Edição Nº 12 | Data : 06/12/2006

Entrevista Sinajur
 
FALANDO FRANCAMENTE
Foto: Internet

Em entrevista exclusiva ao Observatório da Justiça, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Renato Nalini, fala à nossa reportagem sobre o processo que o levou a escrever o livro “A Rebelião da Toga”, responde também aos questionamentos da reportagem sobre as comunicações e relações entre a Imprensa e o Poder Judiciário, além de opinar sobre questões polêmicas do sistema jurídico.

Vale a pena ler, pois não é toda semana que a nossa reportagem encontra um magistrado disposto a falar francamente e, ainda por cima, com um perfil progressista e democrático. Leia mais >>

 
Sinajur Acadêmico
 

PUBLICIDADE DE SERVIÇOS SEXUAIS E SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO JURÍDICO EM FACE DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Por Luiz Antônio Miguel Ferreira - Promotor de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Difuso e Coletivo pela ESMP; Mestre em Educação pela UNESP e Letícia Lourenço Pavani - Estudante do 3º Ano do Curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”. Estagiária do Ministério Público - Outubro/2006.

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BONECA SAFADINHA
Ruivinha Gulosa, carinha de sapeca, apertadinha, louca por homens safados. Venha descobrir os meus segredos. Ativa e passiva. (Jornal O Imparcial. Classificados. Presidente Prudente, 23 de agosto de 2006, P. 4-D - Classificados).


TRAVESTI KELLI
Loira, alta, bonita e carinhosa, pronta para realizar suas fantasias – (Jornal Oeste Notícias. Pres. Prudente, 15 de outubro de 2006, pág. 08 – Classificados)


CYNDY LOIRA
Casada, linda, 1,70 de altura, cabelos na cintura, 23 anos, malhada e muito bronzeada. Completíssima. Só esta semana. (Jornal Folha de São Paulo. Classificados. São Paulo, 09 de outubro de 2006, C-5).


Artigos
 

 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E SEGURA - Um desafio para o Poder Judiciário Contemporâneo

Por Dr. José Luiz de Moura Faleiros - Juiz de Direito e Professor

“Juízes, Promotores de Justiça, Delegados, Advogados, pessoas que são partes em um processo, enfim, toda a sociedade reconhece que o Poder Judiciário está, infelizmente, deficitário. Este problema não ocorre somente no Brasil, mas estatisticamente prova-se que em países europeus o transtorno é igualmente verídico. Consoante já foi supramencionado, o processo é a maneira pela qual se concretiza direitos, garantias e deveres, devendo-se, por isto, garantir o acesso à justiça célere e eficaz, direito este que consta em nossa legislação devido à incorporação do Tratado de San José da Costa Rica pela edição do Decreto n.º 678, em 6 de novembro de 1992". Leia mais>>

 
Sinajur Cidadania
 
Sem nota fiscal, nem Papai Noel vai poder defender seus direitos
 

Cidadão, as movimentações para o Natal no comércio já são intensas e muitos consumidores se esquecem de pedir a nota fiscal e de dar preferência aos produtos com selos de qualidade. Exija a nota fiscal, pois caso você tenha que litigar ou reclamar seus direitos futuramente, precisará de um documento para comprovar sua reclamação.

Por que estamos dizendo isso? Pelo fato de que muitos leitores nos escrevem para reclamar de empresas e até mesmo de produtos adquiridos em camelôs, entre outros. Boa parte, quando questionada, diz que se esqueceu de pedir a nota fiscal. Se você é um desses, acorde, pois o Procon não é do tipo que acredita em histórias do Papai Noel. Para saber mais sobre a quem recorrer em casos de reclamação, navegue no site do Procon.

 
Comentários da Semana
 

NA BOCA DO POVO E NAS MÃOS DA IMPRENSA

Da Redação

“No momento em que se discute se o salário mínimo aumentará R$ 17,00 ou R$ 25,00, o Judiciário brasileiro, o mais bem remunerado do Planeta, pleiteia descarada, abusiva e acintosamente um novo e fabuloso aumento. O legado iluminista de MONTESQUIEU, na sua mais bela obra "O Espírito das Leis-1748", modificou para sempre a História dos povos e das Nações modernas e socialmente justas, prevendo a separação dos Poderes, como forma mais adequada de Governo. No entanto, esses conceitos, que para outras Nações privilegiadas foram uma bênção e uma maneira eficaz e correta de governar os povos, para o nosso infeliz Brasil, são uma praga descontrolada. Ninguém controla nada, ninguém processa ninguém, e todos se locupletam” – PARÁGRAFO retirado da CARTA ABERTA À EXMA. SENHORA JUÍZA PRESIDENTE DO STF.

Na semana passada, a caixa postal do Sinajur esteve movimentada com comentários sobre os supersalários e até mesmo sobre a aprovação da Súmula Vinculante. A maioria dos nossos leitores reclamava que, num país onde boa parte da população recebe um salário mínimo (às vezes nem isso), ver um magistrado receber mais de 20 mil reais, acrescidos de jetons e regalias, chega a ser um desaforo; especialmente porque a produtividade no Poder Judiciário não é das maiores - ainda. Num universo de 44 mensagens, apenas dois leitores defenderam o aumento pleiteado pelos magistrados. Leia mais>>


Observatório da Justiça
 

 Incógnitas do socialismo

Algumas corporações profissionais alegam que a linha neoliberal é a privatização do Estado para a iniciativa privada. Ocultam que, na verdade, estamos caminhando para uma tecnocracia onde servidores públicos privatizam o Estado para eles mesmos e tentam criar monopólios e privilégios, os quais acabam atendendo apenas aos próprios servidores públicos - e a um custo enorme para a sociedade.

Por isso é sempre importante que o cidadão possa optar entre o serviço estatal e o privado, ambos competindo entre si, sem monopólios.
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 Conciliação e controle judicial

O serviço extrajudicial não é bem visto pelo meio jurídico, pois se receia a perda de monopólio. Mesmo o “Movimento pela Conciliação” em campanha no País, sutilmente defende a concentração judicial mediante o controle.

Afinal, como exemplo, basta citar a área trabalhista, a qual considera, muitas vezes, as Comissões de Conciliação Prévias como inconstitucionais, por vedarem o acesso ao Judiciário. Mas esse argumento é bem ingênuo e político, pois são apenas uma condição processual, assim como as demais.

Ninguém é obrigado a fazer o acordo, apenas deve tentá-lo primeiramente. Abusos e equívocos há em todos os lugares, inclusive na esfera judicial; logo, esse argumento não pode prevalecer para excluir os meios extrajudiciais.
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 Faculdades de Direito: batendo na mesma tecla

Enquanto a sociedade vive numa época, as faculdades de Direito parecem estar noutra, insistindo nos meios tradicionais de ensino onde prevalecem a esfera processual e judicial.

Em geral, há poucos professores que pesquisam o sistema jurídico para oferecer material novo a seus alunos. Ainda prevalece a técnica de “contar ‘causos’ do dia-a-dia”, numa clara demonstração de que não houve preparação da aula – ou quando isso acontece, com pesquisas, o que impera são análises de princípios ou questões processuais.

Os princípios são sempre no sentido de conferir poder ao meio jurídico, tratando-o como legítimo intérprete de questões ideológicas e afastando a lei, quando esta não lhe interessa. Assim, mantém-se um círculo vicioso que impede o crescimento do Direito por outros caminhos.
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 Acesso ao Judiciário

A fim de que o acesso ao Judiciário não seja banalizado, é preciso criar regras mais objetivas para a concessão de gratuidade judicial e para casos específicos. Também bastaria ampliar a competência do Juizado Especial para causas como Alvarás, Família e Registro Público.

Quem tem se beneficiado com gratuidade judicial é a classe média, pois dificilmente o sistema jurídico irá resolver o problema da pobreza; uma vez que as leis protegem o patrimônio e, para mudar isso, seria indispensável uma nova ideologia. E para que o processo não seja uma ditadura judicial sem legitimidade popular, é necessário mudar a opção de voto.
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 Monopólio de pobre

Tem se observado um movimento para a obtenção do monopólio de “pobre” na área jurídica. A rigor, tem se considerado pobre quem ganha até mais de dez (?) salários mínimos mensais, mas apenas 1% da população recebe acima desse valor.

Com o discurso de proteção, na prática o que tem ocorrido é a dominação da classe pobre por integrantes da classe média que exercem funções jurídicas. Em breve, estarão defendendo que deve haver uma polícia para proteger os pobres, varas judiciais para julgar pobres, mas com integrantes compostos por bacharéis em Direito vindos da classe média.

Pobre precisa é de moradia, transporte público, escola, documentos - e essas questões dificilmente serão resolvidas na esfera judicial, pois dependem de orçamento e prioridades.

Logo, é muito importante que as entidades pobres participem do sistema jurídico, mas representadas por elas mesmas e não apenas por órgãos públicos dirigidos por outra classe econômica: a média.
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OBRIGADO POR PARTICIPAR!
 

conheça o
SINAJUR

Sistema Nacional de Assistência Jurídica
O SINAJUR (Sistema Nacional de Assistência Jurídica) é uma proposta de modelo democrático baseado na livre escolha pelo cidadão carente de qual advogado, público ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir consulta jurídica, ficando assegurado o direito de escolha e o princípio da confiança no causídico; de atendimento jurídico baseado na livre escolha do cidadão de quem o irá representar.

Carente deve ter direito de escolher seu advogado de confiança, seja público ou privado, sob pena de grave violação dos direitos humanos e limitação do próprio direito defesa e de liberdade.

É também um projeto social sem fins lucrativos.

Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população.

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Contextualize-se

O Conselho de Assistência Jurídica (CAJ) é uma proposta de legislação na CLP (Comissão de Legislação Participativa). O projeto é similar aos Conselhos de Saúde ou de Educação: haveria uma participação do Estado, outra dos prestadores de serviço e outra dos usuários. Assim, os membros do Conselho poderiam articular o serviço e até mesmo recomendar a priorização de meios extrajudiciais, como a arbitragem social nos bairros ou a mediação e conciliação - mas sem dominação e sim, com a participação da comunidade nas causas analisadas. Os membros também poderiam fazer uma avaliação dos resultados sociais obtidos, como melhoria no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), visto que hoje nem se sabe o quanto se deixa de arrecadar com isenção de custas ou qual localidade está sendo beneficiada.

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