Edição Nº 01 - Ano 2 | Data : 22/01/2007

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Resenha Sinajur
 

Esta causa é nossa!

O SINAJUR - SISTEMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA (www.sinajur.org.br) - é uma proposta social que visa inovar o conceito de assistência pública na área jurídico-social. Observou-se que o atual modelo vem sendo feito sem a efetiva participação de seus usuários, que são pessoas de baixo poder aquisitivo e que, mesmo no aspecto administrativo, não têm poder decisório algum. Também há total ausência de prioridades, planejamento e avaliação de resultados, além de predominar uma visão focada no conceito patrimonialista e judicial. Assim, apesar de se gastar no país em torno de 2 bilhões de reais por ano com assistência jurídica, incluindo o custo das isenções de tributos, pouco se vê de resultado efetivo. Em uma comparação lógica, este valor significa 200 mil casas populares com custo de 10 mil reais por ano.
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Caçadores de talentos
 

Vagas de emprego

Ano novo. Vida nova. E que tal começar 2007 também com um novo trabalho?

A seção "Olho mágico" do portal Migalhas apresenta as últimas novidades oferecidas pela Michael Page International. Há vagas para Analista de Planejamento Tributário, Paralegal Pleno e Advogado Empresarial. Quer mais informações?
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Concurso

Se você é graduado em Direito e sonha em seguir uma carreira no serviço público, a sua chance pode ser agora. Estão abertas até o dia 4 de fevereiro de 2007 as inscrições para o cargo de Procurador do Distrito Federal – Categoria I. Gostou? Então clique aqui e saiba mais sobre este concurso.

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Fique Sabendo
 

Diariamente ouvimos pela imprensa e até mesmo em conversas informais alguns termos que refletem a realidade do nosso país e do mundo em que vivemos, mas será que sabemos o real significado de cada um desses termos? clique aqui e fique sabendo!

 
Sinajur Artigos
 

 O artigo “O QUE NÃO É DIREITO” foi gentilmente cedido pelo seu autor, o advogado e professor Werner Nabiça Coelho, para publicação no SINAJUR. No texto o autor expõe o processo de relativização extremada que favorece o surgimento de forças entrópicas que se voltam contra a ordem constituída e, consequentemente, dão margem ao surgimento de um Estado de não-direito.
Veja na íntegra o artigo

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Informações Sinajur
 

O que é Paralegal?

Você sabe o que faz um Paralegal? No Brasil este trabalho ainda não em regulamentação, mas nos Estados Unidos é uma carreira com diploma de curso superior.
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Juízo Crítico
 

EXTRA! EXTRA! EXTRA!
SINAJUR obtém parecer favorável do Relator para sua implantação

O Deputado Federal Pastor Reinaldo (PTB/RS) aperfeiçoou o texto da proposta inicial e simplificou a estrutura (Clique aqui para vê-lo na íntegra). Assim, os cidadãos de baixa renda - diga-se de passagem, a maioria dos brasileiros – poderão, efetivamente, participar do Sistema e exercerem o direito de escolha das prioridades e até mesmo contar com um maior número de profissionais.

Mesmo assim, continua forte a pressão de determinados segmentos nos corredores do Legislativo e por telefone, para que se mantenha o monopólio sobre os pobres e sem que estes tenham direito algum de participação. Eis o motivo pelo qual tentam rejeitar a proposta do SINAJUR.

Conheça a proposta do SINAJUR. clique aqui

 ONG diz que polícia no Brasil é corrupta e abusiva: Com o título O Brasil Atrás das Grades, o primeiro relatório anual de Direitos Humanos em português da ONG Human Rights Watch faz duras críticas à área de segurança no país. De acordo com o documento o Brasil mantém uma polícia “frequentemente abusiva e corrupta”, prisões em péssimas condições, violência rural e conflitos permanentes de terra. O destaque do relatório foi o Estado de São Paulo, especialmente o episódio dos ataques do PCC ocorridos em maio de 2006. “A polícia respondeu aos ataques de forma agressiva e, em alguns casos, com o uso excessivo da força”, divulgou o relatório.

No item tortura a polícia brasileira foi novamente alvo de duras críticas. "Relatórios apontam que policiais e agentes penitenciários torturam pessoas sob sua custódia como forma de punição, intimidação e extorsão. A polícia também usa a tortura como meio de obter informações ou confissões forçadas de pessoas suspeitas de terem cometido crimes", afirma o documento. A absolvição do coronel da Polícia Militar Ubiratan Guimarães, que havia sido condenado pelo massacre do Carandiru em 1992, foi citado como um dos exemplos de impunidade no Brasil.
Para ler na íntegra o relatório
clique aqui.

 Adoção: A Rede Infoadote foi criada há mais de cinco anos e até agora nada de concreto foi feito para colocar em prática este projeto, cujo objetivo é beneficiar milhões de crianças que aguardam um novo lar. Muito dinheiro se gasta com o sistema judicial, mas o retorno para a sociedade é bem aquém do esperado.
Aparentemente, questões de vaidade impedem a implantação deste projeto e a integração dos dados. Enquanto isso, os adotantes e as crianças não conseguem se encontrar por falta de uma integração. E ainda, o setor jurídico espalha na imprensa que a culpa é dos adotantes, esquecendo-se da burocracia excessiva que obriga as pessoas interessadas na adoção a visitarem cada Comarca para fazer a inscrição e com documentações exigidas de formas diferentes. É uma torre de babel.

 Agências Reguladoras: Consistem em uma espécie de órgãos de fiscalização do serviço público e defesa dos usuários do mesmo. Algumas funcionam efetivamente, outras deixam muito a desejar, mas vale a pena tentar. Os nomes ainda são confusos, pois há casos de convergência de produtos, ou seja, usa-se a água para produzir energia elétrica e álcool como combustível, além da radiofusão não ser telecomunicação, mas estão juntas.

ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica - www.aneel.gov.br
ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações - www.anatel.gov.br ( telefone, internet, rádio e TV e outros meios de comunicação)
ANAC: Agência Nacional de Aviação Civil - www.anac.gov.br (recém criada)
ANP: Agência Nacional de Petróleo - www.anp.gov.br (cuida de combustível)
ANA: Agência Nacional de Água - www.ana.gov.br (cuida das águas, em tese)


 Municípios e assistência Jurídica: Conforme o art. 23 da Constituição os municípios são obrigados a prestarem assistência pública, a qual engloba também a jurídica, apenas não precisam ter um órgão específico. Ademais, o art. 5º da Carta Magna, quando fala em Estado inclui os Municípios.

 Saúde pública: Decisões judiciais e ofícios da Promotoria têm provocado uma verdadeira espécie de fura-fila ao atenderem pedidos individuais de tratamento ou fornecimento de remédios, em vez de tentarem resolver o problema do sistema de forma coletiva. Estas decisões acabam produzindo um modelo assistencialista, político e criando uma nova porta de entrada em que a obtenção de liminares altera a ordem da fila, sem verificar e buscar uma solução para as causas da falta de atendimento como um todo.

 Família: A Constituição Federal estabelece que é obrigação do Estado proteger a família, mas essa obrigação não ilide a obrigação entre os familiares. Atualmente, observa-se que a família vem sendo desestruturada em razão do individualismo reinante.

 Inclusão Social com educação: A educação profissionalizante é um dos meios eficientes de se dar autonomia às comunidades carentes, mas setores da classe média tentam impedir a sua implantação, usando abordagens políticas e até judiciais.

 Perda do imóvel: O art. 1276 do Novo Código Civil prevê perda do imóvel caso não ocorra o pagamento do IPTU ou ITR, ou então, se houver prova de abandono.

Veja a redação do artigo:

“Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.


 Deficientes Físicos: Pessoas portadoras de deficiência física podem ter descontos de até 30% na aquisição de veículos novos. Informe-se nas repartições tributárias do Estado e União.

 Sindicatos e Corporações Profissionais de Classe: Criticam o Estado e eventual privatização ao mesmo tempo em que atuam como se privadas fossem, porém com privilégios estatais em muitos casos. Afinal, não há participação popular nas mesmas e nem uma efetiva democracia. Agem como se fossem micro-estados privados. Conforme a situação são públicas ou privadas, de acordo com o que melhor lhes atender.

 Juizado Especial: Causas de até 20 salários mínimos podem ser ajuizadas pelas micro-empresas e pessoas físicas no Juizado Especial sem a presença de advogado, embora esta seja recomendável. Para causas entre 20 a 40 salários mínimos torna-se obrigatória a presença do advogado. Vale lembrar que o Juizado Especial somente atende causas patrimoniais de até 40 salários mínimos, apesar de não haver essa restrição constitucional. Recurso no Juizado apenas se apresentado por advogado.

 Arbitragem social: Proposta de atendimento jurídico em que as partes da comunidade carente primeiramente tentariam resolver os seus conflitos através de acordos e até julgamentos nas próprias comunidades. Com isso haveria contratações de pessoas e geraria renda. O sistema estatal tradicional acompanharia para evitar abusos, mas a execução ficaria a cargo da própria comunidade.

Para saber mais sobre o que é arbitragem
clique aqui.

 Lei obriga polícia a comunicar prisão em até 24 horas: A recente lei Nº 11.449, sancionada no dia 15 de Janeiro de 2007, obriga a polícia a comunicar prisões à Defensoria em 24 horas, caso o autuado não informe o nome de seu advogado e independente da sua condição financeira. Isso implica também na despesa de manutenção de plantões e exclui os advogados privados e demais órgãos de assistência jurídica. Ademais, as prisões já são comunicadas aos Juízes que relaxam (revogam) as que entendia ser ilegais.

clique aqui e veja o texto da lei na íntegra.

 Separação e divórcio podem ser feitos em cartório: Desde o dia 04 de janeiro, data em que foi sancionada a lei nº 11.441, aqueles que desejarem se separar ou divorciar amigavelmente, sem que haja incapazes provenientes da relação, poderão fazê-los diretamente em qualquer cartório, sem a necessidade de propositura de ação judicial. Basta estar acompanhados de advogado, comum ou não, e expor suas intenções perante um tabelião e ex-casal já sairá do cartório separados ou divorciados. Tudo muito simples. O objetivo da lei é desafogar o judiciário e, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional.

Será que ainda continua valendo a máxima de que “casar é fácil, o difícil é separar.”?


 Revolução no acesso à informação jurídica: Ter acesso à informação jurídica de qualidade de forma rápida e eficaz é o caminho mais seguro para o exercício da cidadania. O SINAJUR apresenta algumas idéias básicas de como este ideal pode se tornar realidade.

1) Escolas de 2º grau deveriam ensinar direitos e deveres, inclusive Direitos Humanos.

2) Implantação de cursos técnicos em Direito para formação de agentes comunitários de justiça, secretários e apoio.

3) Formatação de cursos de tecnologia em legislação (superior em dois) para atribuições de apoio aos advogados e demais setores em assuntos específicos como Tecnólogo em Legislação da Infância e Juventude; Tecnólogo em Legislação do Consumidor; Tecnólogo em Legislação Tributária, Tecnólogo em Legislação do Trânsito; Tecnólogo em Legislação de Registro Público. São cursos rápidos, mais baratos e que forma pessoas para determinada área.

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Notícias
 

 "Apreensão"

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulga nota sobre a substituição de diretores de informática dos Tribunais Regionais do Trabalho. clique aqui e veja o texto na íntegra.

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Capacitação

 O papel da secretária dentro de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia

O Melhor e mais completo treinamento para secretárias já apresentado em São Paulo! Não deixe de participar!

Data e local: São Paulo - 02 de Fevereiro de 2007

Inscrições e Informações clique aqui

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 Interessante

A Revista Você SA de Jan/2007 trouxe alguns dados interessantes sobre a participação da mulher na área jurídica. Vale a pena conferir!

1) Em 2005, dos advogados que ingressaram na OAB SP 51,3% eram mulheres.

2) Atualmente elas representam 42,37% do total de advogados brasileiros e 50,5% dos que atuam a menos de cinco anos.

3) 34% dos cargos de comando na área jurídica são ocupados por advogadas.

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 Como diferenciar uma biblioteca jurídica de um museu de livros?

É fácil. Se o espaço contiver mais de 50% das obras com idade superior a 15 anos, você está em um museu de livros jurídicos. É fato que a história é importante, mas o direito é vivo e mutante. Os responsáveis precisam renovar os títulos, inclusive adquirindo obras sobre direitos sociais, direito de outros países e inovação jurídica, não podendo ficar em questões de técnica jurídica ou repetição de dogmas constitucionais. Pense nisso!!!

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TECNOLOGIA

 Escritórios jurídicos entram na era da Gestão Estratégica


Para melhor utilizar as ferramentas de informática na gestão estratégica, a partir de uma visão mais abrangente e do aumento da eficiência, o escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados, um dos 10 maiores escritórios de advocacia do País, com 53 anos de fundação e 200 integrantes, vai investir, até o final do ano, cerca de R$ 300 mil em aprimoramento tecnológico.

Leia mais >>

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 Sites Legais

O SINAJUR indica alguns sites interessantes que podem ajudar você a se manter bem informado nos seu dia-a-dia.


Centros de pesquisa:

www.cebepej.org.br (pesquisa judicial)
www.pnud.org.br (pesquisa sobre justiça)
www.ilanud.org.br (pesquisa sobre justiça)
www.ucamcesec.com.br (pesquisa sobre segurança pública)
www.cjf.gov.br (pesquisa judicial)
www.bancomundial.org.br (pesquisa sobre sistema judicial)
www.iaj.org.br (instituto de acesso à justiça)
www.crisp.ufmg.br (pesquisa sobre segurança pública)
www.ipea.gov.br (pesquisa em geral)
www.ibge.gov.br (pesquisa em geral)

Diversos

www.ajudabrasil.org.br (site social)
www.abrafam.com (associação brasileira dos advogados de família)
www.aba.org.br (associação brasileira dos advogados)
www.oab.org.br (OAB)
www.abaa.org.br (associação brasileira dos advogados ambientalistas)
www.sasp.org.br (sindicato dos advogados de são paulo)

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 IPVA em Minas Gerais Isenção e Imunidade do imposto

As situações de Isenção e Imunidade são definidas em Lei Estadual 14.937/ 2003 - Art 3º e a legalidade, definida pelo Decreto Estadual 43.709/2003 - Capítulo III - Artigo 4º, com base na Constituição Federal - Art 150 - inciso VI.

Para usufruir da dispensa do pagamento do IPVA o interessado deve, primeiramente, providenciar o seu registro no cadastro da SEF/MG. Isso é feito na unidade de atendimento do município de emplacamento do veículo, à qual o interessado deverá apresentar alguns documentos para comprovar sua situação de isenção ou de imunidade.

Seus documentos serão analisados e, estando de acordo com a lei, a SEF/MG formalizará o reconhecimento da situação de isenção ou imunidade. Após ser formalizado o reconhecimento pela SEF/MG, procure o órgão de trânsito local para obter o correspondente Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
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OBRIGADO POR PARTICIPAR.
 

conheça o
SINAJUR

Sistema Nacional de Assistência Jurídica
O SINAJUR (Sistema Nacional de Assistência Jurídica) é uma proposta de modelo democrático baseado na livre escolha pelo cidadão carente de qual advogado, público ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir consulta jurídica, ficando assegurado o direito de escolha e o princípio da confiança no causídico; de atendimento jurídico baseado na livre escolha do cidadão de quem o irá representar.

Carente deve ter direito de escolher seu advogado de confiança, seja público ou privado, sob pena de grave violação dos direitos humanos e limitação do próprio direito defesa e de liberdade.

É também um projeto social sem fins lucrativos.

Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população.

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O Informativo On-Line SINAJUR pretende, também, agregar mais conhecimento e fomentar a interatividade entre o veículo e o cidadão-leitor.

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Acervo de Artigos
2007
 
O QUE NÃO É DIREITO
Por Werner Nabiça Coelho

 
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