênios com Defensorias Municipais, Estaduais e da União, bem como com a OAB, Sindicatos, Cooperativas de Advogados para assistência jurídica, e ainda com profissionais liberais, Faculdades, Municípios, Organizações Não Governamentais (ONGs), OSCIPs, Defensorias Dativas e Defensorias Privadas e Populares, Planos de Assistência Jurídica, além de voluntários, podendo ainda serem estabelecidas a terceirização, bem como Parcerias Público-Privadas, Procons e Instituições de Defesa dos Direitos Humanos, interagindo-se de forma integrada e voluntária, implantando o Sistema Nacional de Assistência Jurídica (SINAJUR).

Parágrafo único: A participação no SINAJUR é voluntária e não impede a iniciativa privada, nem a prestação de serviços voluntários sem vínculo com o modelo integrado.

Art. 2º: O Estado deverá manter um cadastro de advogados, assistentes sociais e peritos voluntários disponíveis para prestarem serviços à população comprovadamente carente, tanto no âmbito judicial como extrajudicial, através do Sistema Nacional de Assistência Jurídica (SINAJUR).

Parágrafo único: O cidadão carente poderá escolher livremente o profissional de sua confiança desde que este esteja de acordo com as normas do SINAJUR.

Art. 3º: Os profissionais voluntários serão remunerados conforme tabela elaborada pelo órgão pagante, o qual definirá valores e prioridades, ouvindo sempre a entidade da classe profissional, priorizando atividades consultivas e conciliatórias, inclusive de natureza coletiva.

Parágrafo único: A regulamentação da presente lei e a tabela de remuneração estabelecerão os procedimentos de básica, média e alta complexidade.

Art. 4º: O Estado também estimulará a implantação de Cooperativas de Trabalho de áreas afins com o interesse do cidadão para prestar serviços aos carentes, facilitando o acesso dos recém-formados ao mercado de trabalho, em especial as Cooperativas de Assistência Jurídica..

Art. 5º: A situação de carência deve ser comprovada de forma fundamentada, bem como a concessão do benefício, devendo os procuradores apresentar procuração com poderes específicos para o fato em si e para o pedido de justiça gratuita.

Parágrafo único: Sendo que em caso de procuração judicial com poderes especiais deverá conter assinatura do outorgante reconhecida em cartório.

Art. 6º: O SINAJUR será coordenado pela União em parceria com os demais segmentos integrantes.

Parágrafo único: Será criado um Fundo de Assistência Jurídica Gratuita para atender aos órgãos e entidades e pessoas prestadoras do serviço, o qual será integrado e gerido de forma participativa e colegiada.

Art. 7º: O cidadão beneficiado com nomeação de advogado ou perito, mas sem comprovar carência econômica, deverá ser o responsável pelo pagamento dos honorários do profissional, fixados conforme tabela da associação de classe.

Art. 8º: A comprovação de carência será feita nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da lei que fixar as condições para caracterização da carência econômica.

Art. 9º: Fica assegurado ao cidadão o direito de Petição previsto no art. 5º, XXXIV, a) da CF, bem como o de autodefesa judicial independente da representação por advogado, conforme previsto no Pacto de S. José, principalmente em causas patrimoniais.

Parágrafo único: Considera-se cidadão toda e qualquer pessoa viva, ainda que esteja com os seus direitos políticos restringidos ou que não tenha título de eleitor.

Art. 10: A assistência jurídica gratuita é considerada atividade de assistência social e função privada de interesse público.

Art. 11: Poderão ser convênios com Tribunais Arbitrais e Mediação e Associações de bairros para que possam integrar o SINAJUR.

Art. 12: Esta lei será regulamentada por Decreto no prazo de 180 dias.

Art. 13: Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes da lei 1060/50.

Art. 14: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

Com esta resumida lei busca uma solução para resolver o problema do acesso jurídico aos direitos, inclusive na esfera extrajudicial, criando o SINAJUR (sistema nacional de Assistência Jurídica), que um sistema não monopolizado, que concilia a atividade pública com a privada.

A assistencia jurídica aos carentes é uma atividade de privada de interesse público, a qual pode e deve ser exercida por outros órgãos, pois não é privativa do Estado, nem da Defensoria, pois não há vedação na Constituição Federal.

A função constitucional do serviço público deve ser o de atender ao cidadão e inclusive ampliar o seu leque de opções.

Assim, evita-se filas e greves, pois o cidadão poderá escolher entre qualquer profissional de sua confiança que estiver cadastrado.
E ainda premia as cooperativas e estimula a geração do primeiro emprego.

Assegura também o direito de se fazer provas e de contratar peritos em outras áreas. Porém não se esquece da importante trabalho feito pelos advogados.

A lei pode e deve ser aperfeiçoada, mas o caminho é o da interação do Estado com a sociedade, pois assistência jurídica é espécie de assistência social.
Assim, poder-se-ia criar espécies de UNIJUS similares à UNIMED, onde os cooperados poderiam prestar serviços ao povo a um valor menor, mas contínuo.

A exigência de procuração é para evitar abusos e evitar que o cidadão procure vários profissionais e depois alegue que não fez o pedido. Quanto à procuração com poderes especiais de receber e dar quitação visa evitar o fato de profissionais apropriarem de verbas de seus clientes.

O Direito de Petição ainda não foi regulamentado e é forma de autodefesa em juízo, previsto tanto no Pacto de São José como no Tratado Penal Internacional (TIP), ambos já ratificados pelo Brasil.

O art. 7º coíbe a injustiça de o Estado pagar profissionais para pessoas com capacidade financeira, pois ficará a cargo das mesmas o pagamento dos honorários.

O conceito de cidadão não pode ser restrito a quem possui título de eleitor, pois a cidadania está ligada à própria vida.

O sistema proposta permite o funcionamento de um sistema 24 horas e em todas as cidades, além de ser uma excelente oportunidade de primeiro emprego para os recém-formados.


SINAJUR © Sistema Nacional de Assistência Jurídica. Criado em Fevereiro de 2006.
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