Edição Nº 11 | Data : 29/11/2006

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Comunicados
 

 Indique

O SINAJUR propõe um modelo de atendimento em rede e integrado, ou seja, um novo modelo de tecnologia social e também de justiça social com plena participação popular nos meios jurídicos. Ajude-nos a divulgar o SINAJUR através do link “Indique para um amigo”.

 Parcerias e apoiadores

Agradecemos ao Instituto de Direito Comparado e Internacional, em Brasília, www.idcb.org.br, por nos ajudar com a divulgação do Informativo. E outros parceiros são bem-vindos. O SINAJUR aproveita o ensejo para informar que autoriza a colocação do seu link em sites para que mais pessoas possam ter acesso ao debate democrático: www.sinajur.org. Caso você queira fazer uma parceria com o seu site, entre em contato conosco: contato@sinajur.org


 Prepare seus argumentos

“Direito Individual x Coletivo” e “Sistema de Saúde pode entrar em colapso com decisões judiciais sem respaldo legal”: foram esses os temas escolhidos pelos internautas para a abertura de duas novas salas de debates. Os leitores que já receberam as senhas e orientações podem conferir a organização das salas.

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Sinajur Cidadania
 
Dicas “legais” para o cidadão comum
 

 Glossário SINAJUR

Da Redação

Cidadão, você já ouviu falar naquele tal de Jetom? E numa tal de ADIN? A diferença entre o STJ e o STF, você sabe qual é? Qual é função de um promotor ou a de um defensor?

É bem provável que você não saiba as respostas destas perguntas. É bem provável também que se você começar a ler um texto - nos moldes conservadores do sistema jurídico -, se não desanimar logo no começo, quando chegar ao fim, não terá entendido nem mesmo o primeiro parágrafo. E, se você não entende os códigos de linguagem do Judiciário, como poderá cobrar melhorias de algo que desconhece, não é mesmo?

Por acreditar que os termos jurídicos são confusos e atendendo aos pedidos dos nossos leitores, o SINAJUR apresenta neste link um compilado de conceitos, para que o cidadão entenda melhor os mecanismos e algumas terminologias, funções na hierarquia do Direito e órgãos que compõem o Judiciário nacional.

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pois nesta espécie de aula virtual, você terá acesso à arma do conhecimento, que, no bom sentido, servirá para você lutar pelos seus direitos.

E se após ler, você ainda não tiver entendido nada, não precisa ficar com vergonha de perguntar. Aqui na Redação, acreditamos que não existem perguntas infundadas. Se você questiona é porque não entendeu e, portanto, o erro na comunicação, bem como a responsabilidade de esclarecê-lo – são nossos.

A partir desta edição, o Glossário Sinajur será atualizado e ampliado; ficará permanentemente locado na lateral do Informativo para sua consulta. Ajude-nos a construí-lo, cidadão.

 
Artigos
 

 Ensaio de um Jovem Advogado

O SINAJUR apóia jovens em seus primeiros passos na carreira jurídica. Afinal, se alguém não der uma chance para o jovem, como ele poderá adquirir alguma experiência? Nesta ótica, abrimos o espaço para que o jovem advogado Dr. Cláudio Junio Leocádio - especializando em Direito das Relações Sociais e que já atua na área de Direito Empresarial e Agroambiental – apresente um de seus ensaios aos nossos leitores e observadores. O tema é: NOVA VISÃO DO INSTITUTO DA LESÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Leia mais>>

 
Sinajur Acadêmico
 
Justiça Social, Igualitarismo e Inveja: A Propósito do Livro de Gonzalo Fernandez de la Mora – Por Eduardo O. C. Chaves, Professor Titular aposentado da UNICAMP. Atualmente é consultor empresarial.
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Juízo Crítico
 
Atestado de Pena para presos

CNJ regulamenta a emissão do Atestado Anual de Pena quando prisão. Este documento era previsto para ser emitido anualmente desde 2003, mas o Judiciário, em geral, não cumpria a determinação.

Na verdade, muitos queriam usar os presos para ter lucros; afinal, órgãos públicos recebiam verbas para fazer os ineficientes mutirões anuais e para chamar a imprensa, enquanto alguns setores privados também recebiam para fazer pedidos de cálculos.

Em 2006, São Paulo teve que destinar mais de um milhão de reais para uma Instituição Pública verificar as penas manualmente. Na verdade, os beneficiados eram os servidores dessa Instituição. Agora, os presos receberão anualmente o atestado, onde constarão todos os cálculos; de maneira informatizada e automática. Assim, só haverá pedidos quando houver um lastro de lógica e espera-se que não aconteça o que se passava antes: despachante requerendo tal serviço sem base alguma.

JUSTIÇA é:

1) Pagar quando se deve;
2) Cumprir primeiro os deveres para depois requerer os direitos;
3) Perdoar quando possível;
4) Ter saúde pública, educação, moradia de qualidade.

Justiça, jurídico e judicial não são a mesma coisa, mas têm-se feito essas confusões para se manter um mercado ilusório e lucrativo.

Privatização e monopólios

O SINAJUR defende a participação popular dos usuários de serviço de assistência jurídica em conselhos democráticos para estabelecer prioridades.

No Brasil, alega-se que o Serviço Público deve ser estatal para o bem social, mas na verdade ele assim o é para o bem das categorias de servidores públicos; pois todas as empresas públicas davam prejuízo ou tinham baixo rendimento e ficaram melhor quando foram privatizadas.

A população carente somente foi ter acesso ao serviço de telefonia quando se privatizou o serviço e baixaram os preços. Porém, mais importante do privatizar ou estatizar é o debate para se evitar monopólios; assim, a esfera privada e a pública acabam concorrendo entre si e o beneficiado é o cidadão.

Diferenciar engenheiros de pedreiros e despachantes

No meio jurídico ainda não há uma cultura de trabalho gerencial. Talvez seja o último reduto profissional onde não há essa forma de trabalho.

Em suma, é preciso diferenciar um trabalho jurídico (engenheiro jurídico), com criação de peças novas, do trabalho de mero despachante ao se preencherem dados em peças previamente elaboradas.

Se este sistema fosse avaliado, muitos teriam, em tese, seus salários reduzidos, por isso não se toca nesse assunto. Sendo assim, existe mesmo uma necessidade de formação acadêmica para se fazer trabalho repetitivo?

Caixa preta

Membros jurídicos de carreiras públicas resistem ocultamente a que se publique a produtividade individual na internet. Seria uma bomba, pois a sociedade, com o tempo, constataria a baixa produtividade de muitos órgãos, principalmente em se tratando de resultados concretos.

Novo mercado: acorde!!!

O mercado para administradores judiciais, bem como para a mediação, conciliação e arbitragem tende a crescer, pois a sociedade está cansada de ser obrigada a litigar para movimentar o mercado judicial e manter monopólios. O demandismo não é da cultura brasileira, mas é estimulado por setores jurídicos para aumentar os lucros. Contudo, é possível ter uma forma de se trabalhar juridicamente com o foco mais voltado para a função conciliatória.

Se as faculdades de Direito continuarem a priorizar a contratação professores que apenas “fazem bico” e contam “causos” de audiências judiciais em sala de aula - quando na verdade o fazem porque não tiveram tempo de pesquisar ou preparar a aula -, poderão os estudantes do curso de Direito não perceber esse mercado - e nesse caso, não há monopólio legal para atuação.

A ditadura da tecnocracia

Cresce no Governo a pressão de carreiras de servidores públicos para se criarem Conselhos Nacionais comandados pelos próprios servidores, sem controle social algum. Essa é uma versão moderna de ditadura, onde não se veste farda. Em geral, são ícones do corporativismo para se obter privilégios e aumentos salariais com a autonomia financeira. Normalmente, a pressão maior é feita por parte de carreiras constituídas por bacharéis em Direito (muito democráticos!!). Até os nomes dos Conselhos são para a carreira de servidores e não para os servidores.

No Brasil, querem criar Conselhos de Polícia, de Defensoria, além de outros, mas sempre sem a participação popular. O Sinajur acredita que o ideal seria um Conselho de Segurança Pública e de Assistência Jurídica com paridade de composição com a sociedade.

A contenda faz-nos pensar também se os bacharéis em Direito e Militares derrubaram a Monarquia para implantar uma República onde o cidadão seria servo dos interesses classistas dos mesmos. Em suma, será que querem ter reinados feudais em plena República????

Direitos Humanos

Em breve, apenas quem é formado em Direito poderá defender Direitos Humanos. Quanta democracia e preocupação com a segurança do povo, não é mesmo?

A ditadura das corporações profissionais

Categorias profissionais disputam mercado com base em diplomas, tentam impedir o cidadão de exercer seu direito de viver em paz e ainda buscam impedir o crescimento da Educação Profissionalizante, pois a classe média adora um curso superior e não quer concorrência com a classe baixa. Do jeito que vamos, em breve, poderemos ter curso superior de “Bacharelado para Técnicas de Faxina”. E ainda teremos a seguinte situação: “Manual do Cidadão Servo”. Ele...

1) Não pode comer nada sem autorização de uma nutricionista, e terá que aguardar enquanto nutricionistas e técnicos disputam mercado.

2) Não poderá fazer exercícios físicos sem o acompanhamento de alguém formado em Educação Física.

3) Não poderá administrar as suas contas sem a presença de um administrador, mas terá que aguardar a disputa de mercado entre técnicos, economistas e representantes de outras carreiras.

4) Não poderá defender seus direitos sem um advogado, mesmo que seja para ir ao supermercado; afinal, pode nessa situação defrontar-se com uma violação de direito do consumidor. Logo, deve levar um advogado contratado previamente quando for fazer compras ou para assinar um estatuto criando uma associação de bairro.

5) Não poderá fazer desenhos para descansar, pois é privativo dos formados em Artes, muito menos cantarolar, pois é privativo dos formados em Música.

6) É claro que jamais, e para sua segurança, poderá decorar a sua casa, pois isso é privativo dos decoradores, que estarão disputando espaço com os arquitetos.

7) Não poderá fazer uma varandinha, pois é atividade privativa dos engenheiros, que estarão disputando a matéria com os técnicos em edificação.

8) Não poderá escrever cartas de amor ou sua autobiografia, pois é privativo dos escritores profissionais.

9) Nem poderá denunciar suas queixas, pois é privativo dos jornalistas - e com diploma.

10) Não poderá pensar, pois é privativo dos filósofos.

11) Não poderá se tratar, pois é privativo dos profissionais de Saúde.

12) Nem poderá deixar de ser pobre, pois senão a área de Serviço Social perderá fatia de seu mercado de palavras bonitas para justificar a pobreza.

13) Também não poderá desabafar com amigos, pois isso é uma espécie de terapia; logo, privativo de psicólogos, exceto se psiquiatras e psicanalistas também reivindicarem o mercado.

14) Também somente poderá se dirigir a órgãos públicos através de despachantes.

15) Só lhe resta rezar e orar. Isso se a Associação de Teólogos não entender que orações somente podem ser atendidas se forem feitas através dos formados em Teologia.

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OBRIGADO POR PARTICIPAR!
 

conheça o
SINAJUR

Sistema Nacional de Assistência Jurídica
O SINAJUR (Sistema Nacional de Assistência Jurídica) é uma proposta de modelo democrático baseado na livre escolha pelo cidadão carente de qual advogado, público ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir consulta jurídica, ficando assegurado o direito de escolha e o princípio da confiança no causídico; de atendimento jurídico baseado na livre escolha do cidadão de quem o irá representar.

Carente deve ter direito de escolher seu advogado de confiança, seja público ou privado, sob pena de grave violação dos direitos humanos e limitação do próprio direito defesa e de liberdade.

É também um projeto social sem fins lucrativos.

Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população.

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Enquete da semana
Caso você não esteja contextualizado sobre o assunto da Enquete da Semana, informe-se antes por meio das matérias indicadas nos hiperlinks abaixo.

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