Edição Nº 8/9 | Data : 01/11/2006 e 15 /11/2006

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Notícias
 
Comunicado dirigido aos leitores(as)/debatedores(as)
Saiba como funcionarão as atividades do Informativo Sinajur durante os próximos feriados.
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Quando alguns Deputados são reféns de interesses corporativos
Há quase um ano a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vem protelando a realização da audiência Pública para criar o SINAJUR. Fontes do SINAJUR admitem em off que algumas corporações são contrárias ao projeto e que têm usado a força política e o tráfico de influência para que a audiência não aconteça.
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Quanto custa e quanto poderia custar se...
O SINAJUR defende a necessidade de a OAB permitir a implantação de Cooperativas de serviços jurídicos e estimular também a associação para baratear custos, mas recomenda que toda sociedade tenha definido um líder com poder de mando e gerenciamento para evitar conflitos e decisões sobrepostas. Confira as tabelas para saber quanto custa a manutenção de um escritório de Advocacia atualmente.
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Direitos Humanos e violência contra a mulher
A Agende - Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento (Brasília/DF) dá início à mobilização para a Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, que neste ano acontece no período de 25 de novembro, Dia Internacional da Não-Violência Contra as Mulheres, a 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos.
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Análise social - Lei "Maria da Penha"
Cláudia Costa Guerra - mestre em História, presidenta e voluntária da ONG S.O.S. Mulher Família, pesquisadora do NEGUEM/UFU e professora universitária – expõe seu ponto de vista sobre o que realmente mudou com Lei Nº 11.340 - "Maria da Penha".
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Análise jurídica - Lei "Maria da Penha"
No tocante à violência contra a mulher e a Lei “Maria da Penha”, o assunto gera muita muita discussão e até mesmo debates sobre inconstitucionalidades presentes na Lei. O SINAJUR levanta outras questões; aproveita o espaço para se posicionar e, ao mesmo tempo, fazer um adendo - do ponto de vista jurídico - aos textos aqui publicados por outros autores.
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Atenção, projetista do Direito!
Você já conhece o programa RECONHECER do Ministério da Educação? O projeto tem por finalidade fomentar e promover uma nova cultura, nas Faculdades de Direito, que venha a estabelecer um caminho para a formação cidadã dos estudantes, orientada pelos Direitos Humanos. Quer saber como você pode participar e/ou conhecer os melhores projetos de 2005 e 2006?
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Sinajur Acadêmico
 

A INFLUÊNCIA DAS RELAÇÕES PESSOAIS SOBRE A ADVOCACIA E O PROCESSO CIVIL BRASILEIROS[1][1]

Por Luiz Guilherme Marinoni - Professor Titular de Direito Processual Civil dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Federal do Paraná e Laércio A. Becker - Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Paraná.
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Sinajur Cidadania
 
Boas idéias - Descentralização do atendimento jurídico
 

Programa Gestão Pública e Cidadania

NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA IMPLANTADOS PELA PREFEITURA ENCURTAM A DISTÂNCIA ENTRE A JUSTIÇA E A POPULAÇÃO DA PERIFERIA DO RECIFE
Por Bruno Ariosto Luna de Holanda(*)

Via rápida para a cidadania

São muitas as pedras no caminho dos brasileiros em direção à Justiça, principalmente quando se trata da população de baixa renda, que muitas vezes não tem acesso nem à informação sobre seus direitos. Para ajudar os munícipes a vencer essas dificuldades e prestar-lhes assistência jurídica gratuita, a Prefeitura do Recife criou o Projeto Justiça Cidadã.

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O Assunto é...
 

 Terceiro setor
Você tem certeza de que sabe o que é o terceiro setor? Ao entrar neste link, você, caro(a) leitor(a), poderá adquirir mais conhecimento sobre os processos de legalização de ONGs, Associações, OSCIPs, entre outras. Leia mais >>

 Entrevista
Edilson José Graciolli é professor de Sociologia e Ciência Política do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Uberlândia; Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Sociologia e Bacharel em Sociologia pela Unicamp. De acordo com ele, há os que sustentam que as Organizações Não-Governamentais (ONGs) ou as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) constituiriam um suposto “terceiro setor”. Para tais pesquisadores, o mercado seria o primeiro setor, o Estado, o segundo setor e a sociedade civil, o “terceiro setor”. Leia mais >>

 
Juízo Crítico
 
"Questionar é preciso"
 
Serviços: "PIS/PASEP: Dinheiro esquecido no banco”

O trabalhador precisa estar cadastrado no PIS ou PASEP há pelo menos cinco anos e ter trabalhado, no mínimo, 30 dias no ano de 2005 com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público, além de ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais, no período trabalhado. Nesse caso o abono será de um salário mínimo. Procure a Caixa Econômica Federal mais próxima.
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Vontade da maioria

87,5% dos leitores do SINAJUR entendem que o cidadão carente tem o direito de escolher o seu advogado, seja público ou privado. Votaram 40 pessoas. Logo, é preciso estudar meios de se assegurar esse direito violado por interesses menores e corporativistas de alguns segmentos.
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Novos debates

O SINAJUR convida para o debate do tema: empregadores alegam que falta gente para contratar, trabalhadores alegam que falta emprego. Bill Gates disse que as pessoas já querem começar como diretores, com direito a carro, telefone e secretária particular. Será que realmente falta trabalho ou será que há muitas exigências tanto dos empregadores, como dos trabalhadores?

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Lei Seca

Lei Seca em período eleitoral não tem previsão legal de ser fixada pela Polícia. Isso é um resquício da ditadura militar, mas não se pode obrigar as pessoas sem previsão legal, conforme regra constitucional. Somente os Tribunais Eleitorais poderiam fixar uma Resolução nesse sentido, já que há previsão legal; embora Judiciário fixar Resolução possa ser uma inconstitucionalidade, pois tem caráter de legislar, o que é privativo do Legislativo.

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Alô, Ministério Público:
O Ministério Público exige muita transparência dos demais órgãos, mas não publica na internet o inteiro teor de suas manifestações, principalmente dos órgãos colegiados, arquivamentos de pedidos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, arquivamentos de Inquéritos Civis e procedimentos criminais com réus com foro em Tribunais, e nem o conhecido "art. 28 do CPP" - quando o promotor arquiva e o juiz discorda, pois a palavra final será do chefe do Ministério Público; mas não tem havido a publicação para se avaliar a fundamentação, a qual em alguns casos é totalmente absurda.
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Roda quadrada
Muitas vezes o problema não é a lei, mas seus intérpretes. Não raramente, a criatura quer dominar o criador. No caso judicial, citemos recente decisão judicial que entende ser necessário vasculhar o País inteiro atrás de imóveis, móveis e outros bens do devedor para apenas depois pedir bloqueio na conta bancária. Uma visão incoerente com a atual condição de capital econômico, o que aumenta excessivamente o custo e prazo do processo.
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Brioches para o povo
Setores jurídicos tradicionais agem como a burguesia antes da Revolução Francesa, oferecendo ao povo brioches e migalhas, dizendo que é para a sua segurança, e tentando evitar que o Juizado Especial atue em causas de alvarás, registro público e família, mesmo que consensuais.
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Paradoxo jurídico
Enquanto se discute a privatização dos presídios e até de setores da Segurança Pública (Fiscalização), tentam-se estatizar setores da Advocacia da área social, o que caracteriza inversão do papel tradicional do Estado.
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Mais descanso
CNJ libera recesso coletivo para o setor judicial: agora serão 60 dias de férias, mais o recesso que cada Estado decidirá, em torno de 10 a 15 dias.
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Loteria Jurídica
O Direito não é uma ciência exata, mas também não pode ser uma loteria com decisões contraditórias, ao apenas atender ao autoritarismo pessoal de alguns.
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Protesto Fiscal e Execução Fiscal
Alguns entes estatais estão adotando o Protesto Fiscal, o qual tem uma eficiência de 80%, é mais rápido e barato, tanto para o Estado como para o contribuinte. Mas setores jurídicos estão preocupados com a perda de monopólio e pelo fato de que não há pagamento de honorários nos Protestos.
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Divórcio lucrativo
Aproximadamente 60% das ações estaduais giram em torno de Ações de Família, logo, daí vêm as fortes pressões para rejeição do Projeto de Lei que transfere o divórcio consensual para os cartórios, facilitando o acesso da população ao serviço.
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Trabalhista e cidadania
Ledo engano dos que alegam que é preciso ser obrigatório para as pessoas contratarem advogados, pois metade - dos mais de 500 mil advogados - atua na área trabalhista, mesmo não sendo obrigatória a contratação.
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Curiosidades
 
PARA PENSAR:

Dados:

Em 1991, havia 161 cursos de Direito no País. Este número saltou para 704 em 2003 e há mais de 400 pedidos de abertura de cursos de Direito aguardando autorização do MEC.

Baixa produtividade

Nos Estados Unidos (país que tem um alto padrão em termos de celeridade, ao menos na área criminal), os magistrados em 2003 encerraram, em média, 11.400 processos.

No Brasil, alguns juízes - cujo baixíssimo desempenho explica a péssima qualidade e lentidão da Justiça brasileira - não passaram dos 1.350 processos. Fonte: Costa, Martinewski & Vieira. Planejando a estrutura do Judiciário para o futuro: a difícil busca por indicadores confiáveis. Revista da AJURIS, nº. 103, 2006: 317-318.

Frase da semana:

"No combate à pobreza, mais trabalho e menos caridade, mais ação e menos marketing, mais o cidadão e menos o governo", disse Pedro Lobato, in 16/10/06, Jornal Estado de Minas, caderno de Economia, ao comentar o Prêmio Nobel da Paz. Por que será que não existe Prêmio Nobel do Direito e Justiça? Talvez seja porque o puro corporativismo não esteja à altura de um prêmio desse porte.

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OBRIGADO POR PARTICIPAR!
 

conheça o
SINAJUR

Sistema Nacional de Assistência Jurídica
O SINAJUR (Sistema Nacional de Assistência Jurídica) é uma proposta de modelo democrático baseado na livre escolha pelo cidadão carente de qual advogado, público ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir consulta jurídica, ficando assegurado o direito de escolha e o princípio da confiança no causídico; de atendimento jurídico baseado na livre escolha do cidadão de quem o irá representar.

É também um projeto social sem fins lucrativos, que defende a implantação de um sistema ( de atendimento jurídico) similar ao existente na área de saúde (pública), (mas sem ser único).

Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população.

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Obs.: Este informativo não é um spam e não tem a intenção de invadir a sua caixa postal com conteúdo indesejável. Por gentileza, caso você não queira ler ou participar das atividades propostas neste Informativo, cancele o recebimento. Para tanto, basta enviar um e-mail para cancelar@sinajur.org.
 
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EDITORIAL
 
Este informativo virtual é uma realização do Sistema Nacional de Assistência Jurídica - SINAJUR. Por meio de conteúdo interativo, este veículo de comunicação se propõe a informar, analisar novas propostas, incentivar a criação de idéias – sérias, inovadoras e eficientes – e a debater temas polêmicos dos sistemas Jurídico, Político e Social.

O Informativo On-Line SINAJUR pretende, também, agregar mais conhecimento e fomentar a interatividade entre o veículo e o cidadão-leitor.

Caso queira participar, basta selecionar o tema de seu interesse, clicar no link proposto e interagir, com opiniões, comentários, argumentos contrários etc. Em suma, este é um veículo em que o leitor(a), além de ter acesso à informação democrática, ainda tem voz ativa nos debates propostos.

Seja bem-vindo (a)!
 
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Enquete da semana

1) Você acha que a política da OAB tem atendido ao advogado iniciante?
Sim

Não
2) Você acha que a política da OAB tem atendido ao pequeno escritório?
Sim

Não
3) Você acha que a OAB federal deveria ter um link "fale conosco" no site?
Sim

Não
4) Você acha que a OAB federal tem ouvido efetivamente os advogados?
Sim

Não

*Obs: Visto que teremos um feriado no dia 15 de novembro e que esta edição é dupla, as enquetes permanecerão ativas até o fechamento da próxima edição (20 de movembro). O resultado final será divulgado na edição n° 10- do dia 22 de novembro. Obrigado por participar.
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O SINAJUR não presta consultoria e/ou assessoria jurídica. O objetivo deste veículo de comunicação é, principalmente, incentivar a participação dos cidadãos em debates de interesse social e divulgar a proposta de criação de um sistema integrado de atendimento jurídico
 
 
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