Edição Nº 6 | Data : 18/10/2006

Página inicial

BEM-VINDO(A) à Seção Artigos

JUSTIÇA RESTAURATIVA – A era da Criminologia Clínica
Renato Sócrates Gomes Pinto(*)

“Não temos que fazer do Direito Penal
algo melhor, mas sim que fazer algo
melhor do que o Direito Penal...”.
Gustav Radbruch

Vivemos um tempo de expansão da violência e da criminalidade ao mesmo tempo em que se percebe a ineficácia do sistema de Justiça Criminal - notoriamente incapaz de oferecer resposta adequada a esse fenômeno complexo e angustiante.

Nesse modesto ensaio - sobre Justiça Restaurativa - não se abordam as causas históricas e sistêmicas da criminalidade, que têm raízes na própria configuração de uma ordem violenta, excludente, e que faz do Direito Penal e de seu sistema de operação um instrumento de dominação e negação do outro.

Aqui se propõe um debate sobre um novo paradigma que aflora em vários países – a chamada Justiça Restaurativa, que transcende a controvérsia criminológica que gira em torno das doutrinas da lei e da ordem e do garantismo, para lançar um novo olhar sobre o crime.

A visão restaurativa emancipa-se da abordagem típica do pensamento linear do modelo patriarcal para, numa mudança para o eixo do pensamento complexo e matrístico, focar as necessidades que as pessoas e comunidades afetadas pela criminalidade têm em face do delito, propondo um procedimento colaborativo, solidário e inclusivo, baseado na responsabilidade e na restauração dos traumas e lesões produzidas pelo crime, e não simplesmente na punição. Não há julgamento, mas diálogo.

O que propõe o paradigma restaurativo é uma abordagem holística e relacional do conflito que cerca o fato delituoso, numa concepção ressignificada e ampliada de Justiça.

O modelo restaurativo vai além do conflito jurídico apenas, para, numa atuação interdisciplinar psicossocial, dissecar esse conflito e agregar-lhe outros olhares para procurar tentar curar as feridas, restaurando as relações, mediante encontros restaurativos entre vítima, infrator e pessoas da comunidade, conduzidos por profissionais capacitados.

O conflito, segundo Zaffaroni, envolve respostas punitivas, reparatórias, conciliatórias e terapêuticas. A Justiça Restaurativa pode contemplar todas essas perspectivas, embora a punição seja adotada, pela via do procedimento tradicional, só se não se lograr o acordo restaurativo.

Trata-se de propor a abertura de uma nova porta para responder adequadamente não a todos, mas a muitos crimes, que se disponibilizaria às partes como uma opção voluntária.

Já existem práticas restaurativas em muitos juizados especiais criminais, embora sem a especificidade dos princípios, valores e procedimentos recomendados por Resolução da ONU, e há meritórias iniciativas experimentais (projetos-piloto).

A Justiça Restaurativa tem um grande potencial de proporcionar maior satisfação à vítima, ao infrator e às comunidades, inclusive podendo reduzir consideravelmente a reincidência, segundo pesquisas científicas levadas a cabo por universidades da Nova Zelândia e de outros países.

Não se trata de desjudicialização nem privatização da Justiça Criminal, mas de democracia participativa no processo judicial, que teria, na Justiça Restaurativa, um complemento – uma ferramenta disponível para certos casos segundo critérios definidos em lei, em que as partes passariam ao centro do processo, deixando de ser meros espectadores mudos, com a função de meios de prova, para apropriar-se de um conflito que lhes pertence, quando quiserem e for possível esse caminho.

Algumas das diferenças básicas entre o modelo de Justiça Criminal, dito retributivo e o modelo restaurativo, são expostas em formato tabular para melhor visualização dos valores, procedimentos e resultados dos dois modelos e os efeitos que cada um deles projeta para a vítima e para o infrator[1].

VALORES

JUSTIÇA RETRIBUTIVA JUSTIÇA RESTAURATIVA
Conceito estritamente jurídico de Crime – violação da Lei Penal - ato contra a sociedade representada pelo Estado. Conceito amplo de Crime – Ato que afeta a vítima, o próprio autor e a comunidade, causando-lhes uma variedade de danos.
Primado do Interesse Público (Sociedade, representada pelo Estado, o Centro) – monopólio estatal da Justiça Criminal. Primado do Interesse das Pessoas Envolvidas e Comunidade – Justiça Criminal participativa.
Culpabilidade Individual voltada para o passado – Estigmatização. Responsabilidade, pela restauração, numa dimensão social, compartilhada coletivamente e voltada para o futuro.
Uso dogmático do Direito Penal Positivo. Uso crítico e alternativo do Direito.
Indiferença do Estado quanto às necessidades do infrator, vítima e comunidade afetados – desconexão. Comprometimento com a inclusão e Justiça Social, gerando conexões.
Monocultural e excludente. Culturalmente flexível (respeito à diferença, tolerância)
Dissuasão.
Persuasão.

PROCEDIMENTOS

JUSTIÇA RETRIBUTIVA
JUSTIÇA RESTAURATIVA
Ritual Solene e Público.
Ritual informal e comunitário, com as pessoas envolvidas.
Indisponibilidade da Ação Penal.
Princípio da Oportunidade.
Contencioso e contraditório.
Voluntário e colaborativo.
Linguagem, normas e procedimentos formais e complexos – garantias.
Procedimento informal com confidencialidade.
Atores principais - autoridades (representando o Estado) e profissionais do Direito.
Atores principais – vítimas, infratores, pessoas da comunidade, ONGs.
Processo Decisório a cargo de autoridades (Policial, Delegado, Promotor, Juiz e profissionais do Direito) – Unidimensionalidade.
Processo Decisório compartilhado com as pessoas envolvidas (vítima, infrator e comunidade) – Multi-dimensionalidade.

RESULTADOS

JUSTIÇA RETRIBUTIVA JUSTIÇA RESTAURATIVA
Prevenção geral e especial.
- foco no infrator para intimidar e punir.

Abordagem do crime e suas conseqüências.
- foco nas relações entre as partes, para restaurar.

Estigmatização e dscriminação.


- Penas privativas de liberdade com carcerização desumana, cruel e degradante ou
- Penas  restritivas de direitos e multa ineficazes ou absolvições baseadas no princípio da insignificância, que realimentam o conflito.

Pedido de desculpas, reparação, restituição, prestação de serviços comunitários.


Reparação do trauma moral e dos prejuízos emocionais.
– restauração e inclusão.

Tutela Penal de Bens e Interesses, com a punição do infrator e proteção da sociedade. Resulta responsabilização espontânea por parte do infrator.
Penas desarrazoadas e desproporcionais em regime carcerário desumano, cruel, degradante e criminógeno – ou – penas alternativas ineficazes (cestas básicas). Proporcionalidade e razoabilidade das obrigações assumidas no Acordo Restaurativo.
Vítima e Infrator isolados, desamparados e desintegrados. Ressocialização secundária. Reintegrações do infrator e da vítima prioritárias.
Paz Social com tensão.
Paz Social com dignidade.

EFEITOS PARA A VÍTIMA

JUSTIÇA RETRIBUTIVA
JUSTIÇA RESTAURATIVA
Pouquíssima ou nenhuma consideração, ocupando lugar periférico e alienado no processo. Não tem participação, nem proteção, mal sabe o que se passa.
Ocupa o centro do processo, com um papel e com voz ativa. Participa e tem controle sobre o que se passa.
Praticamente nenhuma assistência psicológica, social, econômica ou jurídica do Estado.
Recebe assistência, afeto, restituição de perdas materiais e reparação.
Frustração e ressentimento com o sistema.
Tem ganhos positivos. Suprem-se as necessidades individuais e coletivas da vítima e comunidade.

EFEITOS PARA O INFRATOR

JUSTIÇA RETRIBUTIVA
JUSTIÇA RESTAURATIVA
Infrator considerado em suas faltas e sua má-formação.
Infrator visto no seu potencial de responsabilizar-se pelos danos e conseqüências do delito.
Raramente tem participação.
Participa ativa e diretamente.
Comunica-se com o sistema por advogado.
Interage com a vítima e com a comunidade.
É desestimulado e mesmo inibido a dialogar com a vítima.
Tem oportunidade de desculpar-se ao sensibilizar-se com o trauma da vítima.
É desinformado e alienado sobre os fatos processuais.
É informado sobre os fatos do processo restaurativo e contribui para a decisão.
Não é efetivamente responsabilizado, mas punido pelo fato.
É inteirado das conseqüências do fato para a vítima e comunidade.
Fica intocável.
Fica acessível e se vê envolvido no processo.
Não tem suas necessidades consideradas.
Suprem-se suas necessidades.

O Brasil está agora se abrindo a essa tendência, com o PL 7006/2006, que tramita na Câmara dos Deputados. Vários países já a inscreveram em seus sistemas, como a Colômbia, onde o paradigma está, desde 2002, na Constituição (art. 250) e na legislação (Art. 518 e sgts do novo Código de Processo Penal) e a Nova Zelândia, que desde 1989 já a introduziu na legislação infanto-juvenil.

É preciso debater essa nova idéia e avançar para a era da Criminologia Clínica.

• Renato Sócrates Gomes Pinto é Presidente do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília, com pós-graduação em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester, Grã-Bretanha e em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. Procurador de Justiça aposentado.

[1] Essa análise é baseada nas exposições e no material gentilmente cedido pelas Dras. Gabrielle Maxwell e Allison Morris, da Universidade Victoria de Wellington, Nova Zelândia, por ocasião do memorável Seminário sobre o Modelo Neozelandês de Justiça Restaurativa, promovido pelo Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília, em parceria com a Escola do Ministério Público da União e Associação dos Magistrados do DF, em março de 2004.

 

conheça o
SINAJUR

Sistema Nacional de Assistência Jurídica
O SINAJUR (Sistema Nacional de Assistência Jurídica) é uma proposta de modelo democrático baseado na livre escolha pelo cidadão carente de qual advogado, público ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir consulta jurídica, ficando assegurado o direito de escolha e o princípio da confiança no causídico; de atendimento jurídico baseado na livre escolha do cidadão de quem o irá representar.

É também um projeto social sem fins lucrativos.

Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população.

Home |
O SINAJUR |
Contato |

 
......................................
 

Obs.: Este informativo não é um spam e não tem a intenção de invadir a sua caixa postal com conteúdo indesejável. Por gentileza, caso você não queira ler ou participar das atividades propostas neste Informativo, cancele o recebimento. Para tanto, basta enviar um e-mail para cancelar@sinajur.org.
 
......................................
 
EDITORIAL
 
Este informativo virtual é uma realização do Sistema Nacional de Assistência Jurídica - SINAJUR. Por meio de conteúdo interativo, este veículo de comunicação se propõe a informar, analisar novas propostas, incentivar a criação de idéias – sérias, inovadoras e eficientes – e a debater temas polêmicos dos sistemas Jurídico, Político e Social.

O Informativo On-Line SINAJUR pretende, também, agregar mais conhecimento e fomentar a interatividade entre o veículo e o cidadão-leitor.

Caso queira participar, basta selecionar o tema de seu interesse, clicar no link proposto e interagir, com opiniões, comentários, argumentos contrários etc. Em suma, este é um veículo em que o leitor(a), além de ter acesso à informação democrática, ainda tem voz ativa nos debates propostos.

Seja bem-vindo (a)!
 
......................................
 
Resultado Enquete - Edição 05
Confira as enquetes na edição anterior.
Clique aqui.
 
Exame de Ordem:
Sim, – 84 votos (97,68%)
Não, – 02 votos (2,32%)
Total de votos - 86 votos
 
OBS.: O resultado da votação foi baseado por número de IP. O encerramento da votação aconteceu no dia 16 de outubro, às 9h50. O SINAJUR só não proporciona o resultado da enquete em tempo real devido ao fato de que não possui a tecnologia necessária para tanto. Caso você seja especialista em Informática e queira enviar o programa utilizado em situações como esta para a Redação – dividir seus conhecimentos –, sinta-se à vontade para fazê-lo. O resultado não tem valor científico. A enquete representa apenas a opinião dos internautas que participaram da votação.
 
Enquete da semana

Avaliação dos Profissionais de Direito

1) O Exame de Ordem deve ser extinto?
Sim

Não
2) Uma espécie de aprovação no Provão é suficiente p/ medir o conhecimento jurídico?
Sim

Não
3) Qualquer cidadão pode prestar o Exame da OAB, mesmo não sendo formado em Direito?
Sim

Não
4) O Exame de Ordem deve ser aperfeiçoado e contar com maior participação do MEC?
Sim

Não

*Obs: O resultado final da enquete será divulgado na próxima edição. Obrigado por participar.
......................................
 
SINAJUR © Sistema Nacional de Assistência Jurídica. Criado em Fevereiro de 2006.
site: www.sinajur.org - email:
:sinajur@sinajur.org
Atendimento à Imprensa:
zascom@sinajur.org | Contato do leitor: contato@sinajur.org
Aviso:
Ao Observatório da Justiça fica reservado o direito de excluir mensagens que desrespeitem a lei ou a dignidade humana, apresentem linguagem obscena e/ou de baixo calão, sejam anônimas, tenham finalidade comercial ou não se enquadrem no contexto dos debates.

O SINAJUR não presta consultoria e/ou assessoria jurídica. O objetivo deste veículo de comunicação é, principalmente, incentivar a participação dos cidadãos em debates de interesse social e divulgar a proposta de criação de um sistema integrado de atendimento jurídico
 
 
Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial sem prévio consentimento dos autores, por qualquer meio ou processo.