Edição Nº 14 | Data : 20/12/2006

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BEM-VINDO(A) à Seção de Entrevista

Formado em Direito pela UFRJ; e com especializações em Administração Pública, FGV-RJ; Direito Especializado, PUC-RJ e Direito Comercial pela Universidade Ottawa, Canadá, o professor, advogado e deputado federal Paes Landim (PTB-PI) é o entrevista desta semana. Confira a seguir os questionamentos do Sinajur quanto aos problemas do Judiciário e as respostas do deputado e Relator da Comissão Especial da Reforma do Judiciário da Câmara dos Deputados.

OJ - A Constituição estabelece quem aprova (Senado) e quem nomeia após a aprovação (Presidente da República), mas não estabelece quem indica para aprovação, ou seja, há uma lacuna e as pessoas não podem livremente se inscrever para concorrer ao cargo de Ministro do STF. Isso não poderia ser resolvido pela Reforma do Judiciário, para dar mais transparência e democracia? (art. 104, parágrafo único do STF).

Paes Landim - Creio que você está se referindo ao art. 101, parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal teve como origem a Suprema Corte dos Estados Unidos. Não conheço modelo histórico melhor.

Nesse modelo compete ao Presidente da República, o primeiro magistrado da Nação, submeter ao Senado o nome de um jurista de elevado saber jurídico e de conduta moral irreprochável, para as excelsas funções de Ministro do STF.

Cabe ao Senado brasileiro transformar as sessões de discussão do nome enviado pelo Presidente da República, em sessão de investigação da biografia e da conduta do mesmo, e não em mera sessão de louvação ao nome proposto, desviando o sentido histórico e o espírito constitucional da escolha dos Ministros da nossa mais alta Corte.

OJ - Por qual motivo não se regulamenta o art. 109, §3º e o 112, os quais permitem que onde não houver sede de federal ou trabalhista, a ação seja proposta no foro estadual? Há interesse em reserva de mercado?

Paes Landim - Nesse caso, cada lei específica tem autorizado que seja proposta ação no foro estadual quando não houver juiz federal.

É o caso da matéria previdenciária e da lei de combate ao tóxico. Quanto à matéria trabalhista, quando não houver Justiça do Trabalho em determinada região, o juiz estadual é competente para receber a ação. Devemos lutar é para aumentar o número de juízes federais no Brasil.

OJ - A reforma do Judiciário tem tido participação popular ou apenas as categorias profissionais do Direito estão opinando?

Paes Landim - Infelizmente, não. Somente as categorias profissionais do Direito opinaram.

OJ - Não seria o caso de estimular os Municípios a criarem órgãos de mediação e conciliação, além de prestarem o serviço jurídico de atendimento aos carentes, pois isso aumentaria a opção de acesso nos mais de cinco mil Municípios brasileiros?

Paes Landim - Excelente idéia. Pena que o meu parecer já foi entregue. Senão incorporaria a sugestão ao mesmo. Seria bom que o Deputado Biscaia a defendesse na votação da Comissão Especial porque, mercê da autoridade intelectual do mesmo, eu submeteria o assunto aos colegas da aludida Comissão.

OJ - Na prática observa-se que falta verba para os meios extrajudiciais de solução e prevenção de conflitos. Como se pode resolver isso, já que a verba está indo direto para as carreiras jurídicas ?

Paes Landim - Infelizmente, sim, os defensores da cultura do litígio são muito fortes em nossa sociedade.

OJ - A arbitragem social é uma possibilidade de as próprias comunidades resolverem os seus problemas através de lideranças locais, mas não há previsão na Constituição Federal de forma expressa. Seria viável destacar esse via processual?

Paes Landim - Concordo. Veja o papel que o Juiz de Paz já desempenhou neste País.

OJ - A gratuidade judicial tem sido deferida sem controle efetivo e custa em torno de quatro bilhões de reais por ano. Não seria melhor investir em meios conciliatórios com previsão expressa na Constituição, e não apenas para a esfera trabalhista?

Paes Landim - Estou de pleno acordo. O que me espanta é que sugestões desse nível não me tenham sido propostas. Lamento não ter conversado com o Sinajur antes de elaborar o substitutivo.

OJ - Na Reforma do Judiciário não se prevê a possibilidade de o cidadão dirigir-se diretamente ao Judiciário, o que é assegurado em todos os Tratados Internacionais assinados pelo Brasil. Negar o “Jus postulandi” não é uma violação dos Direitos Humanos?

Paes Landim - Concordo plenamente.

OJ - Não seria viável prever expressamente na Constituição que os órgãos jurídicos devem estimular a participação popular nos mecanismos administrativos?

Paes Landim -
De acordo, para facilitar a transparência de suas decisões administrativas, sem interferência, claro, na sua atividade jurisdicional.

OJ - O SINAJUR propõe um modelo de atendimento jurídico aos carentes, similar ao SUS, de forma integrada, envolvendo o Estado, terceiro setor e a iniciativa privada, mas com participação dos prestadores do serviço, Estado e usuários em conselhos para definir políticas de atendimento. Assim, haveria atendimento em várias esferas, inclusive municipal, com avaliação de qualidade e possibilidade de se investir em meios extrajudiciais. O que o Deputado acha do modelo?

Paes Landim - Fantástica!

OJ - Uma possibilidade também é a criação dos cargos de agentes comunitários jurídico-sociais ou de cidadania, nível 2º grau (médio) que visitam as residências com formulários e fazem levantamentos para uma equipe multidisciplinar composta de psicólogo, advogado e assistente social, a fim de que os mesmos possam fazer planejamentos para inclusão social e jurídica daquelas famílias, inclusive com mediação e informação sobre direitos e deveres. É possível a Reforma de o Judiciário abordar essa via multidisciplinar?

Paes Landim - Magnífica idéia! O Juiz de Paz, previsto constitucionalmente, poderia coordenar esse trabalho, desde que exercesse suas funções na plenitude da experiência passada.

FIM!


(*) Copyright: Sinajur.org
Edição: Claudia Zardo

 

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