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CONCEITOS


O que é Consulta Jurídica ?

O tema é complexo e a própria OAB não definiu o conceito de forma concreta. Mas é necessário para diferenciar, por exemplo, de uma consultoria contábil ou administrativa, bem como social.

Consultoria Jurídica é uma atividade que envolve dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação em questões de razoável complexidade.

A atividade de Consultoria Jurídica é de maior dificuldade que a atividade de advocacia judicial, pois deve-se ter uma ampla visão do Direito abrangendo todas as possíveis oportunidades enquanto na fase judicial prioriza-se apenas os conhecimentos processuais e limitados a um fato já ocorrido.

O que é advocacia ?

É a atividade de representar direitos alheios em nome de terceiros mediante representação consistente em mandato escrito ou oral, quando houver discussão jurídica. O monopólio advocatício é com relação ao direito de representar.

O que é direito de autodefesa judicial ?

É o direito assegurado nos Tratados Internacionais e na Constituição de o próprio cidadão dirigir-se diretamente aos Tribunais e qualquer órgão público.

Como diferenciar de um despachante ?

No caso de despachante não há dúvida sobre a aplicação do direito, é apenas uma atividade de execução.

O que é Administração Legal ?

É um ramo que vem estudando a melhoria na prestação do serviço jurídico através de técnicas administrativas, melhores estruturas e informatização. Já é muito comum na Europa e Estados, onde os escritórios atuam como Empresas e de forma gerencial.


Formas de postulação em juízo:

1) Representação processual, advogados (públicos ou privados, como é o caso dos Defensores).

2) Substituição Processual, como é o caso do Ministério Público e outros, em alguns casos específicos permitidos expressamente pela Lei Federal.

3) Autodefesa judicial, como ocorre quando o cidadão ajuíza uma ação para defender direito próprio no Juizado Especial ou na área trabalhista.


OBS: Aliás, este direito deveria ser reconhecido pelo Judiciário em qualquer ação, pois está previsto nos Tratados Internacionais, como direito humano fundamental, mas isso ainda não está acontecendo


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