Edição Nº 14 | Data : 20/12/2006

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O SINAJUR DESEJA A TODOS UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO

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Comunicados
 

Prezados (as) leitores(as):

A Equipe Sinajur entrará em recesso a partir do dia 22 de dezembro. Este informativo é, portanto, o último deste ano. Apesar da saudade que já sentimos dos nossos leitores e colegas, avisamos que retornaremos com mais novidades – em termos de conteúdo e logística - a partir do dia 6 de janeiro.

Confira também algumas das principais notícias da última semana que, mesmo indiretamente, vão mexer com a sua vida e no seu bolso em 2007.
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Sinajur Entrevista
 

O professor, advogado e deputado federal José Francisco Paes Landim (PTB-PI) é o nosso convidado da semana para um bate-papo informal. Confira aqui o que o também Relator da Comissão Especial da Reforma do Judiciário da Câmara dos Deputados tem a dizer sobre questões como gratuidade judicial, reforma do Judiciário, arbitragem social, entre outras.
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Caçadores de talentos
 

Emprego com 2 Ds: diferente e desafiador

Que tal mudar de vida em 2007? Explorar novos mercados? Ajudar outras comunidades? Viver uma experiência diferente? Se for isso que você tem em mente para 2007, prepare seu currículo, pois a “Avocats Sans Frontières” procura responsável para sua missão no Timor Leste.
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O Assunto É
 

COMPETITIVIDADE
DICAS DE MARKETING JURÍDICO PARA COMEÇAR
- E TERMINAR - 2007 FATURANDO

A equipe Sinajur entrou em contato com especialistas em Marketing Jurídico na última semana. Gentilmente, dois deles cederam seus artigos para este informativo. Leia também, notícia do jornal Valor Econômico, veiculada no site Mercado Competitivo, que mostra uma tendência forte no mercado da Advocacia, além de apimentar o debate sobre as regras da publicidade para os que são do ramo.Nos artigos dos experts, você, leitor(a) pode encontrar algumas soluções e dicas eficientes para melhorar o seu faturamento ( com responsabilidade) no ano que vem. Confira os textos e dicas dos seguintes profissionais e fontes:

 ADVOGADOS QUEREM REGRAS UNIFORMES DE PUBLICIDADE - Valor Econômico - Fonte: Mercado Competitivo. Saiba Mais >>

 A INSERÇÃO DO MARKETING NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA - Por Marco Antonio P. Gonçalves – Formado em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas. Membro da Legal Marketing Association (LMA), da Association of Legal Administrators (ALA) e do grupo de debates Marketing Jurídico Brasil. Atua também como publisher do blog Marketing LEGAL.
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 OS 10 MANDAMENTOS PARA O ADVOGADO ATENDER MELHOR SEU CLIENTE - Por Anna Luiza Boranga, ALB Consultoria, São Paulo, Brazil - sócia da ALB Consultoria, Coordenadora do Curso de Gestão de Serviços Jurídicos da EDESP-FGV, Presidente da FENALAW – Feira Nacional de Administração para Advogados e do SENALAW – Seminário Nacional para Gestão de Serviços Jurídicos.
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Voz ao Povo
 

Em artigo enviado à Redação, Lewton Burity Verri - Diretor Científico do IEAQ - Instituto de Estudos Avançados da Qualidade, Escritor e Professor de Administração – segue questionando o processo estatístico e o seu significado dentro do contexto do Referendo do Desarmamento. Já a leitora e mantenedora do Jornal Recomeço, senhorita Gloria Reis, e também uma de nossas apoiadoras, faz comentários interessantes sobre o livro “O Processo” - de Franz Kafka.

O que uma coisa tem a ver com a outra? Leia, se você for uma pessoa perspicaz, entenderá como duas partes, duas opiniões, podem formar um todo.
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Sinajur Cidadania
 
Dicas “legais” para o cidadão comum
 

Confira as dicas desta semana e aprenda mais sobre os seus direitos.
Aprenda Mais >>

 
Juízo Crítico
 

 Constituição do Namoro: Devido à importância do namoro, o mesmo foi alçado em nível constitucional e passará a ser obrigação do Estado a sua prestação. Em razão disso, foi criada a carreira pública de servidores chamada “protetores do namoro”, os quais têm a prerrogativa de proteger os interesses dos namorantes; mas estes não participam de nada em nível decisório.  Então, os namorantes não terão nem o direito de escolher, uma vez que caberá aos protetores a decisão (Sobre algum conflito que possa vir a ocorrer no relacionamento), pois terão curso e aprovação em concurso; logo, estarão mais preparados.

 Eficiência no serviço público: Embora questionem a terceirização, há momentos em que o serviço estatal é muito caro e lento, como no caso de construção de rodovias. Enquanto uma empresa privada faz o serviço em um mês, o serviço público levaria no mínimo seis meses.

 Dinheiro Público: Se a sua cidade tem uma quantidade de servidores públicos acima de 5% da população local, provavelmente o dinheiro que poderia ser revertido em serviços está sendo destinado para servidores, com pouco trabalho efetivo. Cobre dos governantes.

 Assistência Jurídica: O Brasil gasta mais de quatro bilhões de reais por ano com assistência jurídica, computando-se as perdas de tributos com as isenções, além de honorários e salários. Esse dinheiro, que deveria ser destinado para a classe pobre, acaba ficando com a classe jurídica e a classe média. Na prática, muito pouco muda na questão da pobreza com o atual modelo judicial.

 Direito Alternativo: A linha jurídica de Direito Alternativo tem um discurso muito bonito e sedutor de se praticamente abandonar a lei e fazer justiça plena a cada caso. O problema é que isso gera insegurança e permite um autoritarismo judicial, pois as sentenças são após os fatos e não há democracia na escolha dos magistrados.

 Igualdade ou Equivalência: O termo  “igualdade” precisa ser reavaliado sob uma ótica de equivalência, onde as diferenças são respeitadas, sem violência para mudanças, porém sem caracterizar inferioridade de alguma parte.

 Cultura e economia: O pagamento de juros, salvo casos de emergência, é considerado o adiantamento do prazer, fruto de uma cultura hedonista, imediatista e consumista. Países com cultura mais coletiva tendem a pagar menos juros. Um provérbio chinês afirma que o importante não é o quanto se ganha, mas como se gasta. A maior parte do pagamento de juros não é para questões básicas e essenciais, mas materiais e dispensáveis.

 Capitalismo e socialismo: O capitalismo pode se transformar na exploração de empresário sobre o trabalhador. Mas o socialismo pode ser a exploração do servidor público sobre o povo ou até mesmo de quem não quer trabalhar sobre o que trabalha ou sobre o Estado. Logo, os sistemas têm problemas decorrentes de sua estrutura cultural. Nos Estados Unidos as pessoas não dependem muito do Estado e até mesmo as Universidades Públicas são pagas, exceto quando se obtém alguma bolsa, mas sempre se exige alguma contrapartida do beneficiário.

Na Europa, os cidadãos exigem mais do Estado, mas há uma participação efetiva dos mesmos, tanto na esfera de estrutura estatal como de iniciativa popular. No Brasil, o cidadão está querendo privatizar os direitos e socializar os deveres, sem muita participação social e em um nível de dependência enorme do Estado. No Brasil, ricos estudam em Universidades Públicas gratuitamente e sem nenhuma contraprestação, mas nesses estabelecimentos, o que mais se ouve é “o Estado promove a injustiça social”. Precisamos reduzir as desigualdades. A Psicologia explica esse bloqueio, onde nossa mente ilusoriamente acredita que o “agente opressor” está sempre do outro lado. Esse é apenas um exemplo.


 Rico pode dever: O Senador  Sarney e o Presidente Lula estão equivocados ao vetarem os artigos da nova lei de execução que estipulavam possibilidade de parte dos salários quando esses fossem superiores a 40 salários mínimos e de imóveis, assegurando o valor de até de 350 salários mínimos. Esses valores, por si só, já eram muito altos. Mas pior de tudo é o fato de haver alguém que recebe mais de trinta mil reais e o credor nada poder fazer. Ou então que mora em uma mansão de família de cinco milhões de reais e nada se possa se cobrar. Isso beneficia o calote e o mau pagador. Logo, os bons pagadores acabam sendo penalizados pelo aumento dos juros. O veto do Presidente acabou beneficiando os ricos; pois pobre tem que pagar, senão tem seu nome inscrito no SPC, o que o impede de comprar parcelado. Muito equivocada essa decisão dos dois. É uma vergonha as pessoas ricas ficarem vivendo no luxo enquanto os credores vão à falência, pois muitas vezes o credor empresta suas economias ou vende suas poucas mercadorias para um perverso devedor.

 A causa da criminalidade: A criminalidade não decorre da pobreza, mas sim da impunidade. O que a pobreza provoca é a diferença no tipo de delito a ser cometido. Pobres roubam e furtam, enquanto classes mais abastadas fraudam e sonegam tributos. O problema é educacional e cultural. Enquanto o crime compensar, mais adeptos terá, conforme a oportunidade. Logo, a pobreza influencia no tipo de crime praticado. Há mais pobres presos, pois há mais pobres que ricos. Também é mais fácil provar furtos do que fraudes. Além disso, as vítimas de fraude tendem a não procurar a polícia.  Outra questão é a necessidade de se simplificar a lei de processo penal, reduzindo a quantidade de delitos, além de se implantar as prisões domiciliares monitoradas por GPS. Com isso, haveria uma redução nos delitos, em razão da punibilidade.

 A meritocracia e a igualdade: Problema de difícil solução na prática, mas muito utilizado em discursos de massa. Embora se culpe exclusivamente o Estado pelas desigualdades, essa visão é injusta em muitos casos. Afinal, há casos de profissionais com a mesma remuneração, mas padrões de vida diferentes. Há casos de irmãos com a mesma formação familiar e educacional, mas rendas diferentes. Há casos de alguns que querem trabalhar e outros, não. Também há casos de alguns que poupam e outros que apenas gastam. Logo, esse problema é mais amplo do que o discurso demagogo propõe. Como dizem alguns estudiosos: “Como tirar o cidadão do sofá para trabalhar ou ajudar ao próximo?” Afinal, tendemos a ser egoístas ou egocêntricos. Se alguém trabalhou muito bem e obteve êxito, mas outro apenas se divertiu, irão ter a mesma renda? Isso é meritocracia. Por outro lado, há também a sorte, uma pessoa não estudou nem trabalhou, mas ganhou sozinha na Megasena. Esse é um problema de difícil solução, mas é possível amenizar as desigualdades sociais. A igualdade pura e simples pode ser mais injusta do que a própria desigualdade objetiva.

 Teste para seleção de advogados dativos: A lista de advogados dativos não é publicada pela OAB, o que viola o princípio da transparência. Entretanto, muito interessante seria que a OAB fizesse um teste para selecionar os mesmos. Advogado dativo é aquele nomeado pelo Estado, mas não é de carreira. No modelo proposto para o SINAJUR, haverá avaliação permanente da qualidade do serviço, feita de forma democrática, com participação até dos usuários do serviço.

 Dica: Pesquisas indicam que além da questão de capacitação técnica e confiança, o quesito disponibilidade é muito importante para que o cliente contrate um advogado. Em suma, é preciso estar na hora certa no local certo. Por isso é importante o trabalho gerencial, onde escritórios atuam com maneira organizacional baseada na divisão de tarefas.

 Autonomia para as carreiras jurídicas: A moda agora é que toda carreira jurídica pleiteie autonomia financeira, administrativa e funcional para que possa melhor “defender o Estado, a sociedade e os pobres e outros setores”; mas na verdade acabam é defendendo os seus privilégios e o povo nada manda. Pelo menos em político o povo pode votar e escolher - no mundo jurídico, o acesso do povo é apenas na escada. Apenas bacharéis em Direito entram. Quando se fala em acesso ao Judiciário, é para eles entrarem “em nome do povo”.

 Império do Direito ou Império dos Bacharéis em Direito: Os bacharéis em Direito e os militares uniram-se para acabar com a Monarquia no Brasil e defendiam o Positivismo (leis) para acabar com o arbítrio do Rei. Assim, nasceu a República brasileira, mas nunca o povo pôde participar efetivar do meio jurídico ou judicial. E isso acontece até hoje. Agora, os bacharéis acreditam que as leis são injustas e querem governar com os seus próprios princípios, criados a bel-prazer e aplicados de forma muita subjetiva, como a dignidade humana. Por considerar que julgamentos e bom senso dependem de diploma, conseguiram ao longo do século acabar com os juízes leigos, de paz, municipais, classistas e outras figuras que não eram diplomadas. Atualmente, apesar de a Constituição prever juízes de  paz e leigos, nada se faz, pois tal atitude violaria o interesse do meio jurídico. Dessa forma, na época do Brasil Imperial, o Rei queria ser Jurista; hoje, o Jurista quer ser o Rei no novo Império bacharelístico.

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 Quebrando a cabeça na Saúde Pública: Determinado brasileiro tem diabetes e o Estado é obrigado a fazer o seu tratamento. O custo do tratamento, se o cidadão fizesse exercícios regulares e melhorasse a sua alimentação, ficaria em torno de R$ 30,00 mensais. Entretanto, o “paciente” disse que irá curtir a vida comendo doces e qualquer coisa que entender que tenha direito, e jamais fará exercícios. Em razão disso, o custo do tratamento sobe para R$ 3.000,00 mensais.

1) Você acha que a obrigação é exclusiva do Estado (e sociedade) no tocante à Saúde Pública, sem nenhuma contraprestação por parte do paciente, independente do custo que isso provocará?
2) Você acha que o Estado pode limitar as despesas ao valor que teria caso o paciente fizesse a sua parte?
3) Você acha que o Estado pode impor a alimentação e obrigação de fazer exercícios regulares ao paciente?
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 Saúde Pública 2

Determinado cientista descobriu que uma viagem a Marte pode curar uma doença grave em 50% dos casos, mas não há como definir previamente quais os casos mais indicados. Mas cada viagem custa um milhão de reais por paciente (viajante). 10% da população têm essa doença grave. Não há vagas para todos e o orçamento somente seria possível em cem anos, e se usado todo para esse fim. Como fazer?

1) Escolher alguns para a viagem, no limite dos recursos orçamentários.
2) Pelo princípio da igualdade não irá ninguém, pois a verba não é suficiente para enviar todos.
3) Usar o recurso público em medidas de prevenção e melhoria das qualidades de vida de todos, mas sem promover a cura.
4) Você escolhe e nos informa...

O problema da saúde é que a saúde não dá lucro, mas a doença, sim. Logo, não há muito interesse em meios de prevenção. No conceito da ONU, saúde é ser feliz.
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 Reflexão

Nos Estados Unidos, assim como em vários países da Europa, as pessoas podem se dirigir diretamente ao Judiciário, com base no jus postulandi, direito de postular. Já no Brasil...hummm...

Trecho do livro “A Suprema Corte Americana” de Lawrence Baum, traduzido para Português em 1985 pela Editora Forense Universitária, p. 15: “Quando estão envolvidos advogados nos casos, eles costumam tornar-se os principais tomadores de decisões para seu lado.  Ao contratar um advogado, uma pessoa faz uma espécie de troca, ganhando o benefício da  proficiência do advogado, mas perdendo parte do controle sobre o trato do caso.”(...) “Os advogados podem não servir plenamente aos interesses de seus clientes quando advogado e constituinte vêem o caso sob perspectivas diferentes”.
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OBRIGADO POR PARTICIPAR E
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conheça o
SINAJUR

Sistema Nacional de Assistência Jurídica
O SINAJUR (Sistema Nacional de Assistência Jurídica) é uma proposta de modelo democrático baseado na livre escolha pelo cidadão carente de qual advogado, público ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir consulta jurídica, ficando assegurado o direito de escolha e o princípio da confiança no causídico; de atendimento jurídico baseado na livre escolha do cidadão de quem o irá representar.

Carente deve ter direito de escolher seu advogado de confiança, seja público ou privado, sob pena de grave violação dos direitos humanos e limitação do próprio direito defesa e de liberdade.

É também um projeto social sem fins lucrativos.

Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população.

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Enquete
AVISO: A Equipe Sinajur estará em recesso entre os dias 22 de dezembro de 2006 e 06 de janeiro de 2007. Nesta edição, portanto, não teremos enquete. O mesmo aviso serve para as salas de debates na intranet, as quais terão suas atividades encerradas no dia 20 de dezembro, às 20h, e serão reabertas a partir do dia 06 de janeiro.
 

Obs.: Este informativo não é um spam e não tem a intenção de invadir a sua caixa postal com conteúdo indesejável. Por gentileza, caso você não queira ler ou participar das atividades propostas neste Informativo, cancele o recebimento. Para tanto, basta enviar um e-mail para cancelar@sinajur.org.
 
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EDITORIAL
 
Este informativo virtual é uma realização do Sistema Nacional de Assistência Jurídica - SINAJUR. Por meio de conteúdo interativo, este veículo de comunicação se propõe a informar, analisar novas propostas, incentivar a criação de idéias – sérias, inovadoras e eficientes – e a debater temas polêmicos dos sistemas Jurídico, Político e Social.

O Informativo On-Line SINAJUR pretende, também, agregar mais conhecimento e fomentar a interatividade entre o veículo e o cidadão-leitor.

Caso queira participar, basta selecionar o tema de seu interesse, clicar no link proposto e interagir, com opiniões, comentários, argumentos contrários etc. Em suma, este é um veículo em que o leitor(a), além de ter acesso à informação democrática, ainda tem voz ativa nos debates propostos.

Seja bem-vindo (a)!
 
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Resultado Enquete
Edição 13
 
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Procurador da República/MG, ex-Procurador Regional Eleitoral/MG, Mestre e Doutor em Direito, Dr. Eugênio Pacelli de Oliveira Justiça Eleitoral , Código Eleitoral ,TRE, TSE, Juizado Especial.
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