Edição Nº 13 | Data : 13/12/2006

Sinajur Entrevista
 

Durante o preparo desta edição, na Redação buscávamos indicações entre os juristas de um entrevistado que tivesse reputação ilibada, inteligência sagaz e profundos conhecimentos sobre o sistema eleitoral no Brasil. O nome de Eugênio Pacelli de Oliveira - Procurador da República/MG, ex-Procurador Regional Eleitoral/MG, Mestre e Doutor em Direito e autor dos livros Curso de Processo Penal, Processo e Hermenêutica na Tutela Penal dos Direitos Fundamentais e Regimes Constitucionais da Liberdade Provisória - foi o que recebeu mais indicações. Ainda que bastante ocupado com seus afazeres, o jurista atendeu ao convite da Redação Sinajur e respondeu a oito perguntas, entre outras, sobre questões contraditórias da Justiça Eleitoral Nacional.
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Sinajur Artigos - Em Debate
 

ORTOTANÁSIA sob o prisma do Direito e da Filosofia

 A ETERNA BUSCA DA IMORTALIDADE HUMANA
A terminalidade da vida e a autonomia: viver a própria vida e morrer a própria morte

“Se qualquer um pode tirar a vida de um homem, se ninguém pode lhe tirar a morte porque todos os caminhos nos levam a ela, há uma pergunta a ser respondida: – Há um direito fundamental à imortalidade? Se a resposta for sim, devemos criar todos os mecanismos possíveis e impossíveis contra a morte. E estamos criando. Se a resposta for não, devemos compreender a morte como a única certeza da consciência humana. Neste caso, viver e morrer serão pedaços de uma mesma vida, de um mesmo ser, de uma mesma pessoa. Haveremos, pois, de respeitar o seu último direito: o direito à dignidade, à autonomia, à autodeterminação".

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Por Diaulas Costa Ribeiro - Doutor em Direito, Pós-Doutor em Direito e Medicina, Professor da Faculdade de Direito da Uniplac-DF, da Faculdade de Medicina da Universidade Católica de Brasília, do Programa Erasmus Mundus da União Européia, Promotor de Justiça Titular da Pró-Vida - Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília.

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 DO DIREITO DE MORRER

“Não sei o que aconteceu com os advogados, mas alguns deles estão se saindo mais reacionários do que o papa. Embora tenha tentado, não consigo entender as razões que levaram a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) a condenar a nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que autoriza a ortotanásia, isto é, a suspensão de tratamentos e procedimentos que prolonguem a vida de pacientes terminais desde que autorizada pelo próprio moribundo ou por familiares” .

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Por Hélio Schwartsman – Filósofo formado pela Universidade de São Paulo; colunista e editorialista do Jornal Folha de S. Paulo.


Bastidores e Análises
 

‘‘Para os pobres, é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei.
Para os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas estica.”

Fernando Sabino


Na última semana o Judiciário chamou a atenção da sociedade com alguns temas, literalmente, “exibidos” na grande mídia – diga-se de passagem, de forma acrítica. Em destaque nos noticiários estiveram a Cláusula de Barreira, o Dia Nacional da Conciliação, análises da postura adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com relação ao teto salarial e às férias coletivas, bem como o assalto a ministros do STF no Rio de Janeiro e a morte dos “supostos” assaltantes, horas depois, em uma favela.

Vários dos nossos leitores reclamaram em mensagens internas: “Com uma cobertura que primou pelo fino toque de marketing travestido de jornalismo, a mídia destacou os resultados obtidos no Dia Nacional da Conciliação em rede nacional; diversas críticas à efetividade do CNJ foram trabalhadas de forma tendenciosa e nada plural, pois nem a mídia impressa nem a eletrônica ouviu o lado do CNJ; acobertaram nas matérias , ainda, a guerra de egos que é travada nos bastidores do STF e do CNJ. Já o assalto a ministros do STF no Rio de Janeiro foi tratado isoladamente; sem a devida contextualização dos fatos que estavam relacionados à morte de dois dos supostos assaltantes”.

Nos debates internos ainda, o olhar clínico e crítico dos leitores voltou-se para Dia Nacional da Conciliação, em primeiro lugar. Leia aqui uma das mensagens destacadas nos debates, a qual analisa a Conciliação por outro ângulo.

 
Sinajur Cidadania
 
Dicas “legais” para o cidadão comum
 

Aprenda aqui, nas dicas do Sinajur o que é receptação, Direito à segurança Pública e ao planejamento familiar. Confira também, cidadão, as dicas enviadas pelo escritório de advocacia Ladir Franco - Advogados Associados - em que especialistas em Direito do Consumidor ensinam: Opções de consumo e troca de mercadorias; Reclamações de serviços prestados por estacionamentos; Negativação indevida;Diferenças existentes entre o que é legal, lícito, legítimo e permitido.

No mais, o Sinajur aproveita para alertar os cidadãos sobre as carteiras de motorista do Paraguai: Cuidado ao adquirir carteira de motorista do Paraguai, pois o Mercosul autoriza o uso desse documento apenas para cidadãos paraguaios ou pessoas efetivamente residentes no Paraguai. O serviço de trânsito brasileiro está questionando o uso desse documento.
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Juízo Crítico
 

 Correios

Já observou que os Correios negam o serviço de carta quando esta pesa acima de 500g e obrigam o usuário a adquirir um serviço de SEDEX? Isso é violação ao direito do consumidor. Eles alegam que é um brinde, mas você paga um absurdo a mais. Também lhe oferecem o serviço de encomenda, em que o destinatário tem que buscar a mesma na agência.

Em suma, os Correios querem ter monopólio de correspondência, mas não querem prestar o serviço quando a carta pesa mais de 500 gramas. Tecnicamente, serviço de correspondência é diferente de encomenda ou encomenda expressa, tanto é que, nesse último caso, os Correios nem chegam a alegar monopólio.
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 Escola pública e discriminação

Escolas públicas e com aval do Conselho Nacional de Educação promovem o maior ato de discriminação já observado em países democráticos. É o chamado "zoneamento", onde morador da periferia tem que estudar em escola da periferia e morador de bairro rico estuda em escolas públicas de seu bairro.

O argumento que defende tal ato é hilário, pois se entende que os exames de seleção provocam sofrimento aos alunos; logo, é melhor que pobres continuem junto com pobres e ricos, com ricos. Outra medida muito absurda é a vaga conseguida de acordo com a ordem de chegada, o que faz com que os pais fiquem dias nas filas a fim de atingir seu objetivo.

É o fim da meritocracia intelectual. Também deveriam acabar com os vestibulares. Ou seja, quem chegar à fila primeiro teria vaga para Medicina na USP, por exemplo.
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 Proteção da vítima de crime

Estado começa a descobrir que as vítimas de crimes violentos devem ser tratadas pelo Sistema de Saúde. Por enquanto, a campanha restringe-se a vítimas de crimes sexuais, mas a expectativa é de que se amplie o Programa do SUS. Comente aqui >>

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 Curiosidades

Cada carreira costuma ter seu ápice durando em torno de 20 anos. Podemos citar que a década de 30 foi a Era do Magistério; em 1950, a Era do Médico; em 1970, a Era do Engenheiro e, em 1990, iniciou-se a do Direito.

Em geral, as profissões não acabam, mas começam a perder mercado, pois tudo que é bom começa a despertar a atenção dos demais e faz aumentar a concorrência - e a tendência é a queda do volume de atividades para a carreira, principalmente se o profissional não se adapta às novidades que vão surgindo

Parafraseando John Welch, salvador da GE e Papa atual em Administração:“Quando as mudanças externas (sociais ou do mercado) são maiores que as internas (empresas ou carreiras), é o indício do fim” .
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 Dados

Menos de 5% dos processos têm recurso para os Tribunais e, dos que recorrem, menos de 20% têm mudanças nas decisões, sendo que destas 15% são matéria de ordem processual e apenas 5% são de ordem material. Comente aqui >>

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 Conselhos Nacionais de Justiça e Ministério Público

Estes órgãos começam a ser questionados pelo excesso de corporativismo e de bacharéis em Direito presentes nos mesmos (em todos os cargos). Embora a Constituição não exija bacharéis em Direito em todas as vagas, acabou-se por atender a interesses setoriais. Mas como os citados órgãos são administrativos, não faz sentido que sejam restritos a bacharéis em Direito.

Questões como mudança da forma de atuação e melhoria nos serviços normalmente são arquivadas nos Conselhos. O objetivo é seguir a rotina, repetindo atitudes e nada mudar. Sugere-se que se acompanhe o que é arquivado nos Conselhos e não que se resolve.

A sociedade veria o desinteresse dos mesmos em melhorar efetivamente sua própria estrutura. Em geral, ficam em pequenos casos de promoção, punição ou discutindo nepotismo, prazo para concurso ou temas internos.

Mas, com relação a uma possível mudança, efetivamente alegam que depende de lei. Porém, quando é do seu interesse, legislam e até revogam a Constituição, como foi no caso das férias coletivas.
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 Teto salarial

O teto salarial foi um tiro no pé, pois antes poucas pessoas tinham altos salários no serviço público. Mas agora, com o teto salarial implantado, todos querem ganhar no teto ou próximo a ele. Isso sem computar os que querem ganhar acima do teto. Em suma, sobram vencimentos e falta produtividade. Estudos feitos por um economista gaúcho, o Dr. Júlio Brunet, comprovam que a Ministra do STF recebe 79% a mais que seus colegas da Corte norte-americana.
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 Reflexão

Alegam que vão resolver o problema dos pobres criando uma carreira de bacharéis em Direito para atendê-los. Mas a Previdência Social, a área de micro-crédito, a de habitação, a de moradia e outras já atendem aos pobres com programas específicos e não criando carreiras de servidores públicos. Comente aqui >>

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Acesso aos serviços públicos

Uma das maneiras mais eficientes de se facilitar o acesso aos direitos é a implantação de Procons Municipais e melhoria nos serviços dos cartórios extrajudiciais, com gratuidade em alguns casos. Mas nesse caso, poucas pessoas se interessam em debater, pois não há monopólio de atendimento pelo bacharel em Direito. Comente aqui >>

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 Conciliação

Inicia-se uma sutil disputa por esse mercado em ascensão, pois não há uma definição sobre os seus limites e nem monopólio de carreiras. Setores jurídicos tentam concentrar essa atividade na esfera judicial e vinculada a bacharéis em Direito, enquanto outros segmentos tentam que seja extrajudicial, com maior participação popular.

Outras carreiras também disputam esse mercado como Psicologia, Assistência Social e outras. A tendência é prevalecer a força da pressão do lobby e não algum estudo técnico. Profissionalizar ou não é um desafio, pois tudo pode virar um departamento para bater carimbos de conciliação.
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 Evolução jurídica

Nem toda evolução é uniforme: enquanto há órgãos judiciais praticamente sem papel, tudo virtual e informatizado. Este tipo de procedimento – uma evolução - não atende a determinados servidores, que não teriam como bater carimbos se acabasse o papel. Então alguns estão inovando à sua moda, por exemplo: em vez de juntar folhas e bater carimbos, vão mudar tudo. Agora, vão bater carimbos primeiro e depois juntar as folhas, mas primeiro querem uma gratificação para justificar essa desgastante mudança. Comente aqui >>

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OBRIGADO POR PARTICIPAR!
 

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SINAJUR

Sistema Nacional de Assistência Jurídica
O SINAJUR (Sistema Nacional de Assistência Jurídica) é uma proposta de modelo democrático baseado na livre escolha pelo cidadão carente de qual advogado, público ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir consulta jurídica, ficando assegurado o direito de escolha e o princípio da confiança no causídico; de atendimento jurídico baseado na livre escolha do cidadão de quem o irá representar.

Carente deve ter direito de escolher seu advogado de confiança, seja público ou privado, sob pena de grave violação dos direitos humanos e limitação do próprio direito defesa e de liberdade.

É também um projeto social sem fins lucrativos.

Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população.

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Enquete da semana
Contextualize-se

Uma modalidade que facilitaria o acesso ao advogado é a implantação de um serviço básico com pagamento mensal cujos valores girariam em torno de R$ 20,00 para consultas; podendo o valor aumentar conforme a quantidade de serviços. O modelo é inspirado no modelo de saúde e daria direito a até duas consultas por ano de no máximo 40 minutos cada.

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