Edição Nº 10 | Data : 22/11/2006

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Comunicados
 
 Com as baterias recarregadas após os feriados, a Equipe SINAJUR dá as boas-vindas aos leitores. Confira aqui duas novidades que conseguimos nesta semana para proporcionar uma interatividade maior entre a Redação e os nossos leitores. Descubra também como você pode participar efetivamente do conteúdo do Informativo SINAJUR. Clique aqui>>
 
Sinajur Cidadania
 
Dicas “legais” para o cidadão comum
 

 “Comissão de Legislação Participativa”. Participe!

Alô! Ser cidadão não é apenas ficar reclamando dos seus direitos, mas também cumprir o dever cidadão de participar.

A Câmara dos Deputados tem uma Comissão Permanente que recebe sugestões legislativas. Portanto, em lugar de ficar criticando as leis e procurando brechas, deveríamos apresentar sugestões aos Deputados para melhorar o ordenamento jurídico. Conheça a Comissão: Clique aqui>>

 DPVAT - INDENIZAÇÕES

O seguro obrigatório para veículos é um direito. Mas cuidado, há muitas reclamações de fraude. Contrate alguém de confiança ou faça diretamente. >> Informe-se aqui sobre Lei 6.194/74 e exija os seus direitos, cidadão.

 
Comunicar é
 
Linguagem jurídica
 

  “Falamos a sua língua, mas não entendemos seu sermão...”
Reportagem especial para o Rádio, de autoria da repórter Adriana Magalhães, Rádio Câmara de Brasília, traz informações que poderiam ser cômicas, se não fossem de fato trágicas; faz-nos pensar ainda que talvez o sistema judiciário fosse mais célere e objetivo se não perdesse tanto tempo com “o latim”. Será? Leia e tire suas próprias conclusões. Leia mais >>

 
Sinajur Acadêmico
 
AS DIRETRIZES CURRICULARES E O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E COMPETÊNCIAS NOS CURSOS DE DIREITO: O EXEMPLO PRIVILEGIADO DA ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR

Por Paulo Abrão - Professor de Direito Tributário e Coordenador do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Direito pela Unisinos e doutorando em Direito na PUC/RJ - e Marcelo Dalmás Torelly - Graduando em Direito na PUC/RS. Membro do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular (NAJUP). Pesquisador de iniciação científica inscrito no Programa de Pesquisa Voluntária da Faculdade de Direito da PUC/RS.
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Observatório da Justiça
 

 Você escolhe, você participa
Novos temas são lançados neste link para fomentar os debates. Confira os temas polêmicos do Judiciário; escolha o de seu interesse e indique à Redação qual deles você quer que seja tema das novas salas de debate que serão abertas na intranet SINAJUR.

Os temas que tiverem maior quórum liderarão as salas. Como já é de praxe no SINAJUR, os inscritos e comentarista(s) poderão participar mediante cadastro e pedido de senha, desde que sejam feitas com antecedência.
Leia e indique aqui>>

 
Curiosidades e Dicas
 
 Varas Privativas : o nome já diz tudo

Alguns Estados já estão criando "Varas Privativas" para atender pobres. Mas estes não falam nada, a classe média fala por eles. É algo que somente poderia existir no Brasil, mesmo !!!

 Esqueceram da vítima

Hoje se esquece da vítima nos processos criminais. A preocupação é totalmente com o réu; praticamente ninguém se preocupa com a família do assassinado, da estuprada, do assaltado e outras vítimas, nem há programas efetivos para atender às mesmas - apenas em casos específicos e raros de risco de vida em crimes organizados.

Já a família do bandido e criminoso recebe até auxílio-reclusão de dois salários mínimos mensais e, se for servidor público, recebe o salário integral. Nas penas nem prevalecem a reparação do dano e o Ministério Público assumiu a titularidade da ação penal, mas tem se preocupado mais com o criminoso do que com a vítima.

  Dica de direito à saúde

Revista “Isto É” de 22/10/06 traz matéria científica informando que cirurgias feitas pela manhã costumam dar menos complicações pós-operatórias. Vale a pena ler novamente!

  Violação de Direitos Humanos pelo Judiciário???

Há quase três milhões de pessoas sem certidão de nascimento, o que é agravado pelo fato de o Judiciário não integrar os dados e nem exigir a informatização dos cartórios.

Muitas pessoas têm dificuldade de obter a certidão de óbito do parente, pois isso deve ser feito no local do falecimento, o qual pode ser a centenas de quilômetros da residência do falecido.

A 1ª via da certidão de nascimento e de óbito é gratuita. CHAME A POLÍCIA PARA PRENDER O CRIMINOSO, se cobrarem de você para emitir tais documentos.

Para casar, você tem que pagar, mas para se divorciar, consegue gratuidade. E para piorar, muitas vezes a gratuidade judicial é apenas para o processo judicial e não para as taxas dos cartórios.

  Violação de Direitos Humanos - 2ª parte

Milhares de crianças/adolescentes estão sem família adotiva, apesar de haver mais famílias pretendentes do que crianças disponíveis para adoção. Alegam que a culpa é da exigência dos casais. Em alguns casos, sim, mas a documentação exigida para o cadastro chega a conter arbitrariedades como certidão negativa de SPC e outros absurdos. Como não há uma regulamentação sobre os documentos, cada Vara é uma ilha feudal.

As famílias têm que peregrinar por cada Vara e submeter-se a critérios diferenciados, enquanto as crianças ficam sem família.

Há um caso de um processo que demora mais de quatro anos em São Paulo e o casal de irmãos está no orfanato, apesar de haver famílias interessadas.

Não há um cruzamento de dados em nível nacional, logo não se sabe o número de adoções, nem o de casais interessados ou de crianças/adolescentes para adoção.

Crianças estão sem família, isso é uma violação de Direitos Humanos pela burocracia judicial.

  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (repensando)

Desde 1994, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado da parte vencedora e são fixados judicialmente. Isso trouxe uma situação leonina, onde se a parte ganha, os honorários são do advogado, mas se perde, a responsabilidade é da parte.

Por outro lado, traz uma possível situação de subserviência do advogado em relação ao Juiz, pois se o profissional questionar muito, corre o risco de ficar antipatizado e ter honorários abaixo do devido. Nesse caso, muito melhor seria o direito de o cidadão optar em estar ou não representado por advogado.

E ao final, também estimula o demandismo, pois se Um indivíduo ajuizar uma ação judicial, pode receber alguns honorários também da outra parte. Isso tem sido muito comum em ações previdenciárias contra o INSS, onde nem se faz o pedido administrativo, já se ajuíza uma ação diretamente judicial, pois assim o profissional recebe mais honorários, tanto da parte, como do INSS.

  JUIZADO ESPECIAL

Se houver uma causa patrimonial de até 40 salários mínimos, é possível ajuizar o pedido no Juizado Especial, sendo que acima de 20 salários mínimos ou para recorrer, a lei exige a representação por advogado.

O Juizado Especial no Brasil tem obtido acordo em apenas 34% das causas. Isso é um baixo índice, o qual deveria girar em torno de 80%. Provavelmente, isso decorre da falta de treinamento permanente dos conciliadores e também pela ausência de conseqüência caso se perca a ação.

Solução: Quem perder ação de natureza patrimonial (bens) paga multa de 100% ao vencedor; assim, haveria acordo para se evitar a multa.

  Curiosidades de Escolas de Direito

Contratam professores recém-formados para ministrarem “aulas” de prática jurídica. Deve ser algum método inovador do tipo “aprendendo juntos”.

  Cidadão de 2ª classe

Apesar de os Tratados Internacionais e até mesmo a Constituição Federal assegurar o direito de o cidadão se dirigir diretamente ao Judiciário, o chamado jus postulandi, esse somente é obedecido na área trabalhista e parcialmente no Juizado Especial.

Até mesmo a ação popular, onde o cidadão é expressamente legitimado na Constituição, o Judiciário não tem cumprido a lei. Mas a sociedade precisa ficar alerta, pois um movimento silencioso quer dificultar o acesso ao Judiciário para fortalecer canais intermediários, o que permite uma espécie de cidadania de 2ª classe e interditada.
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OBRIGADO POR PARTICIPAR!
 

conheça o
SINAJUR

Sistema Nacional de Assistência Jurídica
O SINAJUR (Sistema Nacional de Assistência Jurídica) é uma proposta de modelo democrático baseado na livre escolha pelo cidadão carente de qual advogado, público ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir consulta jurídica, ficando assegurado o direito de escolha e o princípio da confiança no causídico; de atendimento jurídico baseado na livre escolha do cidadão de quem o irá representar.

É também um projeto social sem fins lucrativos.

Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população.

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Enquete da semana
Em plena época de pleito na OAB, entrou em pauta na mídia um assunto que também gerou a resposta indignada de diversas entidades.

A intitulada “lista negra”, divulgada na internet pela OAB “São Paulo” {uma lista com um cadastro das autoridades e jornalistas que teriam sido alvo de desagravos e de moções de repúdio por parte de advogados} foi criada pela Comissão de Prerrogativas da OAB/SP.

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