Edição Nº 12 | Data : 06/12/2006

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(*) Na íntegra

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E SEGURA:
Um desafio para o Poder Judiciário Contemporâneo


POR JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS
- Juiz de Direito e Professor

"Mais que suprimir o campo de trabalho do advogado, estão cassando direitos constitucionais do cidadão. Querem transformar o advogado em figura dispensável para a distribuição da Justiça. Mas, juntos, não vamos permitir esse disparate”.

A afirmação foi feita pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, durante reunião com a classe na cidade de Parantinga, no médio-leste do Estado. Segundo ele, em nome de uma pretensa celeridade da Justiça a classe dos advogados vem sendo excluída dos lides processuais.

Faiad destacou que as autoridades brasileiras estão tentando resolver o problema da morosidade do Judiciário em cima da classe dos advogados, apontando-os como os responsáveis pelo acumulo processual nas varas e tribunais. As medidas protelatórias, ele lembrou, estão asseguradas na legislação processual. “Não somos os culpados. O problema esta na legislação, que assegura todos os graus de recurso, e, principalmente, na falta de estrutura do próprio Judiciário brasileiro”.

Se não estivermos unidos, com certeza, essa situação vai persistir. Precisamos tomar atitudes firmes em defesa da sociedade. Quem vai ser penalizada com toda essa situação são justamente aquelas pessoas simples, que vão ver seus direitos suprimidos pelas grandes corporações. As classes dos advogados, dos Promotores de Justiça, dos Magistrados, devem estar unidas para garantirem o direito constitucional de estarem presentes nas lides processuais. Não podemos nos render ao comodismo. Temos que estar atentos.

“Não há o que negar quando se diz que o ser humano apenas sobrevive residindo em sociedade. A sociedade se confunde com o próprio evoluir do homem, perdendo-se, portanto, nas origens da espécie humana. Aristóteles já argumentava isto quando se referia a ele como sendo um animal político. Brandão, baseando-se em Del Vecchio, define sociedade como um complexo de relações pelo qual vários indivíduos vivem e operam conjuntamente, de modo a formarem uma nova e superiora unidade.” [1]

Pode-se mencionar, ainda, que os conflitos humanos, visando cada pessoa à satisfação de seus interesses primordiais, subsistem desde as eras arcaicas e primitivas, havendo, inclusive, vários estudos acerca do assunto provenientes de personagens ilustres, como por exemplo “O Leviatã” de Thomas Hobbes, “O Contrato Social” de Rousseau, e muitas outras obras de importante significação. Para a resolução dos problemas havidos entre os homens, o lema era empregar a autotutela, significando a utilização de técnicas diversas mediante as quais os conflitantes assentavam por si sós os impasses. Isto ocorria através de trocas, gratificações, cumprimento de obrigações positivas e negativas (fazer e não fazer), remissões e até da utilização da força física.

Em um outro estágio da civilização, quando a fomentação da mentalidade humana começava a se manifestar, a solução dos conflitos entre os sujeitos se concretizava com a intervenção de um terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos contendores. Refere-se aqui ao instituto da Arbitragem, que até hoje é praticada, sendo disciplinada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Somente muito depois, com o desenvolvimento da noção de Estado (principalmente a partir do ano de 1648, quando foi assinado o acordo de paz de Westfália entre França e Inglaterra, pondo fim à Guerra dos Cem Anos), e com o nascimento das primeiras idéias a respeito daquilo que seria, mais tarde, o Estado de Direito, é que a tarefa de solucionar os conflitos de interesses foi admitida como função do Estado, primeiramente do soberano, de quem emanava todo o Direito e, mais tarde, numa fase mais desenvolvida e com a formulação da teoria dos três poderes por Montesquieu, através do Poder Judiciário especificamente.

Analisando rapidamente a evolução dos direitos humanos, averigua-se que a partir da formulação da moderna doutrina sobre os direitos naturais, da filosofia de Hobbes, Rousseau e Locke, das lutas burguesas contra o Absolutismo e do desfecho da Revolução Francesa, foram formalmente instituídas um elenco de direitos que passariam a ser considerados fundamentais para os seres humanos: os direitos de primeira geração. Com o decorrer do final do século XIX, o novo perfil das sociedades européias se traduzindo nas lutas sociais urbanas, no desenvolvimento da crítica social, das idéias socialistas, além do florescimento da organização sindical e política da classe operária, provocou o nascimento dos direitos coletivos ou de segunda geração. Ainda surgem os direitos dos povos ou os direitos de solidariedade após a Segunda Guerra Mundial. Dornelles menciona que os “direitos dos povos são ao mesmo tempo ‘individuais e coletivos’, e interessam a todos os seres humanos.” [2]

A ampliação do conteúdo dos direitos fundamentais da pessoa humana seguiu o caminho indicado pelas lutas sociais e pelas transformações ocorridas nos últimos quatrocentos anos, possibilitando assim grandes conquistas para a humanidade.

Todos estes acontecimentos históricos não são assuntos que interessam a cada Estado unicamente, mas, pelo contrário, interessam e vinculam a toda a humanidade. Houve também a preocupação em garanti-los, sendo criados instrumentos diversos (Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data etc); todavia, deve ser destacado aqui o principal, mediante o qual todos os demais direitos são reforçados e garantidos: o acesso à justiça célere e eficiente.

O Estado tem a responsabilidade de satisfazer, através do Poder Judiciário, os interesses daqueles que o provocam, é dizer, de assegurar o respeito às leis e de compor os litígios, podendo-se dizer que o processo é a melhor forma para materializar os direitos e os chamados “remédios constitucionais” contidos no ordenamento jurídico de um país. Annoni menciona ainda:

“Nos Estados liberais burgueses dos séculos XVIII e XIX, os procedimentos adotados para a solução das lides refletiam uma filosofia individualista dos direitos. Direito à proteção judiciária significava o direito formal do cidadão de petição ao Poder Judiciário. O direito ao acesso à justiça era o direito de acesso formal, mas não efetivo. Correspondia à igualdade formal, mas não à efetiva.” [3]

No Brasil, o acesso à justiça é assegurado constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da Carta de 1988, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”. Iluminados pela temática moderna sobre a efetividade do processo como garantia do ser humano, devemos admitir que este postulado não exprime apenas o direito de petição aos órgãos judicantes, mas também e, principalmente, à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. O reconhecimento positivo do direito ao processo em prazo razoável surgiu com a Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (disposto no art. 6, I da Convenção), subscrita em Roma no dia 4 de novembro de 1950. No âmbito americano, este direito foi reconhecido positivamente com a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8.1), assinada em San José, na Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, da qual o Brasil é signatário.

O direito de acesso à justiça rápida e eficiente está presente nos ordenamentos jurídicos de praticamente todos os países democráticos. Entretanto, como bem se percebe atualmente, vários dispositivos relevantes são largados à deriva, ou seja, transformados em letra morta, bastando citar o fato de uma ação demorar anos a ser decidido.

Juízes, Promotores de Justiça, Delegados, Advogados, pessoas que são partes em um processo, enfim, toda a sociedade reconhece que o Poder Judiciário está, infelizmente, deficitário. Este problema não ocorre somente no Brasil, mas estatisticamente prova-se que em países europeus o transtorno é igualmente verídico. Consoante já foi supramencionado, o processo é a maneira pela qual se concretiza direitos, garantias e deveres, devendo-se, por isto, garantir o acesso à justiça célere e eficaz, direito este que consta em nossa legislação devido à incorporação do Tratado de San José da Costa Rica pela edição do Decreto n.º 678, em 6 de novembro de 1992.

Estamos no fervor da discussão sobre a Reforma do Judiciário. A tramitação iniciou-se com o projeto de emenda constitucional nº 96/92 do deputado Hélio Bicudo (PT/SP). Aprovada na Câmara dos Deputados em 2000, com base num relatório da deputada federal Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB/SP), foi encaminhada ao Senado como PEC nº 29/00. A PEC passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em 2004, na forma do relatório do senador José Jorge e seguiu para o Plenário, onde foi aprovada em primeiro turno e aguarda o segundo período de discussões e deliberações. Profissionais do Direito ventilam sobre as modificações constitucionais e acerca de seus efeitos na sociedade civil. Uma modificação na estrutura judiciária é indispensável, tendo como fundamento a necessidade de se garantir, por intermédio das decisões dos magistrados, a justiça real e social. No desenrolar deste artigo estará explicitado mais aspectos do Judiciário, alguns pontos importantes da reforma e possíveis reflexos no todo social.

A Crise do Poder Judiciário

De origem grega, a palavra crise (Krisis) significa juízo, decisão. Este significado se modificou na língua portuguesa, passando a indicar “fase difícil, grave, na evolução das coisas, dos sentimentos, dos fatos; momento perigoso ou decisivo.” [4] Esta é a fase em que se encontra o Poder Judiciário brasileiro, infestado por denúncias de corrupção e tachado, de modo geral, de lento e formalista. Além destas críticas, muitas outras são feitas, como por exemplo a sua atuação, em especial nos tribunais superiores, que objetiva muito mais ao atendimento das imposições do Poder Executivo e Legislativo do que ao ideal de justiça, que o povo vê esgarçar-se a todo instante. Não se trata de uma crise passageira ou momentânea, visto que o problema se agrava geometricamente ano a ano, podendo trazer como conseqüência a falência do sistema atual.

O Judiciário é uma função estatal relevantíssima em plena época de globalização. A nova economia que surge, mundial e interligada, busca aproveitar-se do capitalismo de massas, exigindo por isto a fixação de precisas regras jurídicas que resguardem, a um só tempo, a complexidade da técnica e do mercado moderno; além do mais, pleiteia um Judiciário que resolva com justiça as lides decorrentes das relações econômicas globais, tendo-se estas por prejudicadas em virtude do lento julgamento dos processos.

O Poder Legislativo preocupa-se constantemente em elaborar leis que reflitam de forma positiva sobre a morosidade judiciária. Tanto é verdade que nos últimos anos foram publicadas leis que criaram os Juizados Especiais de Pequenas Causas Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/95), o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, a tutela antecipada, além de outros remédios intentando a agilização dos processos. É essencial considerar também que surgiram normas jurídicas incentivando as partes a não provocarem o Poder Judiciário para solucionar as demandas, isto é, estimulando a autocomposição dos conflitos pelos próprios envolvidos, exemplificando-se com as comissões de conciliação prévia, em matéria trabalhista, e na matéria cível com o instituto da arbitragem, já mencionada anteriormente.

É perceptível que o Judiciário perdeu autoridade sobre os seus jurisdicionados, principalmente perante os demais Poderes da República. “O Poder Executivo não lhe reconhece força alguma; nega impunentemente o cumprimento de suas sentenças, não cumpre os precatórios, e tampouco oferece o concurso da força policial. (...) O Legislativo, se reconhecesse alguma autoridade ao Judiciário, não limitaria de forma tão excessiva seus gastos, através da Lei de Responsabilidade Fiscal.” [5]. A diminuição, portanto, do Judiciário frente aos demais Poderes da República é preocupante.

Angustiante é a situação do excesso de demandas no Judiciário brasileiro, permitindo falar que o sistema judicial nacional está em colapso. Em 1998, deram entrada no Judiciário 8,5 milhões de processos novos, contra 350 mil, em 1988. Ou seja, “num período de 10 anos, o número de novos feitos aumentou 25 vezes. Em contrapartida, no mesmo período, a população, como um todo, cresce apenas 11,33 %, e o número de juízes passou de 4.900 para cerca de 10.000, pouco mais que o dobro. Entretanto, ao contrário do que parece, esses dados não estão a demonstrar que o Judiciário vem trabalhando pouco.” [6]. Em 1990, o Judiciário brasileiro recebia, em primeira instância, um processo para cada 40 habitantes. Em 1998, um processo para cada 22 habitantes, praticamente o dobro.

O processo é um instituto essencialmente dinâmico, constituído por inúmeros atos com prazos estipulados, desenrolando-se em várias etapas. O processo dura, não se podendo concretizá-lo num único momento. Impossível que se propicie prontamente tutela definitiva em um curto espaço de tempo. É inalcansável a declaração ou a satisfação de um direito, a constituição ou desconstituição de uma relação jurídica num ato exclusivamente. Indispensável é que haja a paciência. Deve persistir a observância de todos as fases processuais, a fim de que o julgador profira uma sentença que realmente garanta a cada um o que é seu, uma decisão segura. “Por outro lado, a excessiva demora do processo, mesmo que se tenha, ao final, uma decisão segura (...), gera nas partes litigantes, principalmente no vencedor da demanda, inconteste dano marginal. Trata-se de um fator depreciativo, de faceta emocional e material, do objeto que deveria ser prontamente tutelado pelo processo.” [7]

Brevidade e segurança são forças antagônicas cuja convivência é imprescindível. Todos os profissionais do universo jurídico precisam lutar para conciliar e unir estes dois substantivos, do melhor modo possível. No entanto, não somente o Brasil mas a humanidade carece desta fusão, deste encontro fundamental ao processo. Não há relatos de um só sistema que tenha conciliado tão bem as duas forças ¾ celeridade e segurança ¾, a ponto de satisfazer plenamente os jurisdicionados.

À respeito da demora na tramitação de um processo, é mister citar alguns dados constantes na obra de Gajardoni, concernindo-se ao relatório sobre a administração da Justiça, no ano de 1998:

Na Itália, entre 1991 a 1997, girava em torno de 4 anos a duração média dos processos em primeiro grau de jurisdição (órgãos de competência comum). No Japão, antes da entrada em vigor do novo código, em 1998, não era raro que um feito civil se arrastasse por alguns anos, e levasse mais de dez anos, até decisão da Corte Suprema. Na Inglaterra, o descontentamento com a morosidade da Justiça civil é tamanha que, em abril de 1999, rompeu-se a multissecular tradição da common law, adotando-se um Código de Processo Civil, com prazos bem fixados (e bem descumpridos). Nos Estados Unidos, (...), chega a durar, em média, na primeira instância, de três a cinco anos. E, na França, para os casos cíveis, o procedimento médio, perante um tribunal de primeira instância, chega a 9 meses, ultrapassando os 15 meses, em grau de apelação. [8]

No Brasil não poderia ser diferente. Dados colhidos no site do Ministério da Justiça (dados de 2004), mostram que a Justiça Federal – a que apresenta o maior colapso de nosso sistema – é incapaz de solucionar todas as demandas a ela direcionadas. Só para termos uma idéia, na região de São Paulo, em 2003, apenas, aproximadamente, 39% das ações propostas foram julgadas. Nas Justiças Estaduais, não verificamos diferenças significativas: quase todas são incapazes de resolver o número total de litígios a si submetidos. Em São Paulo – maior Judiciário da Federação – no período de 1996 até maio de 2001, o Tribunal de Justiça julgou 70% dos processos que recebeu. No ano de 2003, foram distribuídos, em primeira instância, 720.109 feitos, enquanto 572.851 sentenças foram registradas (80%). Diminuiu o número de processos e aumentou o de decisões proferidas.

A lentidão dos processos judiciais, portanto, é um transtorno que dificilmente será combatido e eliminado. Tudo está a evidenciar que o dilema entre celeridade e segurança deve ser refletido profundamente. Conforme argumenta Paulo César Pinheiro Carneiro, na obra Acesso à Justiça – Juizados especiais cíveis (...), segurança, sem dúvida, é indispensável. Mas, em benefício da rapidez das decisões, da prioridade que deve ser dada à celeridade dos processos, nada impede que algumas garantias sejam arranhadas.

O processo tradicional, cujo caráter é praticamente individualista, embasado na segurança e na generalização do procedimento ordinário, se mostrou inadequado para atender aos anseios de uma população que necessita de uma tutela rápida e eficaz. A sociedade mudou, o Estado se transformou, o Direito também se desenvolveu, contudo o Poder Judiciário ficou à margem destas mudanças, utilizando instrumentos totalmente antiquados e procedimentos do início do século XX. Além do mais, nossa legislação permite que o vencido de uma demanda, ou o desfavorecido por uma decisão interlocutória, interponha recurso sobre recurso, fazendo com que o processo perdure por longo tempo. Infelizmente, os Códigos de Processo Civil e Penal favorecem a morosidade judiciária, sendo que o processo-crime é um pouco mais rápido do que o processo civil. A suscetibilidade de se percorrer diversos caminhos e atalhos explica parcialmente a “lerdeza” da justiça.

Por esta razão, todas as reformas mais recentes que se fizeram (e ainda se pretendem, como por exemplo o projeto de lei nº 3253/04, do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), que traz novas regras para a liquidação de sentenças judiciais) na legislação processual têm por escopo atacar o principal fator da crise do processo: a sua longa duração.

Causas que Impulsionam a Letargia Judiciária

Dois importantes dados hão de ser considerados na busca de explicação à letargia da justiça.

O primeiro deles é a ineficiência da atividade legislativa. O Poder Judiciário, para desenvolver sua função principal que é a resolução dos conflitos de interesses, deve se pautar no ordenamento jurídico do respectivo país. Entretanto, no caso do Brasil, o histórico referente aos fracassos legislativos, às leis mal elaboradas e que provocam o florescimento de interpretações contraditórias é longínquo. Controvérsias hermenêuticas dão forças aos incidentes processuais, incorrendo também no aumento progressivo dos recursos.

Já o segundo dado pode traduzido na proposição de que o atravancamento do Poder Judiciário brasileiro é hereditário/genético. A despeito de sua origem latina, o Brasil copiou o modelo federalista norte-americano para a organização da República. Contudo, não assumiu plenamente o federalismo, continuando a manter a competência para legislar, no âmbito federal, sobre direito material e processual (art. 22, I, CF). Isto traz como infeliz conseqüência a centralização dos problemas do processo na órbita federal, sem que os Estados federados possam se organizar para propiciar uma tutela jurisdicional mais condizente com os anseios de sua população.

Podemos assevera que estes dois fatores da morosidade judiciária devem ser atacados, investindo na máquina judicial, na alteração das leis processuais e no eficiente preparo técnico-mental dos operadores do direito”.[9]

Uma Justiça igual só poderá ser alcançada à medida que desapareça o hiato existente entre o homem do povo e o juiz – Hélio Bicudo.


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[1]BRANDÃO, Antônio José. Lições de Filosofia do Direito. 2ª ed. Trad. Coimbra, 1951, p. 329.

[2]DORNELLES, João Ricardo W. O que são Direitos Humanos? Editora Brasiliense, p. 33.
[3]ANNONI, Danielle. A Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional. Editora Forense, p. 79.
[4]Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Novo dicionário da língua portuguesa. 2ª ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.
[5]DE MESQUITA, José Ignácio Botelho. A crise do Judiciário e o processo. Diálogos e Debates, da Escola Paulista da Magistratura, p. 85-92.
[6]SILVA, Juary C. Pela Instituição da obrigatoriedade das súmulas de jurisprudência. Revista da Associação Brasileira de Magistrados, v. 1, b. 3, p. 30, nov./dez. 1997.
[7]GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Técnicas de Aceleração do Processo. Editora Lemos e Cruz, p. 41.
[8]GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Técnicas de Aceleração do Processo. Editora Lemos e Cruz, p. 43.
[9]UNESP – Curso de Direito de Franca-SP.

 
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