Edição Nº 12 | Data : 06/12/2006

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Em entrevista exclusiva ao Observatório da Justiça, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Renato Nalini, Fala Francamente à nossa reportagem sobre o processo que o levou a escrever o livro “A Rebelião da Toga”, responde também aos questionamentos da reportagem sobre as relações entre a pequena imprensa e o Poder Judiciário, além de opinar sobre questões polêmicas do sistema judiciário. Por fim, o conteúdo é todo seu, leitor (a), confira a entrevista a seguir.

(*) Nota da Redação: A entrevista está dividida em quatro partes e tópicos diferentes. Escolha o tema de seu interesse e boa leitura!

UM OLHAR CRÍTICO NO LIVRO REBELIÃO DA TOGA
RELAÇÃO IMPRENSA E PODER JUDICIÁRIO
A COMUNICAÇÃO, A LÍNGUA DO POVO E O PODER JUDICIÁRIO
BRECHAS NO JUDICIÁRIO: EIS A GRANDE QUESTÃO

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ENTREVISTA

UM OLHAR CRÍTICO NO LIVRO REBELIÃO DA TOGA

Por Claudia Zardo

OJ - Psicologicamente, é sabido que quando uma pessoa lê uma obra acaba por interpretá-la à sua maneira (semiótica) e capta - aceita melhor -os conceitos que vão de encontro com as suas próprias crenças (ideologias). Nesta ótica, o senhor, como autor, poderia dizer ao leitor qual foi a sua intenção ao escrever “A Rebelião da Toga”?

JRNALINI - Pretendi despertar no juiz brasileiro a consciência de que, a despeito da “cultura do repasse” (explico em seguida), ele pode mudar o mundo.

A cultura do repasse é a tentativa de atribuir aos outros as deficiências da Justiça: o Executivo não dá recursos materiais.

O Legislativo fornece matéria-prima deficiente (a lei). O Judiciário é mera vítima das circunstâncias e nada pode fazer para melhorar sua performance.

Se o juiz perceber que, ao interpretar a Constituição, ele pode, efetivamente, fazer justiça, talvez o Judiciário assuma um protagonismo transformador. Se o juiz não ler – o que não é improvável – e os operadores jurídicos lerem e concordarem, poderão instigar os julgadores à assunção desse protagonismo. Afinal, o juiz só age se provocado. A postura inicial é inercial.

Enfim, quis instigar a comunidade jurídica, a mais conservadora e arcaica, a assumir o seu papel na contemporaneidade. É possível um Judiciário melhor, desde que os partícipes dessa tragédia que é a Justiça processualizada, se conscientizem de que nada precisa permanecer estático, submetido à lentidão, à burocracia, ao formalismo estéril. Dá para fazer justiça, em lugar de se institucionalizar a pretensão por justiça.

OJ - Um dos nossos leitores, por exemplo, comentou algo sobre o seu livro: "O Renato Nalini é muito culto e conhece como funciona o sistema em outros países. Mas no livro, pelo que fiquei sabendo, o que chama de "rebelião" e idolatra, na verdade, é a ditadura, onde os juízes querem impor a sua ideologia pessoal sem os freios da lei, o que é muito perigoso e inclusive provocou a Revolução Francesa, pois começaram a julgar em causa própria. Inclusive na França não existe até hoje o Poder Judiciário, mas apenas função judicial", diz o leitor. Não tome como uma crítica, Dr. Renato, mas como a percepção de algumas pessoas que leram o livro. O senhor poderia dar a sua versão para a percepção do leitor?

JRNALINI - Bem, primeiro é preciso ler “A Rebelião da Toga” para poder julgá-la. A rigor, a pregação nela contida continua compatível com a mais rígida ortodoxia positivista. Pois a Constituição da República é o ápice do sistema. Não estou a disseminar a substituição do comando da lei pela ideologia, vontade ou idiossincrasia dos juízes.

Ao contrário, estou a mostrar que se eles quiserem fazer justiça concreta, o mais perfeita possível dentro das contingências da condição humana, eles podem interpretar criativamente uma Constituição principiológica e dirigente.

Para isso, é necessário haver juízes mais sensíveis, humanos, preparados para a mais densa hermenêutica do texto fundante.

Não descarto algum desvio ótico, pois a miopia é característica para quem está dentro da corporação. Mas não deixo de reconhecer as deficiências da instituição e luto para melhorá-la. De qualquer forma, estou aberto às críticas e gostaria de debater com quem realmente ler o livro.

OJ - Dentro de um sistema absolutamente gigante e complexo, como o senhor acredita que o livro “A Rebelião da Toga” poderá mudar a ótica das pessoas e dos seus colegas no Judiciário?

RNALINI - Não acredito que o livro possa mudar a ótica dos meus colegas. Ouso acreditar que algumas pessoas lúcidas e formadoras de opinião, se quiserem, terão argumentos para instigar o julgador a se portar com algo que não é adotado por todos: o conseqüencialismo.

O juiz precisa ter noção do que acontecerá, concretamente, com sua decisão, assim que ela for proferida. Depende dele mudar o mundo. Não o cosmos, mas aquele universo particular de quem precisou do Judiciário e que deverá arcar com as conseqüências da decisão judicial. A soma dessas decisões pode ser um fator de transformação da sociedade.

OJ - Paralelamente à divulgação do livro, o senhor tem algum projeto em andamento para aplicar na prática suas teorias? Se não tem, pretende pôr em prática? Tem algum plano?

JRNALINI - Eu já faço, nos limites de meu microcosmos, aquilo que eu prego. Por exemplo: venci o meu acervo de processos. Tenho uma certidão do Tribunal de Justiça de São Paulo de que aquela grande distribuição, o tsunami resultante da Emenda Constitucional 45/2004, já foi vencida. Trabalho, hoje, com a distribuição da semana.

Não é muito, mas é algo que prova a possibilidade de estar em dia com o trabalho. Longe a pretensão da perfeição. Dei respostas fundamentadas, acredito que compreensíveis, para as pretensões que apreciei.

Sem desconhecer que num país de 4 instâncias, os Tribunais foram convertidos em produtores de decisões transitórias. Os processos passam pelo Segundo Grau para chegar ao 3º (STJ) e ao 4º (STF).

Outra coisa: raciocino sempre a partir da Constituição. Na Câmara de Direito Ambiental, não canso de reafirmar em meus votos, que o artigo 225 da Constituição da República trouxe o primeiro direito intergeracional explicitado na ordem fundante.

Por isso é que a legislação infraconstitucional colidente com a defesa do meio ambiente pode ser tida por incompatível e arredada no julgamento do caso concreto. Exemplo: queimadas (nefastas) permitidas por decreto estadual, com riscos gravíssimos para a saúde e para a qualidade de vida das populações afetadas.

OJ - Como o senhor vê o art. 1º, parágrafo único da CF, que exige eleição para os Poderes, inclusive ?

JRNALINI - Não é essa a minha leitura do § 1º do artigo 1º da Constituição. A legitimidade do juiz advém de ter sido recrutado de acordo com a Constituição que preceitua o concurso público de provas e títulos. Legitimidade assegurada a cada dia, pela fundamentação das decisões. A mesma Constituição que dispõe que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, consagra o concurso público – artigo 93, I – como forma natural de ingresso à Magistratura.

OJ - Em sua opinião, sabendo que precisamos de uma "Rebelião da Toga", pois caso contrário o Judiciário ficará obsoleto, por que, então, os magistrados mais conservadores relutam tanto quando o tema é a mudança de paradigmas?

JRNALINI - A resposta está no livro. A formação jurídica é arcaica. Pouco mudou desde 1827, quando criadas as duas primeiras escolas de Direito no País, copiadas do modelo coimbrão, que já não era recente.

Hoje, 1004 faculdades (até há pouco; podem ser mais...) replicam essa modalidade de ensino que se resume a transmitir informação legislativa, doutrinária e jurisprudencial.

Ao Direito tradicional repugna a criatividade, a inovação, tudo aquilo que balança os paradigmas clássicos. Daí a necessidade de uma rebelião da toga, para motivar a comunidade jurídica a repensar sua função, a partir de uma nova postura do juiz.

Se ele se compenetrar de que as coisas não precisam continuar a ser como sempre foram, mas podem ser melhores, o universo jurídico será – inevitavelmente – outro.

OJ - Em breves palavras, como poderia ser feita essa revolução? Qual seria a melhor estratégia? Por onde devemos começar, visto que o sistema é deveras complexo e cheio ramificações e, portanto, com “N” problemas?

JRNALINI - O primeiro passo é a conversão da consciência. A cabeça do jurista é governada pela forma. Ensinaram-no que fazer justiça é fazer processo.

Em lugar de instrumento de realização do justo, o processo se converteu em finalidade. Por isso é que enorme percentagem de ações termina apenas processualmente. Não chega a ter examinado o seu mérito. O problema continua, embora o juiz esteja com a consciência tranqüila. Ele deu uma resposta. Embora não tenha sido aquela esperada pelos aflitos injustiçados. A partir dessa constatação, o juiz pode se empenhar em dar uma resposta efetiva e fazer o processo acabar.

O grande problema não é o acesso à Justiça. A questão é como sair da Justiça. Processos que duram mais de dez anos constituem um fator de aflição dentro do quadro aflitivo de quem recorre ao Judiciário. Algumas regras práticas:

1) fazer com que o micro-sistema dos Juizados Especiais contamine todo o processo civil (singeleza, oralidade, preferência pela conciliação);
2) copiar as boas soluções da empresa privada. Como foi que ela fez para competir e para sobreviver? Por que o Judiciário precisa ser esse paquiderme burocrático pleno de cargos, funções, funcionamento obsoleto pelo qual passou longe o conceito de Organização e Método, Reengenharia e outras alavancas de transformação.

3) motivar os pensadores a contribuírem na conversão desse serviço público pesado em algo eficiente, até para cumprir a Constituição, que incluiu a eficiência como princípio fundamental da Administração Pública. O viés econômico é interessante. O povo é quem paga a conta. Num país heterogêneo, de carências e de iníqua distribuição de renda, como otimizar os recursos financeiros investidos na Justiça?

SERVIÇOS
Título: A Rebelião da Toga

Autor: Dr. José Renato Nalini
Tradução:
Editora: Millennium
Assunto: Jurídico
ISBN: 8576250896
Idioma: Português
Tipo de Capa: BROCHURA
Edição: 1
Número de Páginas: 322

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RELAÇÃO IMPRENSA E PODER JUDICIÁRIO

Por Claudia Zardo

OJ - A imprensa, no geral, parece ter medo do Poder Judiciário. São raras as matérias na mídia que promovem uma reflexão mais profunda dos problemas no Judiciário. Na contramão, por muitos anos o Judiciário teve quase um caráter mitológico. Ou seja: pouco se falava sobre o sistema até que, com a revolução cibernética, o Judiciário passou a ser conteúdo de diversos canais e veículos. Dentro da sua percepção, questionamos:

1 - Por que as pessoas têm tanto medo de questionar o Poder Judiciário? Seria uma questão de respeito ou seria por medo de enfrentar o poder e a fúria dos magistrados?

JRNALINI - Acho que essa fase do medo já passou. Há muitas críticas ao Judiciário. Muitas justas, nem todas, entretanto. É necessária uma aproximação entre a mídia e a Justiça, pois eles se estranham.

Já tentei, algumas vezes, propiciar um curso de iniciação judicial para jornalistas. Foi proveitoso para ambos os lados. Mas nada permaneceu, a não ser essa tópica, sem resultados aparentes. Quanto à “fúria dos magistrados”, não há o que temer.

A Magistratura é plural e apenas as associações de classe é que respondem às críticas. Não existe um Judiciário uno, homogêneo, que pense de forma idêntica. Há múltiplas visões de Justiça e o pluralismo é valor acolhido pela ordem constitucional vigente.

De qualquer maneira, é sempre importante aprofundar o conhecimento recíproco e buscar estabelecer um conduto saudável de comunicação entre ambas as instituições.

2 - Por que em pleno século 21 - Era da Informação - alguns magistrados ainda evitam o repasse de informações aos cidadãos, em linguagem simplificada, compreensível, sendo que a Declaração Universal de Direitos Humanos bem diz: "Artigo 13 da Convenção: o direito à liberdade de expressão inclui a liberdade de buscar, receber e divulgar informações e idéias, sem consideração de fronteiras e por qualquer meio de transmissão"?

JRNALINI - O receio de enfrentar a mídia advém de vários fatores. Ao juiz ensinam-no a ser reservado, comedido, a não dar declarações.

Há quem se convença de que exerce uma parcela da soberania estatal e confunda imparcialidade com incomunicabilidade.

A linguagem é o vezo característico de quem se considera detentor dos segredos mitológicos da Justiça. Isso advém do arcaísmo na formação jurídica. A clareza é a cortesia do filósofo em relação aos destinatários de seu pensamento. A questão é complexa porque se eu afirmar que mentes complexas – na verdade, complicadas... – produzem respostas indecifráveis, por outro lado alguém pode sustentar – com sólidos argumentos – que a linguagem técnica é característica de uma ciência.

Quanto a mim, pessoalmente, sempre escolhi a singeleza. É fácil complicar. Basta ler dicionário e procurar sinônimos não utilizados na linguagem corrente e substituí-los por aquele vernáculo que todos entenderiam.

Para alguns, esse é o seu atestado de erudição. Pessoalmente, sempre quis produzir decisões que as partes entendessem. Aprendi a sentenciar em audiência, no processo-crime, olhando para o réu e fazendo com que ele entendesse o que estava acontecendo e porque eu o condenava, se isso ocorresse.

Há uma função pedagógica na decisão judicial. O povo precisa saber o que é a justiça humana, como ela funciona, qual o raciocínio do julgador. É uma baliza para os futuros comportamentos.

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A COMUNICAÇÃO, A LÍNGUA DO POVO E O PODER JUDICIÁRIO

Por Claudia Zardo

OJ - O senhor, que é do ramo, poderia nos explicar por que alguns magistrados se negam a atender a todos os jornalistas em pé de igualdade (incluindo os pequenos veículos) e, por outro lado, dão todo respaldo para os grandes veículos? Ou seja: será que alguns deles acham que o leitor só lê a grande mídia e que só quem lê a grande mídia é que tem direito de ser informado? Não seria essa postura uma forma de exclusão?

JRNALINI - A indagação sobre os Ministros, não conheço os critérios, nem sei das facilidades de acesso. Sei que eles têm sob sua responsabilidade milhares de processos (o que também é um equívoco da estrutura judicial) e que não teriam condições de conversar com todos os que os procuram.

Há uma certa tendência a priorizar a grande mídia, pois é esta que repercute. É claro que isso representa uma opção, que você chama de exclusão.

A consciência do juiz sempre enfrenta o dilema: decidir ou atender. Enquanto há processos à espera, ele sente uma espécie de remorso ao atender à mídia.

OJ - Existe alguma etiqueta velada entre os magistrados que os proíbe de falar, de expressar suas opiniões e de falar com jornalistas ou eles não gostam da imprensa mesmo?

JRNALINI - Não há etiqueta velada. Na verdade, há o preceito da LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Lei Complementar Federal 35, de 14 de março de 1979, que, no artigo 36, ao estabelecer as vedações aos magistrados, dispõe no seu inciso III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Leia-se o dispositivo com os olhos de um profissional do Direito. Lembre-se do arcaísmo e conservadorismo da formação jurídica. Há uma resistência natural, reforçada pela lei, em relação à abertura diante da mídia.

OJ - Como o senhor vê a postura de alguns magistrados que usam a mídia como meio de autopromoção e de marketing pessoal?

JRNALINI - Quanto à autopromoção, dedico-me há quase 30 anos a escrever e a proferir palestras sobre ética. Meu livro “Ética Geral e Profissional”, pela RT, em que abordo a conduta moral de quase todos os operadores do Direito, está na 5ª edição. Também falo sobre isso em “Formação Jurídica”, 2ª edição, da RT. O tema consta de “A Rebelião da Toga”.

OJ - Quando o senhor escreveu a "Rebelião da Toga", escreveu pensando em atingir o cidadão com a sua mensagem ou escreveu para primeiro levar a mensagem aos seus pares no Judiciário?

JRNALINI - Quem escreve sempre alimenta a pretensão de ser lido. É óbvio que apreciaria a leitura do meu livro pelos colegas. Mas não desconheço que santo da casa não faz milagre.

Também sei das agruras de quem trabalha com processo todos os dias. Quando pode, vai ler outra coisa, não livro de colega com um ranço moral. Mas se vier a ser lido por algumas boas cabeças, do Direito ou da cidadania, já me sentirei recompensado.

Afinal, são reflexões de alguém que dedicou sua vida à Justiça e que acredita que ela possa ser melhor, se houver motivação adicionada à erudição e à quase irrepreensível excelência técnica dos seus profissionais. Digo sempre que não é de ciência que estamos carentes. Mas é de consciência.

Não faltam leis, doutrina e jurisprudência. Falta ética, no seu sentido de imersão na trágica situação nacional e da vontade de eliminar os nódulos de iniqüidade que se disseminam na combalida sociedade brasileira.

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BRECHAS NO JUDICIÁRIO: EIS A GRANDE QUESTÃO

Da Redação Sinajur

OJ - Considerando que o art. 1º, parágrafo único, da CF estabelece que todo poder emana do povo, e é exercido diretamente ou por meio de voto, como fica a situação política do Poder Judiciário, cujo critério de seleção dos magistrados não se insere nessa exigência ?

JRNALINI - Praticamente já respondi. Legitimidade não deriva apenas de eleição. Legitimidade se conquista a cada dia no trabalho sério de resolver conflitos e solucionar contendas. A motivação é a alternativa legitimante do Judiciário.

Depois de passar por uma seleção democrática (todos podem concorrer) e aristocrática (os melhores são aprovados), ele continua a se legitimar ao motivar as decisões.

As partes podem acompanhar o raciocínio do juiz, criticá-lo e fazê-lo se submeter ao crivo das instâncias superiores. Tudo isso confere legitimidade ao sistema.

OJ - Como está a questão da eleição dos Juízes de Paz e formas de escolha do Juiz Leigo, todos previstos no art. 98 da CF, mas ainda não implementados efetivamente? Estaria o Judiciário descumprindo a CF?

JRNALINI - Não se enfrentou ainda a questão. Sempre acreditei ser uma alternativa. O Judiciário tem tantas questões a enfrentar, que não se sente a desatender à ordem do constituinte. Talvez aguarde iniciativa do Legislativo, que é o Poder encarregado de estabelecer as regras do jogo.

OJ - Há interesses corporativos de reserva de mercado que prejudicam a reforma processual?

JRNALINI - Há uma resistência, sim. Não sei se corporativa. Num país com 1004 faculdades de Direito, mais de um milhão de advogados, que só enxerga como forma de resolver conflitos o processo judicial, é natural que a simplificação e o acesso indiscriminado a outras opções de resolver controvérsias incomodem aqueles que não aprenderam a pensar de forma diversa.

OJ - Observa-se que não tem havido um controle efetivo dos critérios para caracterizar carência para concessão da gratuidade judicial ou definição de prioridades, o que contribui para uma avalanche de processos desnecessários, principalmente no Juizado. Isso não seria um desvio de finalidade e distribuição de renda invertida ? Pois, na prática, há pessoas na pirâmide social sendo beneficiadas com gratuidade judicial para fazer aventuras jurídicas e até mesmo ajuizando centenas de ações no Juizado Especial pela mesma pessoa.

JRNALINI - É difícil o critério consensual. Cada caso merece a reflexão do julgador e a riqueza/pobreza do Direito é essa: múltiplas respostas para questões aparentemente análogas.

OJ - O que o senhor acha da criação de um sistema integrado de atendimento jurídico aos carentes, onde os mesmos participariam dos órgãos de administração e poderiam estabelecer prioridades, bem como escolher o advogado de sua maior confiança, público ou privado, como propõe o SINAJUR ? Haja vista que a CF não tem a palavra "exclusivo" ou "privativo" para atendimento jurídico aos carentes.

JRNALINI - É interessante. Não conheço detalhes da proposta.

OJ - O sistema arbitral deveria também ser gratuito, com subsídios do Estado? Há resistências corporativas ou culturais à arbitragem?

JRNALINI - Não existe uma cultura da arbitragem. Há uma cláusula constitucional que assegura o acesso ao Judiciário, mesmo que as partes se comprometam a respeitar o juízo arbitral. Não acredito que haveria árbitros gratuitos ou que o Estado pudesse reservar mais verbas para essa alternativa, além daquelas destinadas à Justiça convencional.

OJ - O Poder Executivo tem sido considerado como o vilão na quantidade de causas judiciais. Contudo, gasta-se no país com sistema jurídico mais de 5% do PIB, enquanto que, com Educação, apenas 3.5%. Entretanto, todas as vezes que o Governo tenta simplificar o acesso ao Direito, as carreiras jurídicas questionam, provavelmente por receio de perda de mercado de trabalho. Por exemplo, o Estado quer Súmula Vinculante, inclusive para si, mas isso poderia reduzir milhões de ações judiciais. O Estado quer passar as execuções fiscais sem embargos para a esfera administrativa, mas há resistência de alguns setores. Também quer passar os divórcios consensuais sem filhos menores para a esfera dos cartórios, mas há resistência. Será que a culpa é do Estado mesmo? Ou interesses corporativos imperam?

JRNALINI - Não há inocentes. Acho que “A Rebelião da Toga” aborda alguma coisa disso.

OJ - O Juizado Especial é uma grande inovação e já responde por mais da metade das ações no País. No entanto é questionado por boa parte dos operadores do Direito, pois simplificou a burocracia processual. Contudo, a gratuidade geral no Juizado Especial, por exemplo, para se discutir danos morais de uma ricaça que comprou um perfume importado, não é contraditória com a necessidade de se pagar para ter CPFs, carteiras de identidade e motorista (documentos essenciais)? Será que a gratuidade está servindo mais para movimentar o mercado jurídico do que realmente atender ao cidadão?

JRNALINI - Os Juizados Especiais deveriam atender a todos os problemas que, por sua singeleza, não merecessem acesso ao sistema convencional, lento, burocratizado, dispendioso e ineficiente. Lamentavelmente, já se contaminou dos defeitos do seu irmão mais velho: pautas longas, tudo por escrito, em lugar da oralidade, impossibilidade de a parte comparecer sozinha, etc.

FIM!


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O Conselho de Assistência Jurídica (CAJ) é uma proposta de legislação na CLP (Comissão de Legislação Participativa). O projeto é similar aos Conselhos de Saúde ou de Educação: haveria uma participação do Estado, outra dos prestadores de serviço e outra dos usuários. Assim, os membros do Conselho poderiam articular o serviço e até mesmo recomendar a priorização de meios extrajudiciais, como a arbitragem social nos bairros ou a mediação e conciliação - mas sem dominação e sim, com a participação da comunidade nas causas analisadas. Os membros também poderiam fazer uma avaliação dos resultados sociais obtidos, como melhoria no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), visto que hoje nem se sabe o quanto se deixa de arrecadar com isenção de custas ou qual localidade está sendo beneficiada.

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