Edição Nº 13 | Data : 13/12/2006

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BEM-VINDO(A) à Seção de Entrevista

Com Eugênio Pacelli de Oliveira

Durante o preparo desta edição, na Redação buscávamos indicações entre os juristas de um entrevistado que tivesse reputação ilibada, inteligência sagaz e profundos conhecimentos sobre o sistema eleitoral no Brasil. O nome de Eugênio Pacelli de Oliveira - Procurador da República/MG, ex-Procurador Regional Eleitoral/MG, Mestre e Doutor em Direito e autor dos livros Curso de Processo Penal, Processo e Hermenêutica na Tutela Penal dos Direitos Fundamentais e Regimes Constitucionais da Liberdade Provisória - foi o que recebeu mais indicações. Ainda que bastante ocupado, o jurista atendeu ao convite e respondeu a oito perguntas sobre questões contraditórias na Justiça Eleitoral Nacional, entre outras. Confira a seguir.

OJ - Durante a Reforma do Judiciário, houve uma notória disputa entre as áreas judiciais estadual e federal para verificar quem ficaria com o controle do eleitoral, tendo vencido o sistema estadual. Mas, em seguida, iniciou-se uma série de concursos para a área eleitoral, com o intuito de selecionar servidores federais. Isso não é uma estratégia para, futuramente, a área judicial federal pleitear o controle do sistema eleitoral?

EPACELLI - Estratégias há e reclamações também. E os argumentos são bastante ponderáveis, já que se trata de uma Justiça estruturada (paga) no âmbito da Administração Federal.

No entanto, o fato é que nem a Justiça Federal e nem o Ministério Público Federal têm condições, ainda, de cobrir adequadamente todas as comarcas e zonas eleitorais existentes no País.

Para que isso ocorra, sem prejuízo das funções eleitorais, seria necessário que ambas as instituições (MPF e Justiça Eleitoral) já estivessem - ou estejam, no futuro, - distribuídas, pelo menos, na maioria esmagadora dos Municípios, já que as questões eleitorais reclamam providências céleres; as quais, aliás, sequer são resolvidas de modo satisfatório pelo Ministério Público dos Estados, em razão de ausência de promotores de justiça em todas as localidades.

OJ - Os juízes temporários dos Tribunais Eleitorais estariam também abrangidos pela regra da quarentena? Perguntamos em função de fatos que ocorrem, como, por exemplo, quando vemos advogados indicados para um mandato e logo depois do término deste, já iniciam defesas de clientes em questões eleitorais no mesmo tribunal onde eram juízes.

EPACELLI - Na verdade, a Constituição da República tem muito de cidadã, no sentido de verdadeira (e desejada) cidadania, mas tem muito de generosidade cartorária, isto é, do estabelecimento de determinados privilégios a determinadas atividades. Assim, por exemplo, permite que os membros do Ministério Público Federal que advogavam antes da Constituição, continuassem a fazê-lo depois dela, autorizando uma inconveniente compatibilidade entre o exercício de funções de Ministério Público e de advogado privado.

Em relação aos Tribunais Eleitorais (TRE) e (TSE), a questão é ainda mais complexa, tendo em vista que é permitido o exercício concomitante da Advocacia Privada com a Magistratura Eleitoral. Reunião de funções, a nosso aviso, absolutamente inconveniente e problemática. E, por isso, porque a eles é vão advogar enquanto no exercício da Magistratura, não vemos como proibi-los após sua saída dos Tribunais. A quarentena, portanto, não parece cabível para tais pessoas.

OJ - O sistema eleitoral atual no Brasil é complexo, pois o Judiciário realiza funções administrativas e judiciais, e normalmente não se consegue distinguir essas funções. O Dr. acha que deveria haver melhor divisão dessas funções?

EPACELLI - Não vejo maiores problemas nesse ponto. Basta apenas que o Judiciário, quando no exercício de funções judiciárias ou judicantes, reconheça aos interessados os direitos comuns ao âmbito jurisdicional, sobretudo em relação ao direito de peticionar na primeira instância sem a presença de advogado. Já na segunda, parece conveniente a intervenção do advogado.

OJ - Alguns países já abandonaram o modelo adotado pelo Brasil, sendo que optaram por ter um sistema eleitoral administrativo com poder de fiscalização e o Judiciário cuida apenas das questões nitidamente judiciais. O que o Dr. acha desse modelo?

EPACELLI - Na linha da resposta anterior, que há inconvenientes no modelo atual, não há dúvidas. E que uma separação pode ser benéfica também. No entanto, não me parece que esta seja uma questão de maior relevo para os interessados ou para o correto funcionamento do sistema eleitoral.

OJ - O Código Eleitoral foi elaborado em plena ditadura militar e aparentemente tem resquícios que violam a imparcialidade judicial e o tem pontos contraditórios, como ao prever que o juiz, no poder de polícia, pode de ofício mandar retirar a propaganda e depois será o mesmo que irá aplicar a multa. Também há outro caso, quando o Tribunal emite a Resolução (quase que uma lei) e depois irá julgar e administrar os casos em uma hipótese de concentração de poderes. O que o Dr. acha disso?

EPACELLI - De fato, são dois problemas concretos. Ocorre, porém, em relação ao poder de polícia para a retirada da propaganda, que não se trata de mácula ao Poder Judiciário, já que bastaria a designação de outro juiz para a causa que tudo estaria resolvido. E de outro juiz que, por sua vez, também procederiam retiradas de propagandas.

Se isso pode ser inconveniente, há, de outro lado, uma vantagem: o controle inicial de correção dos atos da propaganda é objeto de exame preliminar por um órgão da Magistratura, isto é, por um órgão com conhecimento (em tese) amplo sobre a matéria. Assim, a proteção do interesse público tem uma perspectiva mais ampla.

No processo penal, por exemplo, o juiz que determina a prisão preventiva, sem que exista ainda uma ação penal, não está impedido de julgar a causa. Tutela cautelar pode ser realizada pelo Judiciário, ainda que sob a perspectiva da administração.

Já quanto ao poder normativo, as críticas são inacabáveis. Mas também há algo de muito útil; os participantes do processo eleitoral passam a conhecer, antes do jogo, quais as regras que deverão cumprir - o que é muito importante para a estabilização das expectativas.

OJ - Os tratados internacionais assinados pelo Brasil asseguram ao cidadão o direito de se dirigir diretamente ao Judiciário; embora o advogado seja função essencial à administração da Justiça, isso não significa monopólio de atuação. Portanto, não estaria o Judiciário violando Direitos Humanos ao rejeitar uma peça assinada pelo próprio cidadão na área de família, por exemplo? Pois o indivíduo estaria tendo uma cidadania limitada.

EPACELLI - O Brasil, como a maioria dos países ocidentais, tem uma forte tendência ao corporativismo. A classe dos advogados, aqui e todos os lugares, goza de muito poder de influência no meio político e econômico.

De todo modo, penso que os juizados e demais instâncias de participação sem profissional da OAB deveriam ser ampliados, sobretudo para questões em que, nem sempre, há demandas ou pretensões resistidas, como ocorre, por exemplo, com os inventários sem bens a inventariar, ou em que não haja o interesse de menores ou incapazes envolvidos.

OJ - O Juizado Especial poderia julgar causas de alvará, registro público e de família consensual e sem menor, pois são de menor complexidade?

EPACELLI - Exatamente o que me pareceu na resposta anterior. Mas, veja bem: uma coisa é permitir-se a postulação sem advogado; outra é exigir o seu afastamento. E, outra ainda: o Estado deve, para bem e melhor proteger os seus jurisdicionados, oferecer defensoria pública, gratuita, portanto. Ainda que sem litígio.

OJ - O TRE está exigindo que, para recursos administrativos de indeferimento de expedição de título, haja representação por advogado, mas não há previsão legal, pois o simples conflito com o juiz na função administrativa não poderia jurisdicionalizar o caso. O que o Dr. pensa disso?

EPACELLI - Acho que o TRE não está andando bem, sobretudo porque a matéria não se refere a um litígio entre partes e, sim, entre Administração e Administrado. Mas, devo dizer que há votos divergentes naquela Corte, que, aliás, terminaram por me convencer do acerto desta tese. Afinal, somente a primeira instância do Eleitoral exerceria atividade administrativa? Não haveria revisão de atos administrativos? Penso que sim, a depender da matéria e do interesse em causa.

FIM!


(*) Copyright: Sinajur.org
Edição: Claudia Zardo

 

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