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DEBATES


Debates-temas e tendências no Direito
Debates direito social

1)Implantação de uma Rede Integrada de Atendimento Jurídico composta por ONGs, OSCIPs, Municípios, Escritórios Modelo de Faculdades, Defensorias, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Planos de Atendimento Jurídico, Sindicatos e outros segmentos que desejassem facultativamente participar do Sistema que receberia verbas públicas.

2 ) Divisão gerencial do trabalho jurídico:

a) Criação de cursos técnicos profissionalizantes de nível médio (2º grau) na área jurídica para funções de apoio, sem autonomia (mais um segmento para o magistério jurídico), já existentes no RS e em fase de implantação em MG.

b) Cursos tecnológicos de nível superior com duração de dois anos para fins específicos como trânsito, direitos na assistência social, previdência pública e privada, mas para atuar principal mente em assessoria, sem autonomia. (acesso de pessoas ao ensino superior mais prático), já autorizados pelo MEC.

3) Criação de Postos de Auto-atendimento, como já existem nos Estados Unidos, onde se paga 20 dólares e obtém a informação jurídica sem burocracia, similar a um caixa automático bancário. Por exemplo: Como receber o seguro DPVat ? Como fazer para casar ? Como fazer para divorciar ? Como reconhecer a união estável ? Como obter pensão por morte? Como ser atendido pelo SUS ou pela rede privada ? Para essas repostas e outros temas pode ser implantado por qualquer escritório jurídico e ser remunerado para isso, onde o povo seria informado sobre questões simples, mas que são importantes.

4) Montar um Plano de Atendimento Jurídico com pagamento mensal. Já existem alguns com mensalidades mínimas de R$ 15,00 até R$ 500,00. Isso permite que se evite o ajuizamento de ações judiciais, pois haveria um atendimento preventivo, para pessoas físicas e jurídicas.

5) Criação de Cooperativas de Serviço Jurídico, pois é uma espécie de sociedade simples e não há impedimento legal. E não precisa ser registrada na Junta Comercial da mesma forma que as Sociedades Simples de Advogados não são registradas nos Cartórios.

6) Estruturar uma ONG ou OSCIP para dar suporte jurídico, podendo ajuizar ações coletivas ou individuais. A lei 9790/90 autoriza a criação de OSCIP para atendimento aos carentes e em tese poder-se-ia ter associados contribuintes, pois não há norma regulamentando nem a forma da composição da diretoria, logo a composição é livre.

7) As escolas de Direito mudariam os seus currículos para as tendências atuais, adequando o currículos às normas do MEC para priorizar o conhecimento fundamental formando um Executivo do Direito, campo amplo, em vez do processual apenas, atribuição mais restrita.

8) Implantação de Tribunais Arbitrais e realização de convênios com Estados, Municípios e Ente federal para atendimento inclusive gratuitamente.

9) Gerenciamento dos Escritórios de Negócios Jurídicos com divisão funções delegando audiências de conciliação, levantamento de provas, protocolo de documentos, pesquisa de jurisprudência, pois isso reduz o custo e aumenta o resultado. Além da contratação de administradores, contadores e comunicadores sociais para prestarem serviço, pois a complexidade dos fatos demanda maior gama de conhecimento, além de parcerias profissionais com psicólogos, engenheiros, médicos, assistentes sociais e outros para atuação técnica.

10) Nenhuma entidade de classe pode ter tabela de honorários mínimos obrigatórios. A tabela pode ser apenas referencial, caso contrário é cartelização.

11) A lei brasileira não proíbe publicidade na TV e rádio, sendo que a Corte Suprema nos Estados Unidos já decidiu que eventual proibição viola o direito de informação. Não pode um Regulamento proibir, aliás não pode um Regulamento substituir um Decreto, pois este é ato privativo do Chefe do Executivo. Pode se coibir a publicidade comprovadamente abusiva e lesiva, mas não se pode proibir a comunicação em geral, pois isso é censura e inquisição.

12) Uma simples medida que facilitaria o acesso da população ao serviço jurídico seria a OAB disponibilizar número de OAB para Sociedades Simples de Advogados. Alegam que isso despersonalizaria o atendimento, mas isso já existe na nomeação de advogados dativos e de defensores, quando o cidadão não tem o direito de escolha.

13) Não há disposição legal proibindo a criação de uma espécie de “holding” de serviços, a qual contaria com um serviço de atendimento jurídico autônomo, desde que na sociedade ficassem apenas advogados, considerando-se a receita inicial destinada à mesma como um empréstimo.

15) Quais são os elementos para caracterizar uma Consulta Jurídica ? Diferenciando-a de uma auditoria trabalhista ou fiscal, consulta contábil, consulta ou petição administrativa, administração de tributos e outros fatores conflitantes.

Soluções para o acúmulo processual:

1) Criação dos Juizados MUNICIPAIS de conciliação, inclusive contando com atendimento jurídico social.

2) Ampliação da Competência do Juizado Especial para alvarás, registros públicos, inventários e causas consensuais de família, bem como contra a fazenda pública.

3) Efetivar os meios de uniformizar a jurisprudência para evitar loterias e desigualdades.

4) Implantar critérios objetivos para a concessão de gratuidade, inclusive no Juizado Especial para evitar evasão de dinheiro público e abusos.

5)
Audiências de conciliação antes da contestação, as quais poderiam ser realizadas por auxiliares e delegação de funções menos complexas.

6) Adoções e guardas com prazo definido seriam homologadas na própria Promotoria.

7) Protesto de CDAs(Certidões de Dívida Ativa) conforme art. 1º da lei 9496/97, para reduzir a quantidade de execução fiscal, pois têm menos de 20% de eficácia.

8) Protocolo Integrado mediante convênio com os Correios e atendimento ao público de no mínimo 40 horas semanais, para todos os órgãos jurídicos.9) Nomeação dos juízes leigos e de paz, mas discutindo se a exigência de cinco anos de prática e registro na OAB é constitucional, pois é um requisito maior que para o juiz de carreira.

10) Estruturar o STF em moldes similares ao do Tribunal Constitucional Alemão, cujo modelo hoje predomina no mundo, pois o Norte Americano perdeu espaço desde a 2ª Guerra Mundial. Os alemães perderam a Guerra, mas o seu conhecimento foi absorvido principalmente por países de língua de origem latina, pois têm estrutura jurídica diferente da montada para os Vikings (origem norte americana).

11) Publicar produtividade na internet para controle social, muitos até tremem quando se fala nisso. Pois na mesma localidade e em competências similareas a produtividade varia mais de 20 vezes.

Soluções para combater a criminalidade:

1) Banco nacional de dados e carteira de identidade com registro único com validade de até 10 anos.

2) Atribuir para órgãos não policiais as funções de emissão da CNH (carteira de motorista) e de identidade, bem como o DETRAN, para que a Polícia tenha mais tempo para investigar e manter a segurança pública.

3) Transferir para civis o atendimento do fone 190 e as funções burocráticas na polícia, pelos mesmos motivos do item 2.

4) Implantar a modalidade norte americana “declaro-me culpado”, onde o réu confessa a culpa com as garantias legais. Assim, não haveria produção de provas, mas a pena seria reduzida em um terço até um meio. O réu não é obrigado a confessar, é apenas um direito premiado. Processos são resolvidos em menos de um mês, sem custo, com segurança jurídica e sem prescrição.

5) Provas produzidas pela polícia somente seriam refeitas judicialmente se demonstrada a necessidade pela parte requerente. Não haveria cerceamento, bastaria fundamentar.

6) Recursos no processo penal seriam os mesmos do processo cível, pois são atualizados mais rapidamente. E haveria no máximo cinco tipos de ritos processuais, para evitar a atual confusão.

7) Benefícios da execução penal (cumprimento da pena) dependeriam da reparação do dano e haveria aumento dos prazos para a concessão de benefícios, além do fim do regime aberto e sursis da pena, pois conflitam com outras penas.

8) Criar um banco nacional de dados contendo rol de condenados, denunciados, indiciados e mandados de prisão não cumpridos.

9) Implantar um sistema nacional de contagem da pena, bem como para controlar as vagas e relação de presos.

10) Prisões domiciliares monitoradas via satélite por GPS mediante uma tornozeleira com código eletrônica, pois evitaria despesas com alimentação, segurança e reduziria riscos de rebelião e pagamento de indenizações a criminosos. Modelo para criminosos menos perigosos.

11) Divulgar a relação e fotos de criminosos condenados, pois seria uma espécie de pena social, além de proteger a comunidade. Essa pena tem mais eficácia do que multa, pois as pessoas teriam receio de cometer pequenos delitos em razão das conseqüências.

12) Fim do auxílio reclusão, somente receberia ajuda de custo quem trabalhar (igualdade para reeducandos).

Toda simplificação provoca reação, o argumento de qualquer monopólio é sempre “ falta segurança”. Mas a sociedade pode ter segurança e rapidez, ou até mesmo optar por qual irá priorizar. Na verdade, estudos indicam que o Governo tem mais a receber judicialmente do que para pagar. A única coisa que mudou efetivamente desde 1988 foi o custo do sistema jurídico que aumentou mais de 10 vezes (se computado todos os órgãos jurídicos, exceto os de segurança pública). Ou seja, quanto mais processos, mais Palácios e cargos jurídicos o que implica em aumento dos rendimentos do Sistema Jurídico a curto prazo; mas a médio e longo prazo conduz ao descrédito. O sistema jurídico brasileiro apenas incha, pois não muda a estrutura e os resultados não são muito desfavoráveis, pois um mesmo caso pode ter dezenas de sentenças. No entanto, há uma tendência de se encaminhar tudo para o setor judicial, pois há monopólio de diploma e atuação. Logo, também há uma sensação de complexidade do caso que é discutido judicialmente, o que por si só já justifica um custo maior. Afinal se é demorado é porque é complexo,mas isso não é verdade, mas é argumentável. Portanto, evita-se a efetivação dos meios extrajudiciais de solução e até mesmo a conciliação, pois teme-se perder mercado de trabalho. Mas não há solução, o orçamento está no limite e a estrutura precisa mudar, mas não há um debate efetivo sobre isso. As poucas mudanças jurídicas até agora ocorreram por pressão externa.

Participe dos Debates

O SINAJUR percebe o Direito como algo dinâmico e entende que todo cidadão consciente e pró-ativo pode e deve exercer o direito de participar dos debates que possam vir a contribuir para o avanço da sociedade.

Para tanto, propõe temas e organiza grupos de debate na internet; e convida você, família, vizinhos, colegas e demais interessados para participar e debater sobre as tendências do Direito.

Os grupos estão sempre abertos àqueles que queiram, com fundamento, fomentar os debates, buscar e identificar as verdadeiras problematizações e apresentar soluções reais para a população.

Os temas sugeridos resultam de estudos acadêmicos e pesquisas autônomas. Podem ser melhorados, contudo, com a sua contribuição.

SEJA BEM-VINDO (A) E PARTICIPE!

Obs: O SINAJUR não presta consultoria e/ou assessoria jurídica. O objetivo deste veículo de comunicação é, principalmente, incentivar a participação dos cidadãos em debates de interesse social e divulgar a proposta de criação de um sistema integrado de atendimento jurídico.

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