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REDE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

 


PROJETO DE LEI  Nº _______  2007
                       



Cria a REIAJUR - Rede Integrada de Assistência Jurídica

                                             
            Art. 1º.          Fica criada a Rede Integrada de Assistência Jurídica, a qual consiste em uma rede de órgãos federais, estaduais, municipais, entidades privadas, sociais e pessoa física que prestam serviço jurídico de atendimento às pessoas comprovadamente carentes.

             Art. 2º.          A REIAJUR  tem como objetivo articular, integrar, otimizar e democratizar o acesso ao serviço jurídico por parte do cidadão carente, permitindo optar pelo defensor, público ou privado, de sua confiança.

             Art. 3º.          A participação dos prestadores do serviço no sistema é facultativa, não impedindo realização do trabalho por outras iniciativas e modalidades.

            Art. 4º.          A REIAJUR estimulará a participação popular no estabelecimento de mecanismos para definição de prioridades e detecção de eventuais necessidades prementes na área da assistência jurídica.

            Art. 5º.          A REIAJUR  também buscará meios para estimular a utilização de meios consultivos para acesso à informação jurídica, bem como meios extrajudiciais de solução e prevenção de conflitos.
                                                         
             Art. 6º.  A União regulamentará a presente Lei em 180 (cento e oitenta)  dias.

             Art. 7º. Será criado um portal na internet para informar ao cidadão os locais de funcionamento de órgãos de assistência jurídica, bem como horários, matérias e critérios para atendimento.

            Art. 8º.   Os Municípios, Estados e União reservarão 1% de sua receita corrente líquida para investir em assistência jurídica e meios alternativos de solução de conflitos.

           Art. 9º.          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.



        J U S T I F I C A Ç Ã O


        Tem-se observado na prática uma grande variedade de entes prestando o serviço de assistência jurídica de forma desarticulada, e nem sempre a pessoa carente é a maior beneficiada desses serviços que ainda não contemplam  todas as localidades do Brasil.

        O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal  não estabeleceu "o monopólio do pobre"  ao dizer que é atribuição do Estado atender aos carentes. A Reiajur pretende estimular outros órgãos a participarem de forma eficiente na prestação da assistência judiciária.

        A prestação da assistência judiciária na forma de rede   proporcionará  maior controle na seleção dos beneficiários evitando assim fraudes praticadas por pessoas que têm condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios mas que buscam a assistência jurídica do Estado burlando e sonegando  informações sobre suas  reais condições  financeiras.

          No modelo proposto, a assistência jurídica não é apenas judicial, mas também extrajudicial na forma de consultas,  meios de mediação e conciliação.

            A proposta visa estimular uma cidadania participativa com efetivo acesso das comunidades mais carentes aos serviços judiciais, proporcionando ainda ao usuário dos serviços a possibilidade de escolher o defensor de sua confiança.
                                                                                                                                                                     A sugestão apresentada propõe um sistema democrático e participativo de organização no atendimento jurídico, voltado especialmente   aos carentes.

           O atendimento em rede e integrado já vem sendo implantado no Brasil em setores jurídicos mais privilegiados, conforme se observa em revistas e publicações do setor jurídico.

           É fato que em momento algum a Constituição Federal estabelece que o atendimento aos carentes seja privativo do Estado ou de qualquer entidade, e se o fizesse estaria violando o próprio direito de defesa, o qual é baseado na confiança entre cliente/cidadão e advogado, seja público ou privado.

           O modelo proposto permitirá ao cidadão contar com o serviço de atendimento jurídico em todas cidades do país, fazendo uma verdadeira inclusão social.

           A criação da REIAJUR facilitaria a destinação  de recursos   públicos para os segmentos mais eficientes na prestação do serviço jurídico,  pois atualmente não há previsão de verbas públicas  para os meios extrajudiciais de informação e solução de conflitos, pois os recursos são destinados apenas a instituições jurídicas e não para o serviço em si.

          A Proposta poderá mudar o foco da prestação do serviço judiciário deixando de atender apenas aos interesses dos prestadores públicos voltando-se  mais  para o usuário dos serviços.

           Atualmente não há prioridade de atendimento, nem se tem definido critérios que de fato caracterizem quem é  carente, além de haver vários órgãos prestando o serviço de forma desorganizada, o que implica na necessidade de uma pessoa carente fazer uma verdadeira via crucis para conseguir que algum órgão a atenda de forma digna.

          Apenas como exemplo, cita-se o fato que nos Estados Unidos  foram implantados os Escritórios de Vizinhança com grande sucesso, os quais,   mediante convênio com o Estado,  atendem nos bairros distantes e, não raro, os próprios advogados moram nessas comunidades, têm a confiança de seus vizinhos e conhecem diretamente suas  necessidades.

          Hoje, no Brasil, não se sabe quem são, de fato, os órgãos prestadores desse serviço,  nem  quanto o Estado deixa de arrecadar com a isenção de custas e com os honorários de sucumbência.
                                                                     
           Ademais, a tendência nacional é a criação de sistemas próprios para prestação de serviços específicos.

           O eventual monopólio na prestação de serviço de assistência jurídica não existe em nenhum lugar do mundo e se ocorrer trará sérios prejuízos para o cidadão, que se tornaria escravo ou súdito de um sistema que  comprometeria  sua própria cidadania.

           A participação no modelo proposto não é obrigatória, ou seja, apenas os voluntariamente interessados integrariam o sistema. Na verdade, até a presente data, apesar do discurso de "acesso ao Judiciário",   o cidadão acaba ficando refém de interesses corporativos, deixando de ser sujeito de direito para ser objeto de manipulação.

           Registra-se ainda que há estudos em Portugal e Peru sobre a implantação de um modelo similar e em pesquisa na internet vê-se que a criação de um sistema nacional de assistência jurídica passou a ser um tema em foco nos últimos anos.
                                                                       
           O país gasta mais de dois bilhões de reais em assistência jurídica ao  ano (incluindo as isenções), o que daria para construir duzentas mil casas populares e atender um milhão de pessoas ao ano, mas não se tem atendido aos necessariamente carentes em razão da falta de critério objetivos.
                                             
           A rigor, obtém-se gratuidade judicial mas tem que pagar para documentos fundamentais como CPF, Carteira de Identidade e carteira de motorista para trabalhar.

         Não raro o cidadão deseja apenas informação simples sobre temas como PIS, FGTS, questões familiares e trabalhistas, mas tem que enfrentar um serviço  burocratizado e complexo dividido inclusive em questões federativas.

         Dessa forma a descentralização do serviço de assistência jurídica atenderia ao cidadão usuário.
                                                                     
        O que se observa na atual estrutura de atendimento jurídico é que a prioridade não tem sido o usuário do serviço, inclusive porque nem se mede a qualidade do serviço prestado ou seu impacto para diminuir as desigualdades.



SINAJUR © Sistema Nacional de Assistência Jurídica. Criado em Fevereiro de 2006.
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