Edição Nº 11 | Data : 29/11/2006

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(*) Na íntegra

NOVA VISÃO DO INSTITUTO DA LESÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002


Por Cláudio Junio Leocádio
, Advogado e especializando em Direito das Relações Sociais, atua na área de Direito Empresarial e Agroambiental


INTRODUÇÃO

O presente Instituto da Lesão à luz do Código Civil de 2002, de forma contextualizada, iniciará com uma abordagem da parte histórica tendo em vista a sua origem desde a época do Direito Romano, passando pela Idade Média período que ficou adormecido por um lapso de tempo, porém, só volta a se manifestar no século XII influenciado pela Igreja.

Também será abordado de forma mais especifica suas peculiaridades, no que desrespeita a sua conceituação do ponto de vista de alguns doutrinadores, os seus requisitos objetivos e subjetivos, a sua classificação, os seus procedimentos judiciais e prazos prescricionais e ainda a maneira como é interpretada no Direito Positivo Brasileiro.

No Brasil, recentemente o aludido Instituto não foi inserido no Código Civil de 1916, explicado por Clóvis Beviláqua:
“... Clóvis Beviláqua não se referiu à Lesão no Projeto do Código Civil de 1916, justificando sua ausência com o argumento de que a parte iludida no contrato teria outros meios para resguardar seu direito, valendo-se dos princípios do erro, do dolo, da fraude, da simulação ou da coação. Apesar de ter havido tentativas para sua introdução no atual Código, vingou a idéia dos que a repeliam, como fruto do individualismo em vigor na época. Como lembra Arnaldo Rizzardo (1983:82), as idéias de então eram fruto de momento histórico que não registrava, entre as classes sociais, fortes tensões; tendia-se para a menor interferência possível da ordem pública na vontade dos particulares. Foi adotada a filosofia liberal de predominância da vontade individual...”.


Nessa mesma linha de pensamento, Clóvis Beviláqua não tratou da questão da Lesão no Ordenamento Jurídico, o que posteriormente veio aparecer de modo indireto, ocultada na legislação que trata dos crimes contra a economia popular, Decreto-lei nº. 869, de 18/11/1938, modificado pela Lei nº. 1.521, de 26/12/1951. Mas, porém, com o advento do Código Civil de 2002, o Instituto da Lesão, foi plenamente consagrado como sendo um Vício do Negócio Jurídico.

Todos esses assuntos mencionados serão devidamente explicados de forma mais elaborada no decorrer deste trabalho, cada um oportunamente no seu momento, tendo como objetivo maior mostrar o quanto é importante o Instituto da Lesão para o Ordenamento Jurídico Brasileiro.

NOÇÃO HISTÓRICA

A Lesão a priori decorre do Direito Romano, o que seria à alienação da coisa por menos da metade de seu justo preço ou valor, tendo se desenvolvido ao encontro do Direito Francês. No próprio Código de Napoleão há o Instituto Lesionário: o qual é exatamente a maleficência causada ao alcançar uma importância igual ou superior a sete doze avos do valor da coisa.

A leasio enormis, assim denominada pelos romanos, utensílio pelo qual o ser poderia anular um negocio jurídico que lhe tenha causado uma maleficência. Surgiu como Instituto Jurídico na Lei Segunda (lex segunda), do ano de 285, sendo promulgada pelo Imperador Diocleciano. O Instituto localizava-se presente no Código Justiniano, mencionado como pertencente às Constituições de Diocleciano e Maximiliano.

Quase existe uma unanimidade perante os autores no que desrespeitam o inicio da Lesão, ou seja, quase todos acreditam que o inicio se deu com o texto da Lei Segunda.

Portanto a Lesão do ponto de vista jurídico e juntamente com as características individualizantes que lhe foram atribuídas pelos Romanos, não há o que se dizer sobre registro nenhum no Direito Romano Primitivo, ou melhor, no direito anterior ao ano de 285, exatamente o ano da promulgação da Lei, mas nem por isso deixa de ser um Instituto bastante antigo.

As questões que levaram ao surgimento da referida lei foram muito fortes, estas de ordem Econômica, Política e até mesmo Moral, sendo estes prováveis fatores que tenha servido de inspiração para o Imperador DIOCLECIANO. Porque até no momento uma questão até mesmo de caráter os Romanos não aceitavam o Instituto da Lesão.

As partes tinham a liberdade dentro de uma relação contratual, v.g. o vendedor poderia pedir o preço máximo pela mercadoria, por sua vez o comprador conflitava esse preço, chegando a um valor tanto lucrativo para o vendedor, quanto menos oneroso para o comprador. Diante deste fato surge a figura do pactuante, haja vista que houve um acordo entre as partes, obrigando-as a cumprir com aquela relação contratual, seguindo o principio (PACTA STUNT SERVANDA). Razão pela qual era irrelevante perquirir-se se o contrato era ou não justo, deveria, antes de tudo, ser cumprido. O rendimento mesmo sendo demasiado para um em detrimento do outro, fazia parte da natureza do negócio. A Justiça era cega, diante das relações individuais. Pascal sintetizou muito bem o pensamento dominante nesta época, ao proferir a conhecida frase: “Não podendo fazer que o que era justo fosse forte, fez-se que o que é forte fosse justo”.

Com o surgimento da Lei Segunda as Instituições Romanas vieram a ter uma grande evolução, no desorganizado Direito Clássico. Verdadeiramente, clássica é definição de justiça, e clássicos venha a ser os princípios fundamentais que há até hoje, vindo de uma concepção jurídica dos povos ocidentais.

Já na Idade Média, o Instituto da Lesão desaparece, mas reaparece no século XII, pela influencia da Igreja, sob a égide do justo preço, e calcado no pensamento de Santo Tomás de Aquino. Nesse período de grande influencia cristã, um outro elemento que não havia no pensamento romano, veio a integrar ao Instituto da Lesão, ou seja, surge a Lesão Enormíssima uma forma especial de Lesão, que desrespeito ao prejuízo que o vendedor sofria em mais de dois terços do valor da coisa. Assim sendo possibilitava a rescisão, como também o considerava o ato jurídico inexistente.

A Lesão no que tange as Ordenações Afonsina, Manuelina e Filipina. Nas Afonsinas a Lesão alcançava todos os contratos. Já as Manuelinas e a Filipinas seguindo os mesmos princípios, subdivide a Lesão em duas formas: Lesão enorme (no que diz respeito à desproporção de mais da metade) e a enormíssima (de mais de dois terços do valor da coisa).

Com o advento do novo Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorreu com o Código Civil de 1916, o Instituto da Lesão foi contemplado em um de seus artigos, como sendo uma espécie de vício do negócio jurídico.

O Código de Proteção e de Defesa do Consumidor também trouxe a Lesão em um de seus artigos, não vem de forma expressa, mas sim implícita em um artigo que trata sobre as cláusulas abusivas, isso claro de uma forma bastante g