Edição Nº 12 | Data : 06/12/2006

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(*) Na íntegra

PUBLICIDADE DE SERVIÇOS SEXUAIS E SUAS IMPLICAÇÕES NO
ÂMBITO JURÍDICO EM FACE DA PROTEÇÃO
À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Por Luiz Antônio Miguel Ferreira [1]
Letícia Lourenço Pavani [2]

 
BONECA SAFADINHA
Ruivinha Gulosa, carinha de sapeca, apertadinha, louca por homens safados. Venha descobrir os meus segredos. Ativa e passiva. (Jornal O Imparcial. Classificados. Presidente Prudente, 23 de agosto de 2006, P. 4-D - Classificados).


TRAVESTI KELLI
Loira, alta, bonita e carinhosa, pronta para realizar suas fantasias – (Jornal Oeste Notícias. Pres. Prudente, 15 de outubro de 2006, pág. 08 – Classificados)


CYNDY LOIRA
Casada, linda, 1,70 de altura, cabelos na cintura, 23 anos, malhada e muito bronzeada. Completíssima. Só esta semana. (Jornal Folha de São Paulo. Classificados. São Paulo, 09 de outubro de 2006, C-5).


















I. INTRODUÇÃO

O desemprego, o consumismo, a ausência de valores e outras tantas situações típicas do mundo pós-moderno têm levado as pessoas a uma busca desenfreada de suas vontades e necessidades materiais, deixando de lado aspectos éticos e valores que deveriam ser levados em consideração.

Com freqüência, anúncios como os citados acima são veiculados nos órgãos de imprensa, em especial nos jornais, com o oferecimento de serviços sexuais que apresentam situações, no mínimo, constrangedoras. A adjetivação que descreve os anunciantes revela a natureza desses serviços: completa, discreta, fogosa, carinhosa, apertadinha, bem dotado, ativo, passivo, liberal, etc.

Tais anúncios merecem uma análise mais detalhada em face das relações que estabelecem com a liberdade de impressa, a formação das crianças e dos adolescentes, a licitude dos serviços oferecidos e a legislação vigente, principalmente a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária - CONAR.

O presente artigo tem por objetivo lançar algumas considerações a respeito do tema como contribuição para o debate, visando ao aperfeiçoamento da sistemática atual que regula a publicidade dos serviços sexuais tendo como base os princípios previstos em nossa legislação. O foco principal para a análise será a proteção legal devida à criança e ao adolescente como pessoas em processo de formação.


02. DOS SERVIÇOS SEXUAIS E SUA RELAÇÃO LEGAL - PENAL.

Quando se analisa a questão sexual – prostituição – no aspecto jurídico, a primeira observação que se pode fazer diz respeito ao aspecto penal e aos sistemas que, ao longo do tempo, foram apresentados para o seu controle: o da regulamentação, o do abolicionismo e o da proibição
[3] .

O sistema da regulamentação tinha por objetivo zelar pelo aspecto higiênico, preocupando-se com a prevenção de doenças venéreas e também com a preservação da ordem e da moral públicas. Restringia a prostituição a certas áreas da cidade, onde as mulheres se sujeitavam a um conjunto de obrigações como, por exemplo, o de se submeterem a exames médicos periódicos. Tal sistema, adotado pelo código alemão de 1871 e, também, na França, com o surgimento do sistema abolicionista, em 1946, caiu em desuso.

O sistema da abolição não considera crime a prática da prostituição, não devendo o Estado, portanto, intervir em seu exercício e nem mesmo impedi-la. No Brasil vigora essa corrente, pela qual é punido apenas aquele que a explora, como o rufião e o traficante de mulheres, e não a atividade propriamente dita.

Já o sistema da proibição, pelo contrário, veda o exercício da prostituição, considerando-a atividade criminosa. Este sistema não prosperou devido à constatação que a prática da prostituição está relacionada a fatores sociais complexos, não obstando a atividade a simples tipificação penal.

O Código Penal brasileiro não proíbe a prática da prostituição, mas prevê punição para aqueles que a exploram. Como afirma Damásio E. de Jesus [4] , a prostituição, em si mesma, não atinge nenhum bem jurídico que o legislador entendeu de tutelar sob a sanção da pena, não constitui delito por si mesma. Embora não seja crime, nem por isso deixa o legislador penal de reprimir aqueles que contribuem para ela.

Logo, numa análise superficial do tema, pode-se afirmar que a propaganda dos serviços sexuais não encontra no Código Penal qualquer restrição. Posto que a prostituição não é considerada uma atividade ilícita, não há por que proibir a sua publicidade.

Ocorre que a própria lei penal, ao tratar dos crimes contra os costumes e, em especial dos crimes contra a liberdade sexual, busca proteger a moral pública sexual. Assim, além da questão penal, o debate deve contemplar também outros textos legais, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, para extrair a relação que se firma entre a questão sexual e a sua publicidade. A inexistência da proibição legal desse tipo de propaganda convive com restrições que não se vinculam apenas à questão punitiva/penal, mas às de outra natureza, como a administrativa ou, ainda, a relacionada aos princípios gerais do direito. Além disso, é preciso considerar a quem se destina e de que forma ela atinge a criança e a adolescente.


03. RESTRIÇÕES LEGAIS À PUBLICIDADE DE SERVIÇOS SEXUAIS.

3.1 – Constituição Federal.

Para analisar as restrições, é importante, em primeiro lugar, observar o que prevê a Constituição Federal. Ela assegura princípios que se complementam e que devem ser analisados de forma a adequá-los ao propósito do legislador. Em seu artigo 1º, ao tratar dos fundamentos da República, consignou entre eles “a dignidade da pessoa humana e a cidadania” e ressalta, em seu artigo 3º, os objetivos fundamentais da República, como o de “construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional”. Assim, contempla, entre outros, os princípios da liberdade de expressão e da proibição da censura em seus artigos 5º, inciso IX, e 220, previstos também na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. XIX).

Todavia, afirma Celso Ribeiro Bastos [5] , é fácil imaginar que exercido irresponsavelmente, este direito tornar-se-ia uma fonte de tormento aos indivíduos na sociedade. A todo instante poderiam ser objeto de informações inverídicas, de expressões valorativas de conteúdo negativo, tudo isto feito sem qualquer benefício social...

Por isso, no que concerne à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão, por exemplo, a Constituição determina que esse meios de comunicação devem atender, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, inciso IV).

Como se vê, ao mesmo tempo em que garante constitucionalmente o direito de expressão, o legislador procura estabelecer mecanismos que assegurem o seu exercício de forma adequada e responsável, sobrepondo a ele a supremacia dos direitos difusos, que visam à proteção do consumidor (inciso V do art. 170), ao respeito pelos valores éticos e morais da pessoa e da família (art. 221 inciso IV) e à preservação da infância e da juventude (artigo 6º e 227).

Em acréscimo, o constituinte deixou claro que, no confronto de direitos fundamentais tutelados, a prioridade deve ser dada à criança e ao adolescente cuja dignidade e respeito devem ser assegurados pela família, sociedade e Estado: